Greve Suspensa na SPdH

VALE A PENA LUTAR!

A proposta feita aos Sindicatos e à SPdH pelo mediador do Ministério do Trabalho, no sentido de aplicar 3% na tabela salarial a todos os trabalhadores, com efeitos a Agosto, em plena greve dos trabalhadores da SPdH, vem comprovar a justeza da mesma e que lutar faz todo o sentido.

Assim, foram criadas condições para, simultaneamente, se fazer justiça do ponto de vista salarial e para o prosseguimento da negociação nas restantes matérias que levaram à convocação da greve (desbloqueamento das evoluções, horários desumanos, precariedade, etc.).

Os comunistas da SPdH saúdam todos os trabalhadores, que com a sua luta contribuíram para o desbloqueamento desta situação e apelam à unidade, para o necessário prosseguimento da luta.

Lisboa 19 de Dezembro de 2007

O Secretariado da Célula do PCP na TAP/SPdH

PCP condena novo aumento do preço dos transportes. Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

O Governo PS, pela voz do Ministro Mário Lino, anunciou hoje que o aumento do preço dos transportes para o ano de 2008 se situará nos 3,9%, não excluindo a possibilidade de um novo aumento intercalar no mesmo ano. Trata-se de uma proposta absolutamente inaceitável que, juntamente com os aumentos anunciados ou a anunciar de outros bens e serviços essenciais, configura mais um assalto ao bolso dos trabalhadores e um novo agravamento das suas condições de vida.

Na verdade, o aumento proposto pelo governo, vem no seguimento de uma política de agravamento do preço dos transportes públicos de passageiros (ferroviário, rodoviário, aéreo, fluvial e transporte combinado) por parte de sucessivos governos, que entre 2002 e 2007 correspondeu a 29,8%, isto é, mais 64% do que a inflação registada nesse mesmo período, que foi de 18,2%. Mais uma vez o governo quer um aumento acima do valor da inflação prevista (2,1%) aumentando o peso dos transportes no conjunto de despesas das famílias.

Nos últimos 5 anos, o preço do transporte rodoviário subiu 34,2% e o preço do transporte ferroviário subiu 54,5%, o que revela uma política anti-social de ataque ao transporte público e de favorecimento do transporte individual para o qual milhares de portugueses são empurrados.

Por outro lado, o governo justifica este aumento com a subida do preço dos combustíveis procurando iludir o facto de os aumentos verificados no preço do petróleo que, como é sabido, são transaccionados em dólares, estarem a ser, em parte, compensados pela sobrevalorização do euro face ao dólar.

Estes aumentos do preço dos transportes, quando comparados com o aumento dos salários, particularmente com a proposta do governo para a administração pública, confirmam uma política injusta de contínua perda de poder de compra e desvalorização dos salários dos trabalhadores que contrasta com os lucros dos grandes grupos económicos e do capital financeiro.

É também preciso recordar que a lógica do lucro, que tantas e tantas vezes se tem sobreposto à lógica do serviço público é uma consequência da política de privatizações e de liberalização do sector de transporte público de passageiros que PS, PSD e CDS/PP, têm vindo a concretizar ao longo dos anos.

Face a esta situação o PCP exige uma revisão desta proposta por parte do Governo e apela à luta das populações e dos utentes de transportes públicos contra estes aumentos e pela valorização e desenvolvimento dos transportes públicos.

PCP na AR questiona Governo sobre a Violação do direito à greve na Groundforce/SPdH

O PCP na Assembleia da República, através do seu deputado Bruno Dias, entregou um requerimento ao Governo onde o questiona sobre as Violações do direito à greve na Groundforce/SPdH que pode constatar na visita a esta Empresa que se encontra presentemente em luta.

Exmo. SenhorPresidente da Assembleia da Republica

Os trabalhadores da Groundforce/Serviços Portugueses de Handling estão em greve para fazer frente à tentativa de discriminação salarial, redução dos seus direitos e aumento da sua exploração que a Administração da empresa lhes vem tentando impor, numa actuação que foi já objecto de uma recente Pergunta Escrita dirigida ao Governo pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Esta greve teve início no passado dia 1 de Dezembro, e logo no seu terceiro dia fomos alertados para situações graves verificadas no Aeroporto de Lisboa, tendo-nos deslocado ao local para contactar os trabalhadores e tomar conhecimento da situação.

Ficámos a saber que a Groundforce/SPdH e a própria TAP estão a proceder à substituição de trabalhadores em greve, numa clara violação da Lei. Foi-nos inclusivamente confirmado que foram colocados vários trabalhadores (pessoal técnico comercial) a realizar operações na Placa do Aeroporto sem a certificação exigida para essas funções. Alguns trabalhadores foram mesmo enviados pela TAP, substituindo desta forma os grevistas da Groundforce/SPdH.

A situação é particularmente grave e coloca-nos perante a urgente necessidade de que sejam averiguadas as condições em que se estão a realizar as saídas dos voos a partir de Lisboa. Esta questão foi já suscitada pelo PCP ao Senhor Ministro e ao Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, na reunião da Comissão Parlamentar. No entanto, o Governo procurou ignorar este problema e furtou-se a responder ao PCP. Importa assim que sejam tomadas medidas urgentes no apuramento desta situação.

Por outro lado, fomos informados de outras situações e práticas da empresa que configuram violações do direito à greve, tal como o facto de estarem a ser chamados trabalhadores em folga para substituir grevistas, ou ainda as ameaças transmitidas aos trabalhadores através dos seus superiores hierárquicos, nomeadamente ameaças de processos disciplinares, procurando assim impedir os trabalhadores de exercerem o seu direito à greve.

Os factos relatados são de uma enorme gravidade em qualquer empresa, pelo que se exige o devido acompanhamento e intervenção do Estado, mas neste caso estamos perante empresas de que o Estado é accionista: 49% na Groundforce/SPdH, 100% na TAP, havendo administradores nomeados pelo Governo com um papel activo neste processo. Razão pela qual o Governo tem de assumir as suas responsabilidades.

Finalmente, está em causa o despacho conjunto emitido pelos Ministérios do Trabalho e das Obras Públicas, relativamente à exigência de serviços mínimos a cumprir pelos trabalhadores da empresa, serviços mínimos esses que vão muito para além do que foi estabelecido em todas as outras greves que se realizaram até à data.

Importa recordar que, relativamente à Greve Geral do passado 30 de Maio, no processo de Arbitragem Obrigatória relativo aos serviços mínimos, o Tribunal Arbitral deliberou (na sessão de 22 de Maio) «assegurar uma ligação diária, ida/volta, entre o continente e as ilhas dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e uma ligação diária, ida/volta, entre as ilhas componentes dos mesmos arquipélagos, em ambos os casos quando essas ligações existissem na ausência de greve».

Por outro lado, no passado dia 14 de Agosto, a propósito de outra greve realizada na empresa, o Governo emitiu um despacho determinando a existência de serviços mínimos que permitissem a realização de voos Lisboa – Funchal – Lisboa e Funchal – Porto Santo – Funchal.

Desta vez, o Governo determinou que «os serviços de handling às empresas de aviação que operam entre o Continente e as Regiões Autónomas devem ser assegurados, em cada um dos dias de greve [sic], nos seguintes voos:

Lisboa – Funchal – Lisboa: 4 voos por dia;

Lisboa – Terceira – Lisboa: 1 voo por dia;

Lisboa – Santa Maria – Lisboa: 1 voo por semana;

Lisboa – Ponta Delgada – Lisboa: 1 voo por dia;

Lisboa – Horta – Lisboa: 3 voos por semana;

Porto – Funchal – Porto: 1 voo por dia;

Porto – Ponta Delgada – Porto – 2 voos por semana;

Funchal – Porto Santo – Funchal: 1 voo por dia.»

O despacho do Governo configura claramente uma tentativa de fazer “subir a fasquia” dos serviços mínimos, de tal modo que chega ao ponto de mencionar voos que não ocorrem nos períodos de greve. Esta situação tem a agravante de o Despacho em causa ter sido enviado por Fax para os sindicatos, tendo chegado à sua posse a menos de 24 horas do início da greve.

Assim, ao abrigo da alínea e) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.Vai ou não o Governo revogar o Despacho Conjunto datado de 29 de Novembro (mas entregue aos sindicatos a menos de 24 horas do início da greve), pondo termo à inaceitável decisão que determinou para os serviços mínimos na actual greve dos trabalhadores da Groundforce/SPdH?

2.Tenciona ou não o Governo apurar as responsabilidades pelas violações do direito à greve detectadas na Groundforce/SPdH, e suas implicações para a segurança da operação de voo, e tomar as medidas correspondentes?

3.Que iniciativas serão desenvolvidas para garantir de forma plena e efectiva as condições de exercício do direito à greve pelos trabalhadores desta empresa, salvaguardando também desta forma o cumprimento das normas e procedimentos em vigor na operação aeroportuária?

O Deputado,

(Bruno Dias)

Coordenadora Nacional do Sector Ferroviário do PCP alerta para a importância de manter a CP-Carga como actividade da CP empresa pública

CP-CARGA AO SERVIÇO DO PAÍS

O transporte de mercadorias por caminho de ferro tem potencialidades que é preciso desenvolver. Dos 400 milhões de toneladas de mercadorias transportadas em 2006, o caminho de ferro terá transportado apenas 9milhões (2,25%).

Esta realidade tem custos económicos, ambientais e sociais enormes para o País, pagos com o dinheiro dos contribuintes, havendo soluções com menores custos se os transportes forem entendidos como um sistema onde o caminho de ferro assume a espinha dorsal.

Mas só se pode caminhar nesse sentido se o Estado detiver as alavancas para o desenvolvimento dessa política, o que não acontecerá se o sector for cada vez mais privatizado e colocado ao serviço do lucro das empresas privadas.

