quarta-feira, 25 de julho de 2007

Nota da Comissão Política do PCP

SOBRE o Relatório para o Livro
Branco das Relações Laborais

Declaração de guerra aos trabalhadores portugueses

1. O chamado "Relatório de Progresso da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais", divulgado na passada semana, contém um conjunto de propostas que constituem um dos mais graves ataques de sempre aos direitos laborais, uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses.
O PS contrariando o compromisso assumido antes das eleições com a alteração dos aspectos mais negativos do Código do Trabalho, propõe-se agora, com toda a brutalidade de classe ao serviço das confederações patronais, numa definição de flexigurança para Portugal, agravar os retrocessos do Código.
2. As propostas do Relatório, procurando alargar a todos os trabalhadores medidas que está a tentar impor na Administração Pública, incidem sobre quatro aspectos fundamentais: facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa; desregulamentação e arbitrariedade patronal na fixação das condições de trabalho, centrada nos horários e nas remunerações; fragilização da contratação colectiva e ataque à organização dos trabalhadores dirigido particularmente contra os sindicatos.
O Governo quer a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, considerando justa causa aquilo que nunca o pode ser. Alarga o conceito de inaptidão com nova definição (ineptidão), que poderia justificar a multiplicação de situações de declaração arbitrária de incompetência para proceder ao despedimento de todos os que entendessem. Ao mesmo tempo quer acelerar os processos instituindo um género de despedimento na hora e criar condições para que, mesmo que o trabalhador ganhe o processo, não tenha possibilidades de reintegração.
Além da instabilidade resultante da perda do posto de trabalho pretende criar-se a partir da ameaça de despedimento um mecanismo de chantagem permanente para obrigar o trabalhador a aceitar o inaceitável no plano das suas condições de trabalho.
O Governo quer impor a desregulamentação das condições de trabalho e a sua fixação arbitrária pelas entidades patronais instituindo uma autêntica lei da selva nas relações de trabalho.
Com a proposta de eliminação do conceito de horário diário de oito horas, conquista histórica do movimento operário, e a avaliação do horário apenas no plano semanal e anual, um trabalhador poderia ter que estar disponível para a empresa até 24 horas diárias, com intervalos de duração entre meia hora e duas horas, a fazer de cinco em cinco horas. Se fosse para diante esta ideia, passaria a ser legal uma situação do trabalhador como autêntico escravo sem vida pessoal ou familiar.
Por outro lado, o Governo quer abrir a possibilidade de redução dos salários (já de si dos mais baixos da Europa), numa linha de agravamento da exploração do trabalho que passa também: pela redução do subsídio de férias e de Natal; pelo alargamento do número de horas extraordinárias com o corte da sua remuneração (seriam compensadas com tempo de trabalho) e pela legalização das situações arbitrárias de mobilidade funcional ou geográfica.
O Governo pretende fragilizar a contratação colectiva. Após uma primeira alteração negativa do Código do Trabalho, o Governo quer agora acelerar os processos de caducidade dos contratos colectivos, ao mesmo tempo que quer diminuir os direitos garantidos aos trabalhadores caso esta se verifique. Quer pôr em causa a contratação colectiva ao nível sectorial, remetendo-a para o nível da empresa. Quanto ao principio do tratamento mais favorável já violado pelo Código do Trabalho quando prevê a possibilidade de na contratação colectiva haver condições abaixo da lei, ele é ainda agravado pela possibilidade de no âmbito do contrato individual de trabalho se poderem vir a estabelecer condições piores que as definidas na contratação colectiva.
