Pergunta do PCP ao Governo
(12-10-2007)
Assunto: Discriminação salarial na empresa Groundforce/SPdH
Apresentado por: Deputado Bruno Dias (PCP)
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da Republica
O PCP tem vindo a denunciar as visíveis consequências da privatização do serviço de assistência em escala (vulgo “handling”) da TAP, inclusivamente no que diz respeito à degradação da situação dos trabalhadores e ao ataque aos seus direitos.
Agora, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma grave situação verificada na Groundforce/SPdH (empresa resultante da privatização), que configura uma inaceitável prática de discriminação salarial por parte da sua Administração.
Nos termos da Circular dirigida a todos os trabalhadores da empresa, a Administração pretende que, no processo de revisão das tabelas salariais para 2007, sejam excluídos os dois primeiros níveis de todas as carreiras (Iniciado e Grau I) – ou seja, congelamento salarial (só) para os trabalhadores com os salários mais baixos.
Esta escandalosa decisão da Administração da Groundforce/SPdH é adiantada com um conjunto de considerações que a pretendem justificar, nomeadamente a «conjuntura bastante complexa», a «elevada pressão para a diminuição dos preços de mercado», que supostamente «exige uma grande contenção nos custos da empresa», ou ainda o suposto facto de «os valores em causa serem muito competitivos no mercado».
A “justificação” avançada pela Administração da empresa chega ao ponto de afirmar que «a passagem para o Grau II pode representar um salto quantitativo maior, constituindo este um estímulo ao desempenho profissional de cada um», num insultuoso exercício de hipocrisia
Para além do mais, a citada Circular da Groundforce/SPdH anuncia que, tendo sido obtido um acordo (relativo a apenas algumas carreiras) entre a Administração e um dos sindicatos representativos dos trabalhadores da empresa, serão processados os aumentos salariais acordados apenas a esses trabalhadores. Os restantes trabalhadores, para «beneficiarem dos aumentos acordados, deverão manifestar essa vontade à empresa, através da assinatura de uma declaração de Adesão Individual ao acordo celebrado», até dia 31 deste mês.
Por outro lado, a Administração da empresa afirma ainda que «para as restantes carreiras da empresa também incluídas no processo de negociação a decorrer com o SIMA, SINTAC, SITAVA e SQAC, ainda não foi possível obter um acordo, pelo que não haverá, por agora, qualquer evolução salarial».
Trata-se de uma inaceitável política de discriminação que está a ser levada a cabo nesta empresa, com implicações que se colocam inclusivamente ao nível do condicionamento da organização dos trabalhadores e das suas liberdades colectivas, no quadro de um processo de negociação e contratação colectiva.
Está em causa um processo de negociação e contratação colectiva, relativamente ao qual se exige antes de mais a observância do princípio constitucional de que para trabalho igual salário igual [Alínea a) do N.º 1 do Artigo 59.º da Constituição da República].
Para além da legalidade de tais práticas, e da necessária verificação e fiscalização por parte das entidades competentes do Estado Português ao nível do cumprimento da legislação do trabalho, importa ter em conta o quadro político em que estes factos se registaram. Nomeadamente, o facto desta empresa (e respectivo estatuto) ser resultante da privatização de um serviço da TAP, e ainda assim o facto da sua actual estrutura accionista manter uma participação da TAP, ou seja, capitais públicos. Nesse sentido, também a tutela dos transportes ao nível do Governo deve ter um papel no esclarecimento desta situação.
Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; e do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento da situação de discriminação salarial verificada na empresa Groundforce/SPdH?
Que medidas serão tomadas para pôr cobro a esta inaceitável prática discriminatória que está a ser levada a cabo nesta empresa?
(12-10-2007)
Assunto: Discriminação salarial na empresa Groundforce/SPdH
Apresentado por: Deputado Bruno Dias (PCP)
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da Republica
O PCP tem vindo a denunciar as visíveis consequências da privatização do serviço de assistência em escala (vulgo “handling”) da TAP, inclusivamente no que diz respeito à degradação da situação dos trabalhadores e ao ataque aos seus direitos.
Agora, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma grave situação verificada na Groundforce/SPdH (empresa resultante da privatização), que configura uma inaceitável prática de discriminação salarial por parte da sua Administração.
Nos termos da Circular dirigida a todos os trabalhadores da empresa, a Administração pretende que, no processo de revisão das tabelas salariais para 2007, sejam excluídos os dois primeiros níveis de todas as carreiras (Iniciado e Grau I) – ou seja, congelamento salarial (só) para os trabalhadores com os salários mais baixos.
Esta escandalosa decisão da Administração da Groundforce/SPdH é adiantada com um conjunto de considerações que a pretendem justificar, nomeadamente a «conjuntura bastante complexa», a «elevada pressão para a diminuição dos preços de mercado», que supostamente «exige uma grande contenção nos custos da empresa», ou ainda o suposto facto de «os valores em causa serem muito competitivos no mercado».
A “justificação” avançada pela Administração da empresa chega ao ponto de afirmar que «a passagem para o Grau II pode representar um salto quantitativo maior, constituindo este um estímulo ao desempenho profissional de cada um», num insultuoso exercício de hipocrisia
Para além do mais, a citada Circular da Groundforce/SPdH anuncia que, tendo sido obtido um acordo (relativo a apenas algumas carreiras) entre a Administração e um dos sindicatos representativos dos trabalhadores da empresa, serão processados os aumentos salariais acordados apenas a esses trabalhadores. Os restantes trabalhadores, para «beneficiarem dos aumentos acordados, deverão manifestar essa vontade à empresa, através da assinatura de uma declaração de Adesão Individual ao acordo celebrado», até dia 31 deste mês.
Por outro lado, a Administração da empresa afirma ainda que «para as restantes carreiras da empresa também incluídas no processo de negociação a decorrer com o SIMA, SINTAC, SITAVA e SQAC, ainda não foi possível obter um acordo, pelo que não haverá, por agora, qualquer evolução salarial».
Trata-se de uma inaceitável política de discriminação que está a ser levada a cabo nesta empresa, com implicações que se colocam inclusivamente ao nível do condicionamento da organização dos trabalhadores e das suas liberdades colectivas, no quadro de um processo de negociação e contratação colectiva.
Está em causa um processo de negociação e contratação colectiva, relativamente ao qual se exige antes de mais a observância do princípio constitucional de que para trabalho igual salário igual [Alínea a) do N.º 1 do Artigo 59.º da Constituição da República].
Para além da legalidade de tais práticas, e da necessária verificação e fiscalização por parte das entidades competentes do Estado Português ao nível do cumprimento da legislação do trabalho, importa ter em conta o quadro político em que estes factos se registaram. Nomeadamente, o facto desta empresa (e respectivo estatuto) ser resultante da privatização de um serviço da TAP, e ainda assim o facto da sua actual estrutura accionista manter uma participação da TAP, ou seja, capitais públicos. Nesse sentido, também a tutela dos transportes ao nível do Governo deve ter um papel no esclarecimento desta situação.
Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; e do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento da situação de discriminação salarial verificada na empresa Groundforce/SPdH?
Que medidas serão tomadas para pôr cobro a esta inaceitável prática discriminatória que está a ser levada a cabo nesta empresa?
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