É por isso que o PCP entende que é um crime o Governo privatizar a CP-Carga, já que, com isso, coloca nas mãos de interesses privados, uma área importante para a definição de uma política nacional de transporte de mercadorias.

Tendo em conta o seu carácter estratégico, a CP-Carga deve continuar a ser uma actividade daCP empresa pública e, devem ser tomadas medidas de gestão, no sentido do aumento do transporte de mercadorias.

NADA OBRIGA À SEPARAÇÃO DA CP-CARGA

Procuram vender-nos a ideia que a autonomização da CP-Carga é uma inevitabilidade e que a isso até estaremos obrigados, o que é redondamente mentira.

Não há nenhuma legislação nacional ou comunitária que a isso obrigue. A CPCarga pode e deve continuar a ser uma actividade da CP, EP, embora com contabilidade própria.

O que o País precisa é de uma política clara de transportes, em particular de mercadorias, em que os vários modos se complementem, de modo a transportar-se mais mercadorias, com custos mais baixos, e com maior protecção do meio ambiente.

PROCESSO PÕE EM CAUSA DIREITOS DOS TRABALHADORES

O projecto para a CP-Carga apresentado ao Ministério das Finanças foi chumbado devido aos custos.

Hoje encontra-se em fase de revisão, com vista a diminuir os custos.Ondeos poderão baixar?

Do que se sabe os activos da CP-Carga, a concretizar-se este projecto, serão os seus trabalhadores, quase de certeza que é nesta área que irão cortar. E como? Reduzindo trabalhadores, concretamente Operadores de Apoio, explorando ao máximo as potencialidades do Agente Único que pretendem.

Depois, procurando alterar as regras da prestação de trabalho, de modo a flexibilizá-las ainda mais e procurando, no quadro da nova empresa, retirar direitos adquiridos.

PARCEIRO ESTRATÉGICO, OU INÍCIO DA PRIVATIZAÇÃO?

Um processo anunciado para estar concretizado no início de 2007, arrasta-se sem se vislumbrar se verá alguma vez a luz do dia.

Entretanto a Secretária do Estado dos Transportes anunciou que andam á procura de um parceiro estratégico.Para quê? Será que a entrada de um parceiro estratégico irá baixar os custos de exploração? É claro que não!

Será que com um parceiro estratégico os trabalhadores não terão problemas? É claro que não, até porque este irá querer as maiores margens de lucro!

Trará só por si mais clientes? Não, porque sem políticas de incentivo ao transporte de mercadorias por caminho de ferro, serão sempre os interesses que procurarão obter a maior fatia para o transporte rodoviário!

Será que vai investir? Todos sabemos que os investimentos ferroviários são onerosos, pelo que os privados esperarão sempre que seja o Estado a fazê-los, de modo a que depois possam privatizar os lucros!

A entrada de um parceiro estratégico será essencialmente para, desde já, criar as condições para a privatização desta área de actividade da CP.

Ficam a perder o País, os clientes e os trabalhadores.

PODEM SER ENCONTRADAS SOLUÇÕES NO ACTUAL QUADRO

Devem ser encontradas soluções no quadro actual da CP como empresa pública.

É preciso definir políticas integradas para o transporte de mercadorias, nas quais o caminho de ferro tenha um papel estratégico.

Depois disso é preciso dotar esta área de actividade da CP, dos meios necessários para responder às suas exigências e aumentar a capacidade de transporte.
O Governo pode fazer os investimentos nesse sentido. Aliás, isso mesmo é autorizado pela legislação comunitária. Pode ser feito, na base de um projecto, um investimento até 2010.

Só a defesa de interesses privados fará que não seja este o caminho a seguir, que é a solução que mais interessa ao País.

A ACÇÃO DOS TRABALHADORES É DETERMINANTE

É do interesse dos trabalhadores que a solução passe pela manutenção da CP-Carga no âmbito da CP empresa pública.

Só assim estarão melhor defendidos os seus postos de trabalho e os seus direitos. Só pela luta podemos garantir o direito a um futuro com respeito pelos trabalhadores.
O PCP apela à mobilização e reforço da unidade dos trabalhadores da CP-Carga em torno das questões da defesa da empresa, dos postos de trabalho, dos direitos e melhoria das condições de vida e trabalho.

A dispersão de forças será um erro grave! Só em unidade se conseguem resultados.

Excertos da 1ª edição - Dez 2007 - do Jornal dos Trabalhadores Comunistas do Aeroporto de Lisboa

QUEM SOMOS

Em primeiro lugar, somos trabalhadores das companhias aéreas e das empresas de handling e de várias outras actividades no aeroporto de Lisboa.

Somos militantes comunistas comprometidos no combate por uma sociedade mais justa e mais fraterna.

Conscientes do agravamento das condições de trabalho que nos afectam como aos demais trabalhadores, assumindo a opção de classe do nosso Partido, batemo-nos contra as orientações neo-liberais da política que há décadas nos é imposta.

Porque a exploração do nosso trabalho está a tornar-se mais intensa, através de contratos a prazo, contratos a tempo parcial, contratos a recibos verdes ocultando verdadeiros contratos de trabalho, desregulamentação dos tempos de trabalho, congelamentos salariais, etc., tudo com a cobertura de leis laborais cada vez mais
permissivas e da ineficácia da inspecção do trabalho, torna imperioso que nos mobilizemos para unir esforços no sentido de lutar contra esta situação.

O direito ao trabalho está reconhecido na Constituição. Para corresponder à dignidade do ser humano terá que ser trabalho com direitos e não o retrocesso que nos querem impor de horários de trabalho selvagens, liberdade de despedir sem justa causa, salários variáveis, redução das reformas, caducidade das convenções colectivas, etc.

Todos sabemos que o inconformismo e a consequente luta organizada é o meio que a experiência já mostrou ser capaz de realizar os nossos anseios legítimos a uma vida
Melhor.

Direito ao Trabalho, Trabalho com Direitos

O direito ao trabalho constitui um dos direitos básicos, da condição humana, devendo este deliberar e regularizar as nossas condições de vida sócio económicas.

Ao falarmos de trabalho não o podemos dissociar do trabalho com dignidade e o quanto este é o factor estruturante da própria sociedade. Porém, ao queassistimos em pleno século XXI, é à degradação e à deturpação dos nossos direitos, que alguns senhores chamam de "privilégios”. "Privilégios” como a contratação colectiva, o subsídio de férias, as horas nocturnas, subsídios de transporte, e o direito à saúde.

No nosso dia a dia está bem presente a precariedade como um facto incontornável, a cada vez mais avassaladora política dos baixos salários, o pertencermos à geração dos 400 euros aos 600 euros. Um trabalhador com ordenado de 600 euros recebe pouco mais do que 3,50 à hora (estamos a falar na sua maioria de mão de obra jovem e qualificada).

O trabalho está transformado em algo débil, contratação feita através de recibos verdes, contratos a prazo a tempo parcial. Esta realidade vive-se cada vez mais no Aeroporto de Lisboa que aglomera cerca de 5000 trabalhadores e cerca de 50 empresas.Todos os dias comentamos no café à hora de almoço nas poucas pausas que temos, as experiências dos locais de trabalho e parece-nos transversal o facto do nosso trabalho cada vez ser mais em termos quantitativos e cada vez menos em termos qualitativos e um dos principais reflexos é nosso salário.

Devemos também salientar que se por um lado as nossas condições se degradam, deterioram-se também e ao mesmo nível a qualidade dos serviços, ou não fossem estes serviços concretizados por pessoas, que vivem nas mais desumanas condições de trabalho.

Precariedade

A presente situação laboral no Aeroporto de Lisboa não corresponde à dita prerrogativa de protecção e dignidade que deve enformar o estatuto do trabalhador e, em última análise, não se enquadra no âmbito moderno de um trabalho exigente e seguro.

A segurança resulta em eficiência, bem-estar e evolução, logo precariedade anda de mãos dadas com oscilação e fraqueza. Numa sociedade que se quer cada vez mais competitiva, o exemplo de um trabalhador que assina contratos dúbios e desvantajosos para ele próprio evidencia ambiguidade numa estrutura que devia primar pela clareza.

Os contratos "elásticos" das empresas de trabalho temporário que, de um ano, supostamente, passam a escassos meses e que impedem uma ligação real do trabalhador à empresa em que trabalha, baralham o trabalhador e coloca-no em desvantagem.

O exemplo dos trabalhadores de Check-in e Acolhimento denuncia a instabilidade como prática das entidades patronais do Aeroporto de Lisboa: contratos precários para todos os gostos e feitios, horários alargados para os que conseguem resistir a um estatuto pouco claro e que, mesmo assim, esticam o seu tempo sempre em busca de um contrato estável.

A perspectiva hodierna mas retrógada na sua essência do trabalhador descartável e do máximo lucro ao mais baixo preço é vergonhosa e atenta contra a dignidade do homem. É exigível que o trabalhador possa ter contratos estáveis e seguros. Uma coisa é certa, os direitos dos trabalhadores não são e nunca foram resultado da bondade de alguém. Estes são resultado de avanços e recuos na história, motivados por lutas
intensas dos trabalhadores de todo o mundo, resultado da coragem e força de todos.

Carne para canhão

Quando trabalhamos num local onde nos podemos magoar gostamos de saber que se algo acontecer, alguém vai estar lá para nos levar a sério e que estão prontos a ajudar para que fiquemos bem. Coisa que não aconteceu no caso que vou contar.

Um dia destes um trabalhador do terminal de bagagens teve um estiramento muscular. Ficou com o músculo preso, não conseguia fazer força e começou a ter muitas dores. Foi falar com o chefe da sua zona que o aconselhou e bem, a ir pôr uma pomada para as dores e para não fazer mais esforços.