O Governo ataca os sindicatos e a organização dos trabalhadores em geral. Quer diminuir o número de dirigentes que podem recorrer ao tempo previsto de quatro dias mensais para a actividade sindical. Quer desagregar a organização sindical, pôr em causa os próprios sindicatos como associações e afectar a sua ligação à organização sindical na base, apontando para que os filiados dum sindicato deixem de eleger os seus delegados sindicais, prevendo em alternativa, a eleição dos delegados sindicais por todos os trabalhadores, independentemente do sindicato em que estejam filiados ou de estarem ou não sindicalizados. Quer dificultar ou mesmo impedir a realização de reuniões e plenários de trabalhadores no local de trabalho estabelecendo a confusão sobre o accionamento dos créditos de horas para o efeito. Quer promover a desresponsabilização do Estado em matéria de justiça laboral, mantendo e agravando a situação do impedimento prático do recurso à justiça para uma grande parte dos trabalhadores e a situação de ineficácia da inspecção de trabalho.
3. Estas propostas são a generalização da precariedade, o agravamento da exploração, a redução de direitos, a degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português para aumentar os lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. São opções ilegítimas e inaceitáveis que comprometem o futuro do País.
O Governo vem dizer, para se tentar desresponsabilizar, que se trata de um relatório intercalar, a que seguirá um relatório final, uma fase de discussão na concertação social e depois a discussão na Assembleia da República.
Quando se trata de uma Comissão nomeada pelo Governo, de um relatório por ele encomendado, de conclusões por si acompanhadas, publicadas com o seu acordo e na data que combinou. É assim um relatório que responsabiliza inteiramente o Governo.
Uma coisa é clara: o Governo PS tem como opção piorar o Código do Trabalho e instituir a lei da selva nas relações de trabalho em Portugal.
4. Na sua lógica de comprometimento de direitos o Governo não tem limites. Mas a luta acabará por impô-los. Estes projectos têm de ser derrotados e poderão ser derrotados. A Greve Geral de 30 de Maio com o envolvimento de mais de 1 milhão e quatrocentos mil trabalhadores, poderoso protesto, grande aviso e demonstração de descontentamento, mostrou que há força capaz de combater este projecto.
Os problemas existentes e a ofensiva em curso justificam a dinamização e intensificação da luta dos trabalhadores e do povo português com o uso de todas as formas de luta, de todos os meios constitucionais para enfrentar e derrotar este projecto retrógrado.
Neste quadro, a Comissão Política do CC do PCP apela à participação dos trabalhadores na manifestação, da próxima quinta-feira, 5 de Julho, em Guimarães, promovida pela CGTP-IN, no dia da realização da reunião dos ministros dos assuntos sociais dos países da União Europeia.
5. A Comissão Política do CC sublinha que o PCP prosseguirá a intervenção assumindo as suas responsabilidades de sempre na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, inseparáveis do desenvolvimento do país, no esclarecimento, no estímulo ao alargamento da mobilização e intensificação da luta de massas e na sua iniciativa institucional.
No seguimento de outras iniciativas na Assembleia da Republica, a Comissão Política salienta a importância do debate de urgência agendado pelo PCP para dia 12 de Julho sobre os direitos dos trabalhadores e a legislação de trabalho, para confrontar o Governo com a sua política anti-social.
6. A Comissão Política salienta o confronto das propostas do Governo com a Constituição da República e o regime democrático que esta consagra e evidencia a necessidade da ruptura com a política de agravamento dos problemas sociais e declínio nacional. O País não precisa de mais desemprego, precariedade e perda de direitos, precisa sim de apostar no aparelho produtivo, no desenvolvimento da produção nacional, numa concepção dos direitos dos trabalhadores como condição e objecto do desenvolvimento, questões fundamentais para um Portugal mais desenvolvido e mais justo, para um Portugal com futuro.

