Declaração de voto de Pedro Guerreiro, Deputado do PCP no PE, em 11 Julho 2007
Relatório Degutis sobre as regras comuns de exploração dos serviços de transporte aéreo na Comunidade (reformulação)
Lamentamos a rejeição das nossas alterações que:
- Salientavam que a liberalização "teve efeitos negativos em termos de qualidade do emprego e das condições de trabalho e que deve ainda ser feita uma avaliação dos seus efeitos reais nas questões de segurança e de manutenção de uma frota de qualidade";
- Salvaguardam o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela contratação colectiva, afirmando que:
. "O contrato de trabalho e as condições de emprego das tripulações aéreas serão regidas pela legislação, acordos colectivos e todos os direitos correlatos do país em que o trabalhador desempenha habitualmente as suas funções ou em que o trabalhador dá início ao seu trabalho e a que regressa uma vez concluída a sua actividade, mesmo que o referido trabalhador se encontre temporariamente colocado noutro país";
. E que "os Estados-Membros velarão pela boa aplicação da legislação social comunitária e nacional, bem como dos acordos colectivos, no que diz respeito aos empregados de uma transportadora aérea comunitária que explora serviços aéreos a partir de uma base operacional situada fora do território do Estado-Membro no qual essa transportadora aérea comunitária tem o seu estabelecimento principal";
. Ou ainda que garantiam a participação das organizações representativas dos trabalhadores decisões quanto ao sector do transporte aéreo.
Relatório Degutis sobre as regras comuns de exploração dos serviços de transporte aéreo na Comunidade (reformulação)
Lamentamos a rejeição das nossas alterações que:
- Salientavam que a liberalização "teve efeitos negativos em termos de qualidade do emprego e das condições de trabalho e que deve ainda ser feita uma avaliação dos seus efeitos reais nas questões de segurança e de manutenção de uma frota de qualidade";
- Salvaguardam o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela contratação colectiva, afirmando que:
. "O contrato de trabalho e as condições de emprego das tripulações aéreas serão regidas pela legislação, acordos colectivos e todos os direitos correlatos do país em que o trabalhador desempenha habitualmente as suas funções ou em que o trabalhador dá início ao seu trabalho e a que regressa uma vez concluída a sua actividade, mesmo que o referido trabalhador se encontre temporariamente colocado noutro país";
. E que "os Estados-Membros velarão pela boa aplicação da legislação social comunitária e nacional, bem como dos acordos colectivos, no que diz respeito aos empregados de uma transportadora aérea comunitária que explora serviços aéreos a partir de uma base operacional situada fora do território do Estado-Membro no qual essa transportadora aérea comunitária tem o seu estabelecimento principal";
. Ou ainda que garantiam a participação das organizações representativas dos trabalhadores decisões quanto ao sector do transporte aéreo.
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