Foi ao escritório onde se encontra a caixa de 1ºs. socorros e pôs a pomada que estava disponível. Ficou à espera do supervisor que, em qualquer situação, tem de acompanhar estas situações e ajudar em tudo o que for possível.

Quando o supervisor chegou nem olhou para ele, apesar de já estar avisado da situação. O estiramento era bem visível, de tal maneira que até os seus companheiros de trabalho lhe foram perguntar o que lhe tinha acontecido.

Perguntou ao supervisor como o podia ajudar, ao qual este respondeu "não sei o que posso fazer... se fosses da empresa ainda te podia ajudar agora assim..." Disse-lhe que teria de ir à empresa que o contratou falar com alguém. Perguntou se não teria de levar algum papel assinado por ele para comprovar o que estava bem visível ao que ele respondeu: "não sei, vai falar com a tua empresa... eles que te resolvam a situação..."

Ainda ficou mais zangado por ver que um supervisor não tinha qualquer intenção de o ajudar apesar de estar séria e visivelmente magoado.

Foi então à sua empresa de trabalho temporário perguntar o que se iria passar dali para a frente.

Como já calculava era preciso um papel do supervisor a confirmar o acidente de trabalho. Pediram-lhe para ir buscar o papel para a confirmação de que o problema se teria dado no local de trabalho, o que parecia perfeitamente normal. Cheio de dores e já farto de ser tratado como uma bola de pingue-pongue, resolveu tratar do problema pelas sua próprias vias.

Foi à farmácia, comprou uma boa pomada para as dores que aplicou na zona afectada, fez descanso, gelo e anti-inflamatórios. Claro que no dia seguinte não foi trabalhar porque as dores ainda eram muitas, mais uma falta não justificada. Sorte a dele que tinha alguém no hospital e alguém da família em Lisboa.

Isto só para dizer que quem anda a trabalhar no duro no aeroporto e não é contratado directamente pela Groundforce tem de evitar ter qualquer acidente laboral porque não sabe com que tipo de assistência pode contar e quem é a entidade responsável. Será a Groundforce ou a empresa que o contrata?

Mais uma vez se prova assim que os trabalhadores devem unir-se e organizar-se, e nunca ficar à espera de um milagre: que o patrão - por ele - se preocupe com os trabalhadores.

Manifestação de dia 18 de Outubro

Mais de 200 mil manifestaram-se em Lisboa por uma Europa e por um Portugal com mais Justiça Socia, este protesto foi uma clara afirmação dos trabalhadores contra esta politica que só vem em prejuízo das nossas condições económicas e sociais.

Esta foi sem sombra de dúvida uma das maiores manifestações de sempre que reflecte bem o sentimento geral dos portugueses emrelação à agudização das nossas condições de vida.

Os números são claros quando de sabe que os lucros das 500 maiores empresam não financeiras aumentaram 67 por cento e, entre 2004 e 2006, os lucros da banca cresceram 135 por cento.

A «Flexisegurança», termo pomposo que é traduzido numa nova agressão à legislação laboral, foi um dos motivos para um forte protesto dos trabalhadores, dirigido ao Governo português, à Comissão Europeia e aos chefes de Estado e de governo dos restantes 26 países da EU. Assim como as questões relacionadas com o «tratado reformador», exigindo que o texto da já recusada constituição europeia (basta lembrar os referendos em França e na Holanda) seja sujeito ao sufrágio democrático,em referendo.

Porém devemos lembrar que este protesto não resultou de uma acção isolada por parte dos trabalhadores, mas sim de um conjunto de acções que expressam bem o descontentamento face á persistente exploração a que todos os portugueses são sujeitos.

Basta de Injustiças!
Os trabalhadores da SPdH têm razão, e unidos vencerão!

Os trabalhadores da SPdH estão descontentes e unidos para fazer frente à tentativa dedescriminação salarial e redução dos seus direitos e aumento da sua exploração que a empresa lhes vem tentando impor.

Perante a luta que se vem desenvolvendo na SPdH, o patronato tem multiplicado as actuações ilegais, tentando limitar ou mesmo impedir o direito à greve.

Começou pela tentativa de impôr serviços mínimos ao arrepio da lei, tecnicamente ilegais porque desrespeitou os prazos legais, mas fundamentalmente, inconstitucionais porque tentavam impôr uma concepção de serviços mínimos que mais se assemelhariam a "serviços máximos.

Já no decorrer da Greve, aconteceu a ilegal substituição de trabalhadores em Greve, com a agravante de se ter recorrido a trabalhadores não credenciados, colocando em causa as normas de segurança, e duplamente violando a lei.

As pressões diárias sobre os trabalhadores são uma realidade, ameaçando com o despedimento nalguns locais e querendo saber antecipadamente quem iria aderir à greve.

A tudo isto os trabalhadores da SPdH têm sabido resistir. A sua determinação e unidade será o factor chave para alcançarem as suas reivindicações!

O PCP apresentou já na Assembleia da República um requerimento ao Governo confrontando-o com as ilegalidades que estão a ser cometidas e com a passividade dasentidades responsáveis por garantir o respeito da lei do trabalho e da segurança aérea.

Intervenção do Sector dos Transportes da ORL na Conferência Nacional do PCP sobre Questões Económicas e Sociais (24 e 25 Nov2007)

Camaradas

Falar de transportes, pressupõe abordar uma questão central, que é a mobilidade de pessoas e bens, o que torna esta actividade estruturante e estratégica da economia nacional.

Daí a importância da Revolução de Abril e das nacionalizações, criando no Sector dos Transportes um forte sector público, instrumento fundamental para o desenvolvimento económico e social e questão chave para a dinamização da mobilidade de pessoas e bens.

A actividade dos transportes tem um peso de cerca de 4% na economia nacional, em termos do VAB (valor acrescentado bruto).

Anualmente transportam-se cerca de 1,3 mil milhões de passageiros e de 420 milhões de toneladas de mercadorias, com domínio avassalador do tráfego rodoviário com, respectivamente, 70% e 82% do total. Para terem uma ideia da disparidade e distorção, o tráfego ferroviário representa respectivamente 25% em passageiros e 2%em mercadorias!

Nestes 31 anos de política de direita de governos do PS, PSD e CDS/PP a ofensiva contra as nacionalizações, afectou fortemente o sector dos transportes, a mobilidade dos portugueses e a economia nacional.

O PS teve um papel decisivo nessa ofensiva contra o sector de transportes, através da:

- Destruição das principais empresas públicas da marinha mercante nacional, em favor dos seus amigos “privados”, conduzindo à situação presente de uma marinha mercante inexistente, num País com uma importante Zona Económica Exclusiva e uma história ligada ao mar;

- Desmembramento e posterior privatização total da Rodoviária Nacional, e entrega de parte substancial ao Grupo Barraqueiro, que hoje, em conjunto com os grupos Arriva e Transdev dominam praticamente o sector rodoviário;

- Desmembramento da CP, empresa fundamental do sector ferroviário, em mais de uma dezena de empresas, desarticulando a eficácia do sistema e criando as condições para posteriores privatizações;

- Integração da Soflusa na Transtejo, visando criar condições para a privatização destas importantes empresas que operam no rio Tejo;

- Segmentação da TAP, entregando o handling ao capital espanhol e criando uma empresa chamada SPdH, cuja gestão e serviço é um desastre e um exemplo útil para a luta contra a privatização da TAP;

- Cisão da ANA, EP, empresa com a responsabilidade pela gestão das infra-estruturas aeroportuárias e pelo controlo do tráfego aéreo, áreas de claro interesse público e, inclusivamente, da segurança do País, criando duas empresas, uma a NAV, empresa pública, para a gestão do tráfego aéreo e outra, para a gestão dos aeroportos e mantendo a designação ANA, embora SA;

- Redução e até abandono da actividade portuária, transformando as administrações portuárias em entidades que fundamentalmente são simples alugadoras de espaços e dinamizadoras de processos ligados à especulação imobiliária;

- Redução sistemática do serviço da Carris e dos STCP, suprimindo carreiras, obrigando a sistemáticos transbordos, cortando as carreiras à noite e aos fins de semana;

- Deficiente atribuição de indemnizações compensatórias às empresas municipais de transportes de algumas Câmaras Municipais;

- Asfixia do sector do táxi.

Esta ofensiva, como constataram por esta descrição, assenta na desregulamentação, no desmembramento, na segmentação de empresas, na diminuição da oferta de transporte, na entrega de serviços a terceiros, visando a privatização de empresas ou parte delas e colocando, deste modo, no controlo dos privados as alavancas fundamentais deste importante Sector.

No entanto, com o actual governo do PS, continuam os despedimentos de trabalhadores, as segmentações ou desmembramentos de empresas, as medidas para privatizar empresas estratégicas e de bandeira, tais como a ANA e a TAP, a redução de serviços e carreiras, o aumento dos preços e das tarifas e a tentativa de destruição dos passes sociais intermodais.

Tal política, traduz-se na redução da oferta do serviço público, atingindo e penalizando fortemente os trabalhadores, os micro, pequenos e médios empresários dos táxis e os utentes dos serviços públicos, criando as condições objectivas para o incremento do transporte individual.

A consequência disto é o aumento do congestionamento, da poluição atmosférica e sonora, a diminuição da velocidade dos transportes públicos, o aumento dos seus tempos de trajecto e o aumento da factura da energia.

Com esta política, na qual o planeamento é quase inexistente, as acessibilidades, o estacionamento, o espaço público degradam-se e o sistema de transportes funciona pior.
As Autoridades Metropolitanas de Transportes, continuam paralisadas, após um processo visando a sua governamentalização e não consideração na sua composição dos representantes dos trabalhadores.