Lisboa, 02 Julho 2007

quinta-feira, 19 de julho de 2007

COMUNICADO Metropolitano de Lisboa – Julho / 2007

A LUTA CONTINUA!
Contra a declaração de guerra
que o Governo do PS
pretende lançar contra os trabalhadores
Se mais razões não houvessem o Livro Branco das Relações Laborais, vem mostrar a justeza, oportunidade e importância da grande Greve Geral na qual se empenharam mais de um milhão e quatrocentos mil trabalhadores, entre os quais destacamos os trabalhadores do Metro.
A desesperada tentativa do Governo e do CG de fazer aplicar no Metro (como em outras empresas, designadamente do sector dos transportes) os chamados "serviços mínimos" visava, de facto, retirar o direito à greve aos trabalhadores do Metropolitano – direito que se encontra consagrado na Lei máxima do País - a Constituição da República Portuguesa, pretendendo aplicar ao Metro os pretensos serviços mínimos ilegais, como se o Metro fosse um meio de transporte utilizado pelos utentes em caso de urgência hospitalar!!!
Governo e CG lançaram mão de expedientes, como a contratação de um escritório de advogados para coagir e intimidar os trabalhadores, entregando cartas nas suas residências ou mesmo pelo telefone, apresentando-se como se fossem advogados da empresa. Mas, simultaneamente, o CG do Metro mostrou não ter qualquer preocupação com os utentes que no dia 29 de Maio das 22.50H até ao fecho se viram privados do Metro por decisão do CG. Não satisfeitos com as suas acções, ainda no período de greve, e abalados com a adesão dos trabalhadores do ML, logo fizeram passar através dos órgãos de comunicação social ameaças aos trabalhadores grevistas.
No seguimento das grandes manifestações de 12 de Outubro, 25 de Novembro de 2006, das poderosas greves dos trabalhadores do Metro em defesa do seu AE e das manifestações de 2 e 28 de Março, a Greve Geral de dia 30 é um marco de grande importância na luta dos trabalhadores por uma nova política ao serviço dos trabalhadores, do povo e do país e que o prosseguimento da política deste Governo e CG demonstra ter de continua.
A intenção proclamada (ao Diário Económico de 18 /05/07 )pelo Presidente do CG do ML de o modelo de gestão do ML "passar necessariamente pela entrada numa PPP" e que "a solução passará pela separação da infra-estrutura do resto da operação", conta do aplauso por parte de grupos privados, designadamente da Transdev e do Grupo Barraqueiro, segundo o próprio jornal.
O PCP manifesta-se contra a entrega do Metro a privados, seja ela concretizada em partes (que seriam as partes mais rentáveis) ou no seu todo. De há muito que o PCP considera que as medidas que vêm sido tomadas a coberto de sucessivas reestruturações pelos diversos CG e Governos do PS, PSD, CDS, e particularmente com as medidas deste Governo PS entregando serviços a privados, reduzindo o número de trabalhadores, só interessa ao grande capital, pondo em causa os direitos dos trabalhadores do Metro e dos seus utentes.
Os ataques ao AE da Empresa, as declarações do actual Presidente do CG acima referidas, o "Manual de Gestão das Estações", ou a "Reorganização das Vendas – Alteração dos procedimentos" são peças de uma mesma estratégia de entregar o Metropolitano aos privados, intensificar o ataque aos direitos dos trabalhadores e dos utentes.
O Livro Branco sobre as Relações Laborais contém uma nova e mais profunda ofensiva é uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores.
O Governo do PS quer a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, considerando o conceito de inaptidão, que pode justificar a multiplicação de situações de declaração arbitrária de incompetência para proceder ao despedimento de todos aqueles que as Administrações entendem;
  • Quer impor a desregulamentação das condições de trabalho e a sua fixação arbitrária pelas entidades patronais instituindo uma autêntica lei da selva nas relações de trabalho;
  • Pretendem acabar com o conceito de horário diário de trabalho de 8 horas - conquista histórica do movimento operário.
  • Pretende acelerar os processos de caducidade dos contratos colectivos, ao mesmo tempo que pretende diminuir os direitos garantidos aos trabalhadores caso esta se verifique, no âmbito do contrato individual de trabalho se poderem vir a estabelecer piores condições que as definidas na contratação colectiva.
  • Atacar os sindicatos e a organização dos trabalhadores, diminuindo o nº de dirigentes com tempos para a actividade sindical, quer dificultar ou mesmo impedir a realização de reuniões e plenários de trabalhadores no local de trabalho; levar ao impedimento prático do recurso à justiça para grande parte dos trabalhadores.

