O PCP na Assembleia da República questionou em 31-03-2008 sobre a situação irregular em que se encontra a Comissão de Fiscalização do Metropolitano de Lisboa, através da figura regimental de Pergunta ao Governo:
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Na sequência de um encontro com a Comissão de Trabalhadores (CT) da empresa Metropolitano de Lisboa, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação irregular em que se mantém a Comissão de Fiscalização daquela empresa.
Tendo o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização terminado em 2001, a CT remeteu nesse mesmo ano (em 26/11/2001) à Secretaria de Estado dos Transportes a indicação do novo representante dos trabalhadores na referida Comissão.
Face ao silêncio da Tutela, a Comissão de Trabalhadores da empresa voltou a levantar a questão, em ofícios enviados em 26/02/2002, em 30/04/2002, em 12/10/2005 e 28/09/2006. Durante mais de seis anos, esta situação tem sido simplesmente ignorada pelos sucessivos governos, incluindo o actual, que continua sem proceder à nomeação desse representante indicado pelos trabalhadores.
Este mesmo problema motivou uma exposição da Comissão de Trabalhadores ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nomeadamente em 22 de Novembro de 206, que nunca obteve resposta.
Registamos que são já várias as situações em que as organizações representativas dos trabalhadores das empresas do sector dos transportes se dirigem ao actual Governo, pedindo para serem ouvidos, alertando para problemas concretos, denunciando práticas injustas e ilegais das Administrações, sem obter qualquer resposta. Trata-se de uma atitude no mínimo lamentável que resulta em situações como esta.
Nestes termos, ao abrigo da Alínea e) do Artigo 156.º da Constituição e da Alínea d) do Número 1 do Artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1. Que explicações tem o Governo a apresentar perante o facto de não ter nunca até hoje procedido à nomeação e posse do novo representante dos trabalhadores, indicado pela CT, na Comissão de Fiscalização da empresa Metropolitano de Lisboa?
2. Por que motivos o Governo persiste em não responder aos contactos das organizações representativas dos trabalhadores das empresas do sector dos transportes?
O Deputado,
(Bruno Dias)
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Na sequência de um encontro com a Comissão de Trabalhadores (CT) da empresa Metropolitano de Lisboa, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação irregular em que se mantém a Comissão de Fiscalização daquela empresa.
Tendo o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização terminado em 2001, a CT remeteu nesse mesmo ano (em 26/11/2001) à Secretaria de Estado dos Transportes a indicação do novo representante dos trabalhadores na referida Comissão.
Face ao silêncio da Tutela, a Comissão de Trabalhadores da empresa voltou a levantar a questão, em ofícios enviados em 26/02/2002, em 30/04/2002, em 12/10/2005 e 28/09/2006. Durante mais de seis anos, esta situação tem sido simplesmente ignorada pelos sucessivos governos, incluindo o actual, que continua sem proceder à nomeação desse representante indicado pelos trabalhadores.
Este mesmo problema motivou uma exposição da Comissão de Trabalhadores ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nomeadamente em 22 de Novembro de 206, que nunca obteve resposta.
Registamos que são já várias as situações em que as organizações representativas dos trabalhadores das empresas do sector dos transportes se dirigem ao actual Governo, pedindo para serem ouvidos, alertando para problemas concretos, denunciando práticas injustas e ilegais das Administrações, sem obter qualquer resposta. Trata-se de uma atitude no mínimo lamentável que resulta em situações como esta.
Nestes termos, ao abrigo da Alínea e) do Artigo 156.º da Constituição e da Alínea d) do Número 1 do Artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1. Que explicações tem o Governo a apresentar perante o facto de não ter nunca até hoje procedido à nomeação e posse do novo representante dos trabalhadores, indicado pela CT, na Comissão de Fiscalização da empresa Metropolitano de Lisboa?
2. Por que motivos o Governo persiste em não responder aos contactos das organizações representativas dos trabalhadores das empresas do sector dos transportes?
O Deputado,
(Bruno Dias)
1 comentário:
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