No âmbito da União Europeia continuam a ser tomadas medidas para a chamada "abertura do mercado" ao nível do sector aéreo, rodoviário, ferroviário e portuário, conjugadas com a exigência de concursos para a concessão de serviços públicos, com o objectivo claro da sua entrega às transnacionais.

Esta é, resumidamente, a situação a que chegou o sector dos transportes, como consequência da política de direita, que só não foi mais longe devido à luta dos trabalhadores e das populações.

O único caminho é o da luta de massas contra essa política e a afirmação de uma política alternativa para o Sector dos Transportes, uma política de ruptura com a política de direita, uma política ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País.

A política que o PCP defende para o sector dos transportes assenta nas seguintes princípios:

· Coerência no todo nacional e nas relações com o estrangeiro, assumindo clara e expressamente o seu carácter estratégico, com especial destaque para as deslocações pendulares dos trabalhadores e das populações em torno das grandes cidades, nas relações interurbanas e para o transporte de mercadorias, devendo assentar esta estratégia em fortes e eficazes empresas do sector público;

· Elaboração de um Plano Nacional de Transportes, integrado, que seja um elemento fundamental de uma política de esquerda para os transportes, que assente no serviço público, que tenha um papel estratégico e estruturante na economia nacional, no ordenamento do território e desenvolvimento harmonioso e sustentado das regiões, respondendo a imperativos de economia energética, menor custo social e preservação do ambiente;

· Instalação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, com a participação activa das autarquias envolvidas, dos representantes dos trabalhadores e dos utentes, que assegure uma intervenção decisiva no planeamento e no financiamento dos transportes e não sejam meras correias de transmissão do Governo;

· Prioridade absoluta ao transporte público, ao peão e aos espaços públicos, numa perspectiva de defesa do meio ambiente, da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentado;

· Complementaridade entre os diversos modos de transporte, com adequados interfaces e terminais multi-modais;

. Desenvolvimento do tráfego de mercadorias de um modo integrado, tendo em consideração as aptidões e vocação de cada modo de transporte, com adequadas acessibilidades e terminais multi-modais;

· Construção do Novo Aeroporto de Lisboa, em terrenos públicos, assegurando o carácter público na execução da obra, financiamento e gestão, através da ANA, articulado com as restantes plataformas de transportes e logística;

. Desenvolvimento da alta velocidade ferroviária, numa solução que a integre de um modo coerente e harmonioso com toda a exploração convencional, de passageiros e mercadorias;

· Cessação dos processos de despedimentos e reduções de trabalhadores nas empresas do sector de transportes, actualização dos salários face ao aumento do custo de vida, melhoria das carreiras e das suas condições de trabalho e a criação de empregos directos e indirectos, com direitos;

. Medidas para que os preços sejam aliciadores da utilização dos transportes públicos, para aumentar a importância dos passes sociais, alargamento das suas zonas de intervenção e extensão a todos os operadores, assim como a criação de bilhetes multi-modais válidos nos vários operadores.

Estas são as linhas gerais da política para os transportes, que se integram na política alternativa que o PCP aponta como perspectiva e para a qual é fundamental a luta de massas.

A luta continua!
Viva o PCP

Ramal ferroviário de Moura

Partido Comunista Português - Ramal ferroviário de Moura - Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE

Comunicado Célula Carris Outubro 2007

A OFENSIVA NÃO PÁRA
A LUTA TAMBÉM NÃO

O Governo do Partido Socialista dirigido por Sócrates, em perfeita coordenação com os seus Administradores, como é o caso da Carris, não param nem abrandam na ofensiva contra os mais elementares direitos dos trabalhadores.
Na Carris o grande objectivo imediato é a liquidação do AE, o que acarretaria o roubo de todos os direitos que aquele instrumento contém.
Não lhes basta reduzirem ano a ano os salários de quem vive do seu trabalho, como os próprios números dos organismos oficiais, quer portugueses, quer da União Europeia confirmam e não há propaganda que a comunicação social controlada pelo grande capital seja capaz de esconder.
Em 2006 a inflação em Portugal foi de 3,1%, enquanto a média da União europeia foi de 1,9%. Porém, os custos com o trabalho no mesmo ano subiram 0,1% no nosso país e 2% a 2,6% na comunidade.
Acrescente-se ainda que o custo médio mensal da mão-de-obra (salários mais encargos) é de 1.557€ em Portugal e 3.140€ na União Europeia.
Dos números, que não são nossos, se vê que a falta de competitividade da nossa economia não se deve aos salários dos trabalhadores, mas à política de direita que tem levado à destruição do aparelho produtivo nacional.
Considerando que a Carris com sucessivas reestruturações de carreiras tem vindo a reduzir a oferta e se prepara para novas alterações na rede 7, antecipando protestos sofridos depois pelos trabalhadores não seu contacto com os utentes, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República já apresentou uma proposta para que sejam ouvidas a administração da empresa e a CT.
Outra prática corrente para criarem o ambiente na população contra a luta dos trabalhadores é fazerem campanhas com as indemnizações compensatórias devidas pela prestação do serviço público, usando o artifício o que cada português paga para aquela prestação (na Carris 4,6€ em 2006) como se os serviços sociais não fossem uma obrigação do Estado.
O que não dizem é que só em 2006 cada português financiou a banca em 38,6€, porque as isenções fiscais não são mais do que subsídios indirectos e neste caso não para pagar serviços sociais, mas para engordar lucros que sobem cada ano astronomicamente.
Mas a gula do grande capital não tem limites e o governo, praticando a política ao seu serviço, pretende satisfazer-lhe o apetite.
A flexisegurança, conceito que pretende enganar os trabalhadores, mais não visa do que dar à entidade patronal todo o poder.
Tinham razão aqueles que diziam que a Greve Geral se justificava. Mentiam os sindicatos da UGT, como prova o conteúdo do chamado livro branco, que para os trabalhadores é negro.
Como implicações das alterações pretendidas ao chamado Código do Trabalho, se a luta não o travasse, na Carris: - O CA ficaria com o poder exclusivo de organizar os horários de trabalho. Os trabalhadores sabiam a que horas entravam, mas não quando saem. Acabavam com as horas extraordinárias.
- Com a introdução do tempo defectivo de trabalho todas as pausas (nos términos, interrupções, trânsito) deixariam de ser parte do horário de trabalho.
- Os despedimentos sem justa causa ficavam dependentes da vontade do CA

RAZÕES PARA LUTAR CONTRA ESTA POLÍTICA NÃO FALTAM!
FAÇAMOS DA JORNADA DE LUTA DE 18 DE OUTUBRO, MAIS UMA PODEROSA RESPOSTA
Secretariado da Célula do PCP na Carris
Lisboa 15 Outubro 2007