Por tudo isto, realizou-se no dia 12 de Julho, a pedido do PCP, um debate de urgência na Assembleia da República sobre os direitos dos trabalhadores no qual ficou clara a frontal oposição do PCP às pretensões do Governo e a disponibilidade de tudo fazer para que estas não vão por diante.

terça-feira, 17 de julho de 2007

Sobre os despedimentos na Portugália

Declaração Política do PCP na Assembleia da República
Sobre os Despedimentos na Portugália
efectuada pelo Deputado Bruno Dias.

No início desta semana, com o alto patrocínio do Governo Português, a companhia de aviação Portugália (PGA) iniciou formalmente o processo de despedimento colectivo para lançar para o desemprego 220 trabalhadores. Estamos a falar de perto de um em cada três trabalhadores da companhia, praticamente todo o pessoal afecto à operação de terra, que enfrenta a ameaça de pagar com o seu emprego o negócio firmado entre o Grupo Espírito Santo e a TAP.
Aqui falamos do alto patrocínio do Governo, pela evidente razão de que em nenhuma companhia aérea do mundo se faz um negócio de aquisição de outra empresa, sem que o accionista acompanhe a par e passo e dê instruções concretas sobre a condução do processo.
A TAP naturalmente não é excepção, e também neste caso o seu accionista não pode passar ao lado de uma operação desta envergadura. O accionista é o Estado, e quem o representa é o actual Governo PS.
O país já tem conhecido demasiadas situações de trabalhadores lançados no desemprego, em resultado de processos de fusões e aquisições entre empresas de diversos sectores. Mas desta vez o que se verifica é uma situação criada por uma empresa de capitais públicos, com uma Administração nomeada pelo próprio Governo e que segue as suas orientações.
Só não vê quem não quer ver: a forma como o Governo PS e o Grupo Espírito Santo (por interpostas Administrações da TAP e da Portugália) foram conduzindo este processo corresponde a uma estratégia deliberada, que desde o início apontava para este caminho.
Há quase dois meses, a comunicação social dava conta da ameaça que pendia sobre os trabalhadores da empresa, com a perspectiva do encerramento de postos de trabalho.
No próprio dia da divulgação de tais notícias, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República um Requerimento ao Governo, que entre outras questões colocava a pergunta concreta: «Que orientações dará a tutela governamental à Administração da TAP por si nomeada, no sentido de impedir estas ameaças aos postos de trabalho, e de garantir que qualquer negócio de aquisição ou fusão empresarial não se possa traduzir em trabalhadores "dispensados"?»
A resposta do Governo a este Requerimento do PCP nunca chegou até agora, e é o próprio curso dos acontecimentos que está a revelar o sentido da actuação do Governo.
Aliás, nesta matéria, nada de bom era indicado por este Governo PS, desde logo na interpelação promovida pelo PCP no passado 24 de Maio, em que o Ministro do Trabalho respondeu à nossa pergunta sobre este assunto dizendo simplesmente que «muitas vezes é necessário que as empresas conduzam processos de reestruturação não para perderem 100, 200 ou 300 postos de trabalho mas, sim, para evitar que possam vir a perder 3000 ou 4000 postos de trabalho». E pronto, assunto resolvido para o Governo!
Foi com esta tranquilidade que reagiu o Ministro responsável pela tutela do Emprego. Como se aqueles trabalhadores – neste caso, aqueles 220 trabalhadores – fossem um peso morto, uma carga que é preciso deixar cair. Como se o desemprego para estes homens e mulheres fosse uma moeda de troca, pura e simplesmente inevitável, para a manutenção dos postos de trabalho dos restantes.
Já o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, confrontado com esta questão por nós na Comissão Parlamentar, reagiu com uma insensibilidade ainda maior, dizendo que aquilo de que estava à espera era que o PCP saudasse o Governo por salvar a Portugália, desvalorizando completamente a situação e o futuro destes trabalhadores que enfrentam a ameaça do desemprego.