Audição Debate Sobre os Transportes

Por uma nova política de

transportes ao serviço

do povo e do país
Intervenção de Vasco Cardoso, da Comissão Política

O encontro que hoje aqui se realizou insere-se na preparação da Conferência Nacional do PCP sobre questões económicas e sociais, que se realizará nos próximos dias 24 e 25 de Novembro sob o lema Outro Rumo. Uma nova política ao serviço do Povo e do país.
Olhando para a realidade nacional, não apenas nos seus actuais constrangimentos e limitações que a política de Direita impõe, mas também para as suas enormes potencialidades que a força e energia criativa dos trabalhadores projectam.
Olhando para os gravíssimos problemas que enfrentamos, mas também para as possibilidades reais que também se colocam para o desenvolvimento do país.
O PCP assume, o seu compromisso histórico de afirmar um conjunto de propostas integradas, no plano económico e social, capazes de constituir uma política alternativa ao modelo de desenvolvimento que tem sido imposto por sucessivos governos ao longo destes últimos 30 anos.
Afirmamos querer outro rumo, porque a direcção actual das políticas do Governo, enfeudadas que estão aos interesses do grande capital nacional e estrangeiro, vão no sentido do agravamento dos problemas do desemprego, do aumento das desigualdades sociais, da desertificação e abandono das populações do interior do país, de uma cada vez maior dependência face ao exterior, do empobrecimento dos reformados e idosos mas também dos trabalhadores, da destruição e entrega dos serviços públicos aos interesses privados, da depredação dos recursos naturais e da alienação da soberania nacional.
Queremos uma nova política, que rompa com as velhas receitas da exploração capitalista mesmo que estas surjam debaixo de novas roupagens, assumindo a Constituição da República como matriz de referência para o desenvolvimento de Portugal. Uma nova política ao serviço do Povo e do país, na base de uma economia mista, da valorização dos direitos dos trabalhadores e de uma outra distribuição da riqueza, do desenvolvimento dos sectores produtivos e do combate à financeirização da actividade económica, do combate à dependência estrutural da nossa economia, da superação progressiva de défices estruturais, da dinamização do mercado interno, da afirmação do primado dos serviços públicos em sectores sociais e estratégicos, de um país desenvolvido em todo o território nacional e que respeita o meio ambiente.
Quando o Comité Central do PCP, decidiu em Novembro de 2006 levar por diante a realização desta conferência, vinte e dois anos depois da última que realizámos sobre o mesmo tema, assumimos o compromisso colectivo de aprofundar, não só o diagnóstico da realidade económica e social do nosso país, mas também, projectar para a intervenção do Partido e para a sociedade o conjunto de propostas para uma nova política que rompa com o espartilho das políticas de direita e garanta um Portugal com futuro.
Queremos discutir o país que temos e o país que queremos no início deste novo século.
E sabemos que este país não pode continuar com um modelo de desenvolvimento que gera contínua estagnação económica, com a destruição de grande parte do seu aparelho produtivo, que faz com que tenha hoje o maior défice externo do mundo, em termos relativos, e permite que as principais alavancas económicas – as suas maiores empresas – possam estar nas mãos de estrangeiros, que apresenta um nível de desemprego, em sentido lato, que ultrapassa já os 10% da sua população activa, que tem o maior desequilíbrio na distribuição da riqueza dos países da União Europeia, que tem dos salários mais baixos, que tem das maiores taxas de pobreza, que tem dos mais baixos níveis de educação da sua população e que tem das mais elevadas taxas de desemprego de longa duração.
Este não pode ser um modelo de desenvolvimento que sirva para o presente e muito menos para o futuro.
Se não temos dúvidas quanto aos objectivos que pretendemos atingir com a realização desta importante Conferência Nacional do Partido, não deixamos de ter muito trabalho pela frente, num permanente exercício de discussão e reflexão colectiva, característica ímpar do nosso Partido, mas para o qual estamos empenhados em contar com o contributo de muitos outros que, não sendo Comunistas, partilham connosco preocupações e propostas para o presente e para o futuro. Queremos uma Conferência desenhada no encontro e no diálogo com o país real, que parta da vida, que identifique e analise os seus principais bloqueios e as suas principais potencialidades, que não se curve perante as injustiças e as desigualdades, que perspective uma efectiva mudança no nosso modelo de desenvolvimento.Camaradas
Durante o dia de hoje com integrado e diversificado conhecimento avaliamos a situação existente, as reflexões e propostas do Partido para um sector que é estruturante para vida económica e social do país e estratégico para um projecto de desenvolvimento.
Estruturante porque da rede e capacidade instalada de transportes e logística existente dependem toda a circulação de passageiros, ligações nacionais e internacionais, movimentos pendulares de vastas camadas da população, ligação às regiões autónomas, ligação aos milhões de portugueses espalhados pelo mundo, assim como, de todo o transporte de mercadorias e da sua articulação com o sector produtivo, comércio e serviços vários, numa íntima ligação com toda a actividade económica nacional e da sua integração no plano internacional.
Estratégico também, porque dessa estrutura de transportes e logística, da sua articulação, do seu grau de modernização e de integração de tecnológica , do carácter da sua propriedade, da sua distribuição e localização no território nacional dependerão em boa medida as principais referências do tipo de actividade económica predominante, do apoio aos sectores produtivos nacionais, das relações comercias do país com o exterior, da capacidade de afirmação de uma política soberana no contexto europeu, do desenvolvimento equilibrado do território nacional, do rompimento com o abandono de vastas zonas do país e desprezo pelas populações, da qualidade de vida de milhões de portugueses nas principais zonas urbanas, das condições de vida de dezenas de milhar de trabalhadores que esta actividade comporta.
Na actual sociedade capitalista o transporte individual constitui um paradigma que, independentemente de algum folclore que pontualmente se verifica em torno das virtudes do transporte público – os dias sem carros e outros - de tal forma dominante que um conjunto de recursos financeiros, energéticos e ambientais são a ele sacrificados em benefício do complexo sistema de interesses montado em torno da indústria automóvel, da exploração petrolífera e do capital financeiro.
Associada a esta questão assistimos ao longo dos anos a uma política de destruição da concepção de serviço público que, decorrendo do legítimo direito das populações à mobilidade e ao aumento das suas condições de vida, tem sido entregue aos interesses privados com prejuízos vários para as populações e para o país.
Situação tão mais gritante que conforme identifica o texto-base em discussão para a Conferência Nacional o deficit da estrutura de transportes e logística nacional, quer para as necessidades actuais, quer para um projecto de desenvolvimento é hoje uma das causas da estagnação económica e do agravamento de um conjunto de indicadores sociais.
Neste texto-base o Partido identifica o persistente e agravado défice do estruturante e estratégico sistema de transportes e logística, nomeadamente de transporte colectivo público, a par de profundos desequilíbrios entre os seus modos, como resultado de políticas e medidas sujeitas ao objectivo de total privatização e liberalização do sector e total subordinação aos interesses do grande capital. E chama-se a atenção para a responsabilidade da política de direita praticada por diferentes governos para; o desmembramento de muitas empresas; a redução de serviços e da função social dos transportes (aumento dos preços dos bilhetes e passes sociais); a ausência de planeamento e financiamento de um verdadeiro sistema nacional de transportes, integrado, com complementaridade entre os vários modos; a dependência de decisões comunitárias em matéria de financiamento e localização, que se tem traduzido em protelamentos e indefinições; a privatização crescente da rede viária principal e o abandono das redes regionais e locais; os atrasos na efectivação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, que surgem sob total controlo do governo.
Problemas que têm atingido os transportes terrestres (rodoviários — nomeadamente a rede viária, o domínio dos Grupos Barraqueiro, ARRIVA e TRANSDEV e a asfixia do Sector dos Táxis – e ferroviários – nomeadamente a rede de alta velocidade e a sua articulação com a necessidade urgente de modernização e expansão da rede convencional), os transportes aéreos (nomeadamente com a segmentação e projectos de privatização da companhia de bandeira, a TAP e da gestão dos aeroportos nacionais, ANA), nos transportes marítimos e estruturas portuárias, cujas consequências são particularmente visíveis nas incapacidades em reduzir o défice de acessibilidades das regiões ultraperiféricas portuguesas. E, igualmente, no desenvolvimento de plataformas com zonas de actividade logística, que só o Estado tem capacidade e vocação para hierarquizar e ordenar a respectiva localização.
Assiste-se à aceleração da subordinação deste sector aos interesses do grande capital financeiro numa lógica em que a concepção e articulação das redes e modos de transporte estão dependentes da rentabilização dos projectos e operações financeiras da Banca. Sobre esta matéria há hoje o risco de uma generalização deste modelo construção, financiamento e gestão destas infra-estruturas que urge ser interrompido. Invocando a experiência do modelo que esteve na base da construção das auto-estradas, e que bem cara tem saído ao nosso país, está hoje em desenvolvimento por parte do Governo PS a construção de um conjunto de infra-estruturas nessa mesma linha. Refiro-me ao NAL, mas também ao conjunto de plataformas logísticas que estão previstas até 2009.
A título de exemplo a concepção, financiamento, construção e exploração da Plataforma Logística Multimodal do Poceirão, ficou a cargo do consórcio formado pela Bento Pedroso Construções S.A, Mota-Engil Ambiente e Serviços, Espírito Santo Resources SA. e OPCA.SA.
Este conjunto de investimentos que exigiram um avultado empenhamento de receitas presentes e futuras devem, em nosso entender, ser recolocados nas mãos do sector público em todas as suas dimensões, isto é, desde a construção até à exploração destes recursos.
Uma outra dimensão da análise e da proposta do partido prende-se com o papel que a construção, manutenção e reparação dos equipamentos de transporte e material circulante pode ter no aparelho produtivo nacional. Um país com amplas tradições e competências na construção Naval, mas também noutros sectores, deve olhar para a produção material de bens transaccionáveis como uma possibilidade para o aumento da riqueza, promoção do emprego e das condições de desenvolvimento do país.
Foi tendo presente que o sector dos transportes tinha um papel fundamental para articulação do desenvolvimento e recuperação económica do país que em 1975 este foi objecto de importantes nacionalizações, de acordo aliás, não apenas com o projecto de desenvolvimento contido na constituição mas sobretudo o conjunto de aspirações que existiam na sociedade portuguesa.
No entanto, ao longo dos últimos 31 anos os diferentes governos do PSD, CDS/PP e PS tendo por objectivo a restauração do capitalismo monopolista de Estado desenvolveram de modo continuado a privatização de empresas ou parte delas, o aumento da exploração dos trabalhadores, o aumento das tarifas e na redução do serviço público prestado às populações.
Esta politica como se confirmou ao longo da iniciativa teve como resultado a destruição da Marinha Mercante, a privatização da RN, o encerramento de mais de 900 km de linha e ramais ferroviários, as sucessivas tentativas de destruição do passe social intermodal, destruiu mais de 40.000 postos trabalho líquidos. O anúncio de mega projectos de investimento em Infra-estruturas de transportes, com a OTA ou TGV não consegue ocultar que o actual como os anteriores governos prosseguem uma politica que agrava os problemas que afectam o nosso país. e que como beneficiários os grupos privados do sector, ligados ao capital estrangeiro, que para além de controlarem grande parte do sector rodoviário, parte da aviação civil, já penetraram no sector ferroviário através da FERTAGUS, as Administrações portuárias deixaram de operar no portos e tornaram-se alugadoras de espaços e equipamentos.
Esta política dirige-se hoje com grande violência contra os mais de 100.000 trabalhadores que desenvolvem a sua actividade profissional nas empresas rodoviárias, ferroviárias, aviação civil, marítimas, portuárias, fluviais, táxi e despachantes oficiais. Os seus direitos, salários e condições de trabalho, têm sido degradados, aumentou o trabalho precário, a sub-contratação, a insegurança, as limitações à sua livre associação e intervenção sindical.
Para o PCP não há política de transportes que possa ser feita contra os direitos dos trabalhadores destes sectores. Pretendemos afirmar nesta conferência que os direitos dos trabalhadores são simultaneamente objectivo e condição para o desenvolvimento do país.
Queremos sair desta conferência com um conjunto de propostas que rompendo com as politicas de direita, de resposta a necessidades reais e que recebam o acolhimento de vastos sectores da sociedade.
Para o PCP, é fundamental uma forte política de investimento público em todas as dimensões destes sectores, e uma política que assuma a necessidade de um Plano Nacional de Transportes, ouvindo as populações e ORT´s, assente no serviço público, virado para o desenvolvimento da economia nacional, do ordenamento do território e desenvolvimento harmonioso das regiões, respondendo a imperativos de economia energética, menor custo social e preservação do ambiente, que assegure simultaneamente aspectos da segurança pública e ambiental e soberania nacional indissociáveis de um projecto de desenvolvimento;
Para o PCP é urgente assegurar a complementaridade entre os diversos modos de transporte.
Para o PCP o futuro passa por um forte sector constituído por empresas públicas, que como a realidade tem comprovado é a única forma de garantir a efectiva prioridade ao serviço público, com transportes coordenados e frequentes, seguros, com boa qualidade e a preços sociais, recebendo as respectivas empresas, adequada e atempadamente, as indemnizações compensatórias pelo mesmo.
Para quem visitou, participou e até ajudou a construir a Festa do Avante e teve a oportunidade de contactar com uma magnífica exposição sobre os transportes – “ Da roda ao TGV” – de onde emerge a ideia da ciência colocada ao serviço do homem, do papel que o desenvolvimento tecnológico dos meios de transporte tiveram em muitas esferas da vida económica e social ao longo dos últimos séculos, do papel da luta dos trabalhadores nesses mesmos avanços. Podemos dizer, que do exemplo dessa mesma exposição projectam-se elementos que temos como seguros na imparável marcha da história, da força da vontade dos homens, da necessidade e da possibilidade de uma sociedade mais justa de um outro rumo e de uma nova política ao serviço do Povo e do país. É precisamente nesse espírito que a Conferência se integra.

Comunicado aos trabalhadores da SPdH

Aos trabalhadores da SPdH
Basta de Injustiças, e Ilegalidades

Ontem dia 10 de Outubro o CA da SPdH (groundforce) apoiado num acordo que obteve em Setembro com uma estrutura que representa trabalhadores na empresa, divulgou através da Circular – 001/DG/07 que pretender obrigar todas as restantes estruturas e trabalhadores a terem que aceitar os termos desse acordo para que seja-lhe processada a actualização salarial devida.

Acordo que se diga em abono da verdade, é claramente insuficiente para fazer frente ao aumento do custo de vida verificado, é tardio, porque só acontece em Outubro, e ainda por cima discriminatório, porque pretende que o mesmo não tenha qualquer incidência sobre os salários dos que menos recebem. Acordo que, para além disto, ainda retira direitos e altera para pior as já péssimas condições em que prestam o seu trabalho (organização do tempo de trabalho) a todos os que trabalham por turnos na empresa.

Os Militantes comunistas da SPdH afirmam que não aceitam esta acção de pressão, chantagem e discriminação, violadora da Constituição da República Portuguesa. Não aceitam e relembram os trabalhadores da SPdH que, como tinham alertado seriam estes os primeiros a sentirem as negativas consequências do processo privatizador, como a realidade social da empresa o confirma.

Decerto que está hoje claro para quem com seriedade quiser ver, as razões porque alguns se colocaram em Maio contra a Greve Geral, ao darem agora acordo a alterações negativas na organização do tempo de trabalho e descanso, à retirada de direitos livremente negociados entre as partes, ao aumento da precariedade laboral, algumas das razões pela qual esta se realizou.

O PCP cumprindo com as suas obrigações de partido da classe operária e de todos os trabalhadores, de imediato denunciou na Assembleia da República e fez pergunta escrita ao Governo sobre esta situação e exigindo respostas e o cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

Apontamos ainda a todos os trabalhadores, como o caminho seguro e certo para defender os seus direitos e interesses o desenvolvimento da resistência e da Luta nomeadamente participando em massa na Jornada de luta do próximo dia 18 Outubro convocada pela CGTP – Intersindical Nacional para Lisboa a partir das 14.30 com concentração no metro dos olivais e desfile em manifestação para o Parque das Nações.

SPdH - Descriminação salarial Pergunta ao Governo

Pergunta do PCP ao Governo

(12-10-2007)

Assunto: Discriminação salarial na empresa Groundforce/SPdH
Apresentado por: Deputado Bruno Dias (PCP)

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da Republica
O PCP tem vindo a denunciar as visíveis consequências da privatização do serviço de assistência em escala (vulgo “handling”) da TAP, inclusivamente no que diz respeito à degradação da situação dos trabalhadores e ao ataque aos seus direitos.
Agora, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma grave situação verificada na Groundforce/SPdH (empresa resultante da privatização), que configura uma inaceitável prática de discriminação salarial por parte da sua Administração.
Nos termos da Circular dirigida a todos os trabalhadores da empresa, a Administração pretende que, no processo de revisão das tabelas salariais para 2007, sejam excluídos os dois primeiros níveis de todas as carreiras (Iniciado e Grau I) – ou seja, congelamento salarial (só) para os trabalhadores com os salários mais baixos.
Esta escandalosa decisão da Administração da Groundforce/SPdH é adiantada com um conjunto de considerações que a pretendem justificar, nomeadamente a «conjuntura bastante complexa», a «elevada pressão para a diminuição dos preços de mercado», que supostamente «exige uma grande contenção nos custos da empresa», ou ainda o suposto facto de «os valores em causa serem muito competitivos no mercado».
A “justificação” avançada pela Administração da empresa chega ao ponto de afirmar que «a passagem para o Grau II pode representar um salto quantitativo maior, constituindo este um estímulo ao desempenho profissional de cada um», num insultuoso exercício de hipocrisia
Para além do mais, a citada Circular da Groundforce/SPdH anuncia que, tendo sido obtido um acordo (relativo a apenas algumas carreiras) entre a Administração e um dos sindicatos representativos dos trabalhadores da empresa, serão processados os aumentos salariais acordados apenas a esses trabalhadores. Os restantes trabalhadores, para «beneficiarem dos aumentos acordados, deverão manifestar essa vontade à empresa, através da assinatura de uma declaração de Adesão Individual ao acordo celebrado», até dia 31 deste mês.
Por outro lado, a Administração da empresa afirma ainda que «para as restantes carreiras da empresa também incluídas no processo de negociação a decorrer com o SIMA, SINTAC, SITAVA e SQAC, ainda não foi possível obter um acordo, pelo que não haverá, por agora, qualquer evolução salarial».
Trata-se de uma inaceitável política de discriminação que está a ser levada a cabo nesta empresa, com implicações que se colocam inclusivamente ao nível do condicionamento da organização dos trabalhadores e das suas liberdades colectivas, no quadro de um processo de negociação e contratação colectiva.
Está em causa um processo de negociação e contratação colectiva, relativamente ao qual se exige antes de mais a observância do princípio constitucional de que para trabalho igual salário igual [Alínea a) do N.º 1 do Artigo 59.º da Constituição da República].
Para além da legalidade de tais práticas, e da necessária verificação e fiscalização por parte das entidades competentes do Estado Português ao nível do cumprimento da legislação do trabalho, importa ter em conta o quadro político em que estes factos se registaram. Nomeadamente, o facto desta empresa (e respectivo estatuto) ser resultante da privatização de um serviço da TAP, e ainda assim o facto da sua actual estrutura accionista manter uma participação da TAP, ou seja, capitais públicos. Nesse sentido, também a tutela dos transportes ao nível do Governo deve ter um papel no esclarecimento desta situação.
Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; e do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento da situação de discriminação salarial verificada na empresa Groundforce/SPdH?
Que medidas serão tomadas para pôr cobro a esta inaceitável prática discriminatória que está a ser levada a cabo nesta empresa?

Não à liberalização do transporte ferroviário, pelo serviço público de qualidade

Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP no PE, em 25 Setembro 2007

Os deputados do PCP no PE votaram contra o relatório "Jarzembowski" que encerra o processo de negociação entre o PE e o Conselho, em que é estabelecido, ao nível da União Europeia, o início da liberalização do transporte internacional de passageiros, a partir de 1 de Janeiro de 2010. Os deputados do PSD, PS e CDS-PP votaram a favor de mais um ataque a este serviço público essencial.

Recordamos que, em fases anteriores deste processo, os deputados do PCP no PE apresentaram propostas de rejeição desta iniciativa da Comissão Europeia. Mas, e pelo contrário, a maioria do PE optou pela tentativa de aceleração da liberalização e privatização do transporte ferroviário de passageiros procurando incluir o transporte nacional de passageiros, o que, entretanto, acabou por não singrar. No entanto, ficou apontada a data de 2012 para que a Comissão Europeia tenha espaço aberto para (re)apresentar novas medidas de liberalização.

Como temos vindo a denunciar, com a liberalização do transporte ferroviário pretende-se entregar aos grandes interesses privados as linhas (mais rentáveis), através da privatização da sua exploração (nomeadamente, através da sua concessão), promovendo a formação de monopólios, à custa do erário público e à revelia dos reais interesses e necessidades de cada país e das suas populações.

Em Portugal, como a realidade demonstra, a concretização desta política tem agravado as condições do serviço público de transporte ferroviário prestado às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte; tem significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações; a diminuição do número de trabalhadores no sector ferroviário e o ataque às suas remunerações e direitos laborais. Estas são algumas das consequências, já visíveis, das ditas "abertura ao mercado" e à "concorrência" e da lógica de lucro promovida pela política de liberalização do transporte ferroviário e de desagregação e debilitação deste importante serviço público. Política a que os trabalhadores e as populações, em Portugal, resistem.

Sendo o transporte ferroviário um sector estratégico para o desenvolvimento socio-económico de um país, pela sua importância na circulação de mercadorias e bens e na mobilidade dos trabalhadores e populações, tendo enormes benefícios para o desenvolvimento sustentável e a coesão social e territorial, o que se exige é uma política que promova os sistemas de transportes públicos ferroviários nos diferentes países.

Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários

Declaração de voto de Ilda Figueiredo, Deputada do PCP no PE, em 25 Setembro 2007

O chamado "terceiro pacote ferroviário", que tem como principal objectivo promover a liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros, integra um regulamento relativo "aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários".