Esta postura do Governo é de uma inaceitável hipocrisia política e de uma revoltante insensibilidade, tanto mais que é a TAP, ao adquirir a Portugália, que suscita a questão das tão propaladas "sinergias operacionais" para inviabilizar aquilo que é justo e exigível: a integração de todos os trabalhadores, na salvaguarda dos seus postos de trabalho e dos seus direitos adquiridos.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Como já afirmámos, e queremos sublinhar, o verdadeiro significado deste caminho, a ser seguido, é o de termos o estado português, enquanto accionista da TAP, a promover políticas activas de destruição de emprego.
O Governo a isto responde como se os trabalhadores da PGA ainda tivessem de lhe agradecer por "salvar" a companhia. Mas uma coisa se torna evidente: se há alguém que tem de agradecer ao Governo, se há alguém que fica com a situação resolvida, só mesmo o Grupo Espírito Santo é que sabe.
Este é um negócio do capital, em que os interesses do capital foram a grande preocupação. Os trabalhadores surgem aqui mais uma vez como o "elo mais fraco" desta corrente de interesses privados e políticas públicas.
Não ignoramos nem esquecemos que todo este processo faz parte de um negócio ainda maior, e que se insere no quadro da estratégia do Governo PS para a privatização da TAP, companhia aérea de bandeira e alavanca estratégica da economia e do desenvolvimento nacional.
Aliás, é particularmente grave que todo este processo de profunda alteração da vida da própria TAP, com a aquisição de uma nova empresa e a sua integração na sua estratégia comercial, tenha sido realizado sem que a Comissão de Trabalhadores da TAP tenha sido ouvida nem achada. Mais do que uma questão de ética e de transparência, é a própria legislação laboral que está a ser frontalmente desrespeitada.
Também aqui a tutela tem que dar explicações sobre o que está a acontecer, e por isso mesmo o PCP apresenta hoje um Requerimento ao Governo, para que o Governo esclareça os contornos deste processo.
É grave este processo de intimidações aos trabalhadores da PGA. Sabemos como ele foi conduzido desde o início, como foram estabelecidos os contactos individuais junto dos trabalhadores, como foram transmitidas às suas estruturas representativas as intenções da companhia.
A PGA é muito mais do que uma frota de aviões, licenças de voo, rotas comerciais, equipamentos e instalações. A PGA é feita de gente! Homens e mulheres que a colocaram, com o seu trabalho, num elevado nível de qualidade e desempenho operacional, premiada a nível nacional e internacional.
São 746 trabalhadores, que não foram responsáveis pelos negócios e opções do Grupo Espírito Santo, que deram (e podem continuar a dar!) o melhor da sua experiência. Estes trabalhadores, todos eles, o seu futuro, o seu emprego, são uma responsabilidade concreta de quem adquire a Portugália.
Os trabalhadores da PGA, todos eles, têm de ter garantido o seu posto de trabalho. Têm de ver considerada a sua carreira e categoria profissional, a sua antiguidade na empresa. Têm de ter acesso à devida formação para se integrarem funcionalmente na operação da TAP.
É isto que tem de ser exigido. É esta a orientação concreta que o Governo enquanto accionista deve transmitir à TAP. Não é um favor, não é um sacrifício – é um dever e uma responsabilidade que têm de ser assumidos e levados à prática.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
O país está farto da conversa das "inevitabilidades" do Governo PS. O Governo e a maioria dizem que as coisas são assim porque assim têm de ser.
O que nós dizemos é que as coisas não têm de ser assim. A vida não tem de ser assim. Os trabalhadores não têm de estar condenados ao desemprego, à precariedade, à instabilidade das suas vidas.
A vida pode ser e tem de ser diferente – e a política tem de ser diferente. Existe uma alternativa, que é possível e é indispensável. Ela só acontecerá com a mobilização, a organização e a luta dos trabalhadores e das populações.
Pela nossa parte, não abdicamos desta "esperança que não fica à espera" e reafirmamos aqui o testemunho da nossa solidariedade à luta dos trabalhadores da Portugália, e de todo o sector da aviação civil, em defesa do trabalho com direitos e em defesa do interesse nacional.