Antes de qualquer outra consideração, poderá afirmar-se que o objectivo essencial deste regulamento é a eliminação de qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros pela via da possível existência de normas diferenciadas quanto aos direitos e obrigações dos passageiros nos diferentes países.

Para além do sublinhar deste primeiro aspecto - que é o central -, sem dúvida que consideramos essencial que sejam salvaguardados os direitos dos passageiros, a começar pelo direito a um serviço público de transporte ferroviário, prestado por empresas públicas de cada país.

A realidade demonstra que é a liberalização e a privatização dos transportes ferroviários que colocam em causa os direitos dos passageiros: têm agravado os serviços prestados às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte; têm significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações; assim como a diminuição do número de trabalhadores no sector ferroviário e o ataque às suas remunerações e direitos laborais.

Política desastrosa a que trabalhadores e populações resistem.

Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios

Declaração de voto de Pedro Guerreiro, Deputado do PCP no PE, em 25 Setembro 2007


A proposta de directiva relativa à "certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade" integra o chamado "terceiro pacote ferroviário", que tem como principal objectivo promover a liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros.

Também aqui, e antes de qualquer outra consideração, será de sublinhar que o primeiro objectivo desta directiva será o de eliminar qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros pela via da possível existência de normas diferenciadas quanto às exigências aplicadas aos profissionais deste sector em cada país, através da sua harmonização. Por outro lado, esta medida fomentará a mobilidade laboral no sector.

Para além do importante conjunto de questões que tal directiva coloca, será de salientar que a adopção de regras harmonizadas ao nível comunitário relativas à certificação dos profissionais do sector ferroviário de cada país, nunca deverá pôr em causa direitos ou normas mais progressivas e já estabelecidas ao nível de cada Estado-membro, nem alienar a prerrogativa de cada um destes de as estabelecer.

Também aqui, a realidade demonstra que é a liberalização e a privatização dos transportes ferroviários que tem colocado em causa os direitos dos trabalhadores e diminuído o seu número no sector ferroviário, com graves consequências ao nível do serviço prestado.

Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários

Declaração de voto de Pedro Guerreiro, Deputado do PCP no PE, em 25 Setembro 2007

Com a conclusão do processo de negociação entre o PE e o Conselho sobre o eufemisticamente designado "desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários", é estabelecido o início da liberalização do transporte internacional de passageiros, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Recordamos que, em anteriores leituras do PE, apresentámos propostas de rejeição desta iniciativa da Comissão Europeia. No entanto, a maioria do PE optou pela aceleração da liberalização (e privatização) do transporte ferroviário de passageiros procurando incluir o transporte nacional de passageiros, a partir de 2017. Tentativa que, entretanto, acabou por não obter a maioria necessária à sua concretização.

Com a liberalização do transporte ferroviário pretende-se entregar aos grandes interesses privados as linhas (mais rentáveis), através da privatização da sua exploração (nomeadamente, através da sua concessão), promovendo a formação de monopólios, à custa do erário público.

O transporte ferroviário é um sector estratégico para o desenvolvimento de um país, pela sua importância na circulação de mercadorias e bens e na mobilidade dos trabalhadores e populações, tendo enormes benefícios para o ambiente e para a coesão social e territorial. O que se exige é a promoção e o desenvolvimento dos sistemas públicos de transportes ferroviários nos diferentes países e não a sua privatização.

Daí o nosso voto contra!

Transporte terrestre de mercadorias perigosas

Declaração de voto de Pedro Guerreiro, Deputado do PCP no PE, em 05 Setembro 2007

Relatório Liberadzki sobre uma proposta de directiva relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

Refere o relatório que na UE são transportados, por ano, cerca de 110 mil milhões de toneladas-km de mercadorias perigosas - para as populações e meio ambiente -, representando cerca de 8 % do transporte total de mercadorias. Destas, 58% são transportadas por via ferroviária, 25% por via aérea e 17% por via navegável interior.

O transporte internacional de mercadorias perigosas é regulado por acordos internacionais.

Neste contexto, consideramos que a necessária e útil cooperação ao nível da UE deverá salvaguardar a plena soberania dos Estados-Membros quanto ao transporte de mercadorias (perigosas) no seu território, por exemplo, através do direito de regulamentar, de emitir autorizações individuais e de proibir a circulação do transporte de mercadorias perigosas por razões, nomeadamente, de segurança nacional ou de protecção ambiental.

Uma questão de princípio que assume ainda maior importância no quadro da desenfreada liberalização dos transporte promovida pela UE.

Logística do transporte de mercadorias na Europa

Declaração de voto de Pedro Guerreiro, Deputado do PCP no PE, em 05 Setembro 2007

Relatório Ayala Sender sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa - Chave da mobilidade sustentável

Entre muitas outras considerações que o relatório mereceria que fossem expressas, salientamos, nesta declaração de voto a incompreensão pela rejeição da nossa proposta de alteração no sentido de incluir uma menção às regiões ultraperiféricas - como os Açores e a Madeira - no quadro da definição das prioridades para uma logística de transporte nos diferentes países da UE.

Como salientamos a rejeição das nossas alterações que sublinhavam:

- "A importância estratégica dos serviços públicos e da sua prestação pelo sector público na promoção da coesão económica, social e territorial" e a crítica às "políticas que põem em causa o papel do Estado enquanto prestador de serviços públicos";
- "O efeito incentivador dos investimentos públicos co-financiados pelos Fundos Estruturais no âmbito da política de coesão, que atraem os investimentos privados" e da "possibilidade de os fundos comunitários serem utilizados para financiar investimentos privados na ausência de uma estratégia de investimentos públicos";

Rejeição tão mais significativa quando o relatório "nota que a logística é, principalmente, uma actividade empresarial", entendendo, porém, "que as autoridades públicas podem intervir como facilitadores" e solicitando "a disseminação de boas práticas no financiamento de logística", por exemplo, através de "diferentes iniciativas para a utilização de co-financiamento público-privado".

Para bom entendedor...

Financiamentos comunitários a infra-estruturas aeroportuárias nos Açores

Pergunta escrita de Ilda Figueirdo, Deputada do PCP no PE, em 29 Agosto 2007

É conhecido que a questão das infra-estruturas aeroportuárias é fundamental para o desenvolvimento de regiões ultraperiféricas e insulares.

Ora, uma questão prioritária para o desenvolvimento da ilha do Faial, nos Açores, é o alargamento do aeroporto da Horta, como foi referido pela generalidade das entidades que contactei numa recente vista aos Açores. O próprio porto de mar precisa de ser alargado.

Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe do seguinte:

1. Que financiamentos comunitários estão previstos para infra-estruturas aeroportuárias dos Açores?

2. É possível, a curto prazo, algum financiamento para melhorar e aumentar o aeroporto da Horta, na ilha do Faial?

COMUNICADO da Célula do PCP na TAP/SPDH, 8 Agosto/2007

NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA TAP
POR UMA EMPRESA AO SERVIÇO DO POVO E DO PAÍS!

O governo do PS prossegue e agrava a política de desmantelamento do Sector Empresarial do Estado em clara submissão e favorecimento dos interesses do grande capital.

A intenção deste governo de privatizar a TAP é uma parte dessa estratégia de desmantelamento e entrega das empresas públicas aos privados.

A entrevista dada recentemente pelo Secretário de Estado das Obras Públicas e Transportes a um jornal diário, em que admite a segmentação do que designa por actividades não essenciais, que não especifica, mostra que o Governo quer avançar na privatização de qualquer maneira, repescando o projecto do anterior governo PSD de privatizar a TAP "às fatias".

Mas não se fica por aqui. Para transmitir uma imagem de empresa apetecível, obrigou a TAP a fazer investimentos de vulto, compra da Portugália e da VEM, no Brasil

Entretanto, os custos financeiros destas compras, pesam exageradamente nas contas da TAP e vão continuar a ser usados como argumento para as futuras revisões salariais.

Onde está o interesse nacional? Este Governo pretende vender a ideia de que o que é bom para os possíveis investidores privados é bom para o País, mas essa ideia não é comprada por muitos portugueses e decididamente pelos trabalhadores da TAP.

O PCP defende que a unidade empresarial da TAP como hoje se apresenta, não deve ser objecto de segmentações.

O PCP é contra a privatização da TAP porque, como o exemplo da SPdH o demonstra, nada de positivo trará à empresa, aos seus trabalhadores e ao País.

Antes pelo contrário: os trabalhadores saíram os primeiros a ser sacrificados com perda de postos de trabalho (exemplo, Portugália), ataque aos direitos, intensificação dos ritmos e cargas de trabalho, horas extra não pagas, etc.

O quadro actual está marcado pela concentração dos interesses capitalistas em muitos sectores da economia e também na aviação comercial. A privatização, a consumar-se, teria pois como principal efeito o desaparecimento da TAP enquanto companhia aérea de bandeira e que o lucro passasse a ser o principal factor de decisão, contra os interesses dos portugueses, que ficariam prejudicados nos serviços públicos que a TAP lhes proporciona.

A posição dos comunistas na TAP não mudou. Continuamos a acreditar na capacidade dos trabalhadores para tornarem a TAP cada vez mais reconhecida pelos portugueses como a sua Companhia nacional, cumprindo a sua vocação para servir o todo nacional e as comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo.

Trabalhador da TAP/SPdH convidamos-te a vires á FESTA DO AVANTE que decorrerá nos dias 7, 8 e 9 de Setembro no magnífico cenário da Quinta da Atalaia, e que terá muita música, cultura, desporto, gastronomia e confraternização. A EP custa 18 euros até 6 de Setembro. Não faltes.

Lisboa, 8 de Agosto de 2007.