COMUNICADO

Célula do Partido Comunista Português
na TAP/SPDH – Julho / 2007
Basta de injustiças!
UNIDOS OS TRABALHADORES
DA SPdH VENCERÃO!
Já lá vão 4 anos depois da privatização do Handling da TAP e das promessas que acompanharam a criação de uma nova empresa, a SPdH.
Tal como a célula do PCP na TAP denunciou na altura, a privatização do Handling não servia os interesses dos trabalhadores, nem a qualidade do serviço prestado pela TAP. Infelizmente, temos hoje, a prova irrefutável disso!
Apesar dos lucros que as contas anuais da empresa apresentam, os trabalhadores sentem que o seu trabalho está a ser desbaratado que as suas condições de vida e trabalho se degradam e que o serviço prestado aos clientes se degrada cada vez mais.
A gestão da empresa assente num economicismo cego e obstinado afunda-se em modelos que não funcionam e agravam os problemas da empresa.
Os trabalhadores sentem e recusam que as suas condições de trabalho e de vida se degradem, que os seus direitos sejam postos em causa, que os horários de trabalho sofram alterações negativas a torto e a direito, o recurso crescente aos contratos a termo, ao trabalho a tempo parcial, e a empresas em outsourcing sejam o modelo de emprego da empresa.
A mais recente iniciativa da Administração da SPdH de alterar um enorme número de horários de trabalho, levantou uma justa onda de repúdio por parte dos trabalhadores porque estes para além de não corrigir o que de negativo tinham os anteriores nem sequer visam uma melhoria da organização e prestação de serviço. O único objectivo que se visa atingir com estas medidas é a redução da retribuição do trabalho com a consequente desregulação dos tempos de vida familiar e social dos trabalhadores.
Para o PCP a Administração ao persistir por este caminho é responsável pelo mau serviço prestado pela Empresa e pelos resultados negativos que resultam das suas medidas, e considera inadmissível, que a Administração tentando sacudir a água do capote, responsabilize os trabalhadores por situações que decorrem única e exclusivamente das suas decisões e medidas.
O PCP considera que o caminho seguro para os trabalhadores fazerem frente a estas medidas e decisões absurdas e atentatórias dos seus direitos é a sua unidade e luta.
Para o PCP os trabalhadores são um factor fundamental no sucesso da empresa, para tal é necessário melhorar as suas condições de trabalho e de vida, nomeadamente aumentando os seus salários, respeitando os seus direitos consagrados no AE e na lei, com horários de trabalho que respeitem também a vida pessoal e familiar dos trabalhadores, e contratos de trabalho efectivos.
O PCP afirma, que hoje como no passado os trabalhadores da SPdH tudo farão para que a empresa seja rentável e que vão continuar a contribuir para o seu fortalecimento e melhoria do seu funcionamento.
Os trabalhadores podem contar com o PCP e os seus militantes na TAP e na SPdH, que estarão sempre na primeira linha da promoção da unidade e luta pela defesa dos seus direitos e da sua empresa.
Lisboa, 11 de Julho de 2007.

quinta-feira, 12 de julho de 2007

Execução do primeiro pacote ferroviário

Declaração de voto de Pedro Guerreiro, Deputado do PCP no PE, em 12 Julho 2007

O primeiro pacote ferroviário, lançado com o objectivo anunciado de "lançar as bases da transferência modal" - ou seja, da promoção da transferência do transporte rodoviário para o ferroviário -, tal "Cavalo de Tróia", procurava esconder, isso sim, a abertura do transporte ferroviário, nomeadamente de mercadorias, à concorrência e aos interesses privados, como primeiro passo da liberalização total do sector ferroviário ao nível da UE.

Um processo, cujas intenções denunciámos e rejeitámos desde o primeiro momento.

Tal como em outras liberalizações promovidos pela UE, começa-se por utilizar o que corre mal em dado momento (escamoteando as reais causas para tais situações, nomeadamente as políticas sistemáticas de desmantelamento e de atrofiamento do sector público de transportes) para justificar medidas liberalizadoras e apontar a dita "concorrência" - não se percebendo como e porquê -, para solução de todos os males, tal santa milagreira, mas afinal, com as consequências que apontámos na nossa intervenção.

Sem dúvida que é estratégico o investimento público no sector ferroviário segundo as necessidades e as opções definidas por cada país, mas não para o entregar às lógicas de lucro dos grandes interesses privados, que ambicionam dominar este sector público fundamental de cada país, através da sua liberalização ao nível do mercado interno da UE.

quarta-feira, 11 de julho de 2007

Exploração dos serviços de transporte aéreo

Declaração de voto de Pedro Guerreiro, Deputado do PCP no PE, em 11 Julho 2007


Relatório Degutis sobre as regras comuns de exploração dos serviços de transporte aéreo na Comunidade (reformulação)

Lamentamos a rejeição das nossas alterações que:

- Salientavam que a liberalização "teve efeitos negativos em termos de qualidade do emprego e das condições de trabalho e que deve ainda ser feita uma avaliação dos seus efeitos reais nas questões de segurança e de manutenção de uma frota de qualidade";

- Salvaguardam o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela contratação colectiva, afirmando que:

. "O contrato de trabalho e as condições de emprego das tripulações aéreas serão regidas pela legislação, acordos colectivos e todos os direitos correlatos do país em que o trabalhador desempenha habitualmente as suas funções ou em que o trabalhador dá início ao seu trabalho e a que regressa uma vez concluída a sua actividade, mesmo que o referido trabalhador se encontre temporariamente colocado noutro país";

. E que "os Estados-Membros velarão pela boa aplicação da legislação social comunitária e nacional, bem como dos acordos colectivos, no que diz respeito aos empregados de uma transportadora aérea comunitária que explora serviços aéreos a partir de uma base operacional situada fora do território do Estado-Membro no qual essa transportadora aérea comunitária tem o seu estabelecimento principal";

. Ou ainda que garantiam a participação das organizações representativas dos trabalhadores decisões quanto ao sector do transporte aéreo.

Relatório Cramer sobre a execução do primeiro pacote ferroviário

Intervenção de Pedro Guerreiro, Deputado do PCP no PE, em 11 Julho 2007

O relatório hoje em debate contém aspectos que reflectem as exigências dos grandes interesses privados que estão na raiz da liberalização e privatização do serviço público de transporte ferroviário promovido ao nível da União Europeia e que rejeitamos.

Consideramos que, pelo contrário, o relatório deveria denunciar que em países da União Europeia se verifica:

- O desmembramento do serviço público e das empresas públicas;

- O encerramento de linhas, ramais e estações;

- A redução de serviços e do número de comboios;

- A redução brutal do número de trabalhadores ferroviários e o aumento do trabalho precário no sector;

Consideramos que o relatório deveria pugnar, entre outros aspectos:

- Pela promoção do serviço público ferroviário, através da existência de fortes empresas públicas, com todas as suas valências, com uma gestão eficaz, que garanta elevados níveis de qualidade de serviço e padrões de segurança;

- Pela garantia do serviço público ferroviário, com elevada qualidade, capacidade, e conforto e com preços sociais, dando resposta plena às necessidades de mobilidade das populações e de transporte de mercadorias, através da existência de adequadas políticas de investimento público ao nível nacional;

- Pelo assegurar dos postos de trabalho dos trabalhadores do sector, promovendo a integração nos quadros efectivos das empresas, dignificando as carreiras e os salários e assegurando uma formação contínua.