COMUNICADO de 17 Agosto da Célula do PCP na TAP/SPDH

Aos trabalhadores da SPdH

A situação social e laboral da SPdH degrada-se de forma acelerada, em resultado de uma politica que a Administração desenvolve assente no aumento dos ritmos e degradação das condições de trabalho e no incremento da precariedade laboral.

O PCP tinha razão! A SPdH é hoje mais um claro e demonstrativo exemplo de quão desastrosas e nefastas são para o país as privatizações, e que os trabalhadores seriam os primeiros a sentirem as negativas consequências do processo privatizador, como a realidade social da empresa o confirma.

Senão vejamos: hoje as relações de trabalho na SPdH estão marcadas pelo aprofundamento desenfreado da exploração dos trabalhadores com a consequente degradação acentuada das suas condições de trabalho e de vida.

O serviço prestado pela empresa degradou-se em resultado do modelo de organização e gestão que a Administração da empresa adoptou e que, na voragem do lucro fácil e imediato, não tem em conta a infraestrutura aeroportuária em que actua nem a operação a que tem que responder. Ao fazê-lo desta forma gera enormes prejuízos à TAP – companhia aérea de bandeira – principal cliente da empresa, e à economia nacional.

Os trabalhadores da SPdH têm razão para estar descontentes. Estamos em Agosto e os salários continuam sem serem aumentados, os horários de trabalho continuam sem sofrer as alterações que de há muito os trabalhadores reivindicam, a empresa recorre cada vez mais a trabalhadores precários, precários que é bom dizê-lo, ela forma através duma área de negócio a que chamou pomposamente de "GroundForce Academy" e que após um período de formação e estágio no local de trabalho, os coloca numa bolsa de recrutamento que não é mais do que uma autêntica praça de trabalho escravo, à qual as agências de trabalho precário "negreiros dos tempos modernos" recorrem.

Aquilo que se tem verificado nesta empresa no decurso dos últimos dias por parte da Administração é mais uma demonstração de arrogância e de afronta ao interesse nacional. Arrogância ao não assumir directamente a negociação com os representantes dos trabalhadores e persistir num caminho de afronta aos seus direitos e justas aspirações, afronta ao interesse nacional ao não ter em conta que com a sua atitude prejudica o seu principal cliente a TAP, e a economia nacional.

Perante tudo isto de há muito se impunha que o Governo e a TAP que detém 49% do capital da SPdH assumissem uma posição activa e positiva no sentido da resolução do conflito, coisa que não se tem verificado.

O PCP exige que Administração e Governo respondam positivamente as reivindicações dos trabalhadores e das suas organizações representativas.

Lisboa, 17 Agosto 2007
A Célula do PCP na TAP e na SPDH.

Nota da Comissão Política do PCP

SOBRE o Relatório para o Livro
Branco das Relações Laborais

Declaração de guerra aos trabalhadores portugueses

1. O chamado "Relatório de Progresso da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais", divulgado na passada semana, contém um conjunto de propostas que constituem um dos mais graves ataques de sempre aos direitos laborais, uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses.
O PS contrariando o compromisso assumido antes das eleições com a alteração dos aspectos mais negativos do Código do Trabalho, propõe-se agora, com toda a brutalidade de classe ao serviço das confederações patronais, numa definição de flexigurança para Portugal, agravar os retrocessos do Código.
2. As propostas do Relatório, procurando alargar a todos os trabalhadores medidas que está a tentar impor na Administração Pública, incidem sobre quatro aspectos fundamentais: facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa; desregulamentação e arbitrariedade patronal na fixação das condições de trabalho, centrada nos horários e nas remunerações; fragilização da contratação colectiva e ataque à organização dos trabalhadores dirigido particularmente contra os sindicatos.
O Governo quer a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, considerando justa causa aquilo que nunca o pode ser. Alarga o conceito de inaptidão com nova definição (ineptidão), que poderia justificar a multiplicação de situações de declaração arbitrária de incompetência para proceder ao despedimento de todos os que entendessem. Ao mesmo tempo quer acelerar os processos instituindo um género de despedimento na hora e criar condições para que, mesmo que o trabalhador ganhe o processo, não tenha possibilidades de reintegração.
Além da instabilidade resultante da perda do posto de trabalho pretende criar-se a partir da ameaça de despedimento um mecanismo de chantagem permanente para obrigar o trabalhador a aceitar o inaceitável no plano das suas condições de trabalho.
O Governo quer impor a desregulamentação das condições de trabalho e a sua fixação arbitrária pelas entidades patronais instituindo uma autêntica lei da selva nas relações de trabalho.
Com a proposta de eliminação do conceito de horário diário de oito horas, conquista histórica do movimento operário, e a avaliação do horário apenas no plano semanal e anual, um trabalhador poderia ter que estar disponível para a empresa até 24 horas diárias, com intervalos de duração entre meia hora e duas horas, a fazer de cinco em cinco horas. Se fosse para diante esta ideia, passaria a ser legal uma situação do trabalhador como autêntico escravo sem vida pessoal ou familiar.
Por outro lado, o Governo quer abrir a possibilidade de redução dos salários (já de si dos mais baixos da Europa), numa linha de agravamento da exploração do trabalho que passa também: pela redução do subsídio de férias e de Natal; pelo alargamento do número de horas extraordinárias com o corte da sua remuneração (seriam compensadas com tempo de trabalho) e pela legalização das situações arbitrárias de mobilidade funcional ou geográfica.
O Governo pretende fragilizar a contratação colectiva. Após uma primeira alteração negativa do Código do Trabalho, o Governo quer agora acelerar os processos de caducidade dos contratos colectivos, ao mesmo tempo que quer diminuir os direitos garantidos aos trabalhadores caso esta se verifique. Quer pôr em causa a contratação colectiva ao nível sectorial, remetendo-a para o nível da empresa. Quanto ao principio do tratamento mais favorável já violado pelo Código do Trabalho quando prevê a possibilidade de na contratação colectiva haver condições abaixo da lei, ele é ainda agravado pela possibilidade de no âmbito do contrato individual de trabalho se poderem vir a estabelecer condições piores que as definidas na contratação colectiva.
O Governo ataca os sindicatos e a organização dos trabalhadores em geral. Quer diminuir o número de dirigentes que podem recorrer ao tempo previsto de quatro dias mensais para a actividade sindical. Quer desagregar a organização sindical, pôr em causa os próprios sindicatos como associações e afectar a sua ligação à organização sindical na base, apontando para que os filiados dum sindicato deixem de eleger os seus delegados sindicais, prevendo em alternativa, a eleição dos delegados sindicais por todos os trabalhadores, independentemente do sindicato em que estejam filiados ou de estarem ou não sindicalizados. Quer dificultar ou mesmo impedir a realização de reuniões e plenários de trabalhadores no local de trabalho estabelecendo a confusão sobre o accionamento dos créditos de horas para o efeito. Quer promover a desresponsabilização do Estado em matéria de justiça laboral, mantendo e agravando a situação do impedimento prático do recurso à justiça para uma grande parte dos trabalhadores e a situação de ineficácia da inspecção de trabalho.
3. Estas propostas são a generalização da precariedade, o agravamento da exploração, a redução de direitos, a degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português para aumentar os lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. São opções ilegítimas e inaceitáveis que comprometem o futuro do País.
O Governo vem dizer, para se tentar desresponsabilizar, que se trata de um relatório intercalar, a que seguirá um relatório final, uma fase de discussão na concertação social e depois a discussão na Assembleia da República.
Quando se trata de uma Comissão nomeada pelo Governo, de um relatório por ele encomendado, de conclusões por si acompanhadas, publicadas com o seu acordo e na data que combinou. É assim um relatório que responsabiliza inteiramente o Governo.
Uma coisa é clara: o Governo PS tem como opção piorar o Código do Trabalho e instituir a lei da selva nas relações de trabalho em Portugal.
4. Na sua lógica de comprometimento de direitos o Governo não tem limites. Mas a luta acabará por impô-los. Estes projectos têm de ser derrotados e poderão ser derrotados. A Greve Geral de 30 de Maio com o envolvimento de mais de 1 milhão e quatrocentos mil trabalhadores, poderoso protesto, grande aviso e demonstração de descontentamento, mostrou que há força capaz de combater este projecto.
Os problemas existentes e a ofensiva em curso justificam a dinamização e intensificação da luta dos trabalhadores e do povo português com o uso de todas as formas de luta, de todos os meios constitucionais para enfrentar e derrotar este projecto retrógrado.
Neste quadro, a Comissão Política do CC do PCP apela à participação dos trabalhadores na manifestação, da próxima quinta-feira, 5 de Julho, em Guimarães, promovida pela CGTP-IN, no dia da realização da reunião dos ministros dos assuntos sociais dos países da União Europeia.
5. A Comissão Política do CC sublinha que o PCP prosseguirá a intervenção assumindo as suas responsabilidades de sempre na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, inseparáveis do desenvolvimento do país, no esclarecimento, no estímulo ao alargamento da mobilização e intensificação da luta de massas e na sua iniciativa institucional.
No seguimento de outras iniciativas na Assembleia da Republica, a Comissão Política salienta a importância do debate de urgência agendado pelo PCP para dia 12 de Julho sobre os direitos dos trabalhadores e a legislação de trabalho, para confrontar o Governo com a sua política anti-social.
6. A Comissão Política salienta o confronto das propostas do Governo com a Constituição da República e o regime democrático que esta consagra e evidencia a necessidade da ruptura com a política de agravamento dos problemas sociais e declínio nacional. O País não precisa de mais desemprego, precariedade e perda de direitos, precisa sim de apostar no aparelho produtivo, no desenvolvimento da produção nacional, numa concepção dos direitos dos trabalhadores como condição e objecto do desenvolvimento, questões fundamentais para um Portugal mais desenvolvido e mais justo, para um Portugal com futuro.

Lisboa, 02 Julho 2007