Não à liberalização do transporte ferroviário, pelo serviço público de qualidade

Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP no PE, em 25 Setembro 2007

Os deputados do PCP no PE votaram contra o relatório "Jarzembowski" que encerra o processo de negociação entre o PE e o Conselho, em que é estabelecido, ao nível da União Europeia, o início da liberalização do transporte internacional de passageiros, a partir de 1 de Janeiro de 2010. Os deputados do PSD, PS e CDS-PP votaram a favor de mais um ataque a este serviço público essencial.

Recordamos que, em fases anteriores deste processo, os deputados do PCP no PE apresentaram propostas de rejeição desta iniciativa da Comissão Europeia. Mas, e pelo contrário, a maioria do PE optou pela tentativa de aceleração da liberalização e privatização do transporte ferroviário de passageiros procurando incluir o transporte nacional de passageiros, o que, entretanto, acabou por não singrar. No entanto, ficou apontada a data de 2012 para que a Comissão Europeia tenha espaço aberto para (re)apresentar novas medidas de liberalização.

Como temos vindo a denunciar, com a liberalização do transporte ferroviário pretende-se entregar aos grandes interesses privados as linhas (mais rentáveis), através da privatização da sua exploração (nomeadamente, através da sua concessão), promovendo a formação de monopólios, à custa do erário público e à revelia dos reais interesses e necessidades de cada país e das suas populações.

Em Portugal, como a realidade demonstra, a concretização desta política tem agravado as condições do serviço público de transporte ferroviário prestado às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte; tem significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações; a diminuição do número de trabalhadores no sector ferroviário e o ataque às suas remunerações e direitos laborais. Estas são algumas das consequências, já visíveis, das ditas "abertura ao mercado" e à "concorrência" e da lógica de lucro promovida pela política de liberalização do transporte ferroviário e de desagregação e debilitação deste importante serviço público. Política a que os trabalhadores e as populações, em Portugal, resistem.

Sendo o transporte ferroviário um sector estratégico para o desenvolvimento socio-económico de um país, pela sua importância na circulação de mercadorias e bens e na mobilidade dos trabalhadores e populações, tendo enormes benefícios para o desenvolvimento sustentável e a coesão social e territorial, o que se exige é uma política que promova os sistemas de transportes públicos ferroviários nos diferentes países.

Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários

Declaração de voto de Ilda Figueiredo, Deputada do PCP no PE, em 25 Setembro 2007

O chamado "terceiro pacote ferroviário", que tem como principal objectivo promover a liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros, integra um regulamento relativo "aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários".

Antes de qualquer outra consideração, poderá afirmar-se que o objectivo essencial deste regulamento é a eliminação de qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros pela via da possível existência de normas diferenciadas quanto aos direitos e obrigações dos passageiros nos diferentes países.

Para além do sublinhar deste primeiro aspecto - que é o central -, sem dúvida que consideramos essencial que sejam salvaguardados os direitos dos passageiros, a começar pelo direito a um serviço público de transporte ferroviário, prestado por empresas públicas de cada país.

A realidade demonstra que é a liberalização e a privatização dos transportes ferroviários que colocam em causa os direitos dos passageiros: têm agravado os serviços prestados às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte; têm significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações; assim como a diminuição do número de trabalhadores no sector ferroviário e o ataque às suas remunerações e direitos laborais.

Política desastrosa a que trabalhadores e populações resistem.

Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios

Declaração de voto de Pedro Guerreiro, Deputado do PCP no PE, em 25 Setembro 2007


A proposta de directiva relativa à "certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade" integra o chamado "terceiro pacote ferroviário", que tem como principal objectivo promover a liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros.

Também aqui, e antes de qualquer outra consideração, será de sublinhar que o primeiro objectivo desta directiva será o de eliminar qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros pela via da possível existência de normas diferenciadas quanto às exigências aplicadas aos profissionais deste sector em cada país, através da sua harmonização. Por outro lado, esta medida fomentará a mobilidade laboral no sector.

Para além do importante conjunto de questões que tal directiva coloca, será de salientar que a adopção de regras harmonizadas ao nível comunitário relativas à certificação dos profissionais do sector ferroviário de cada país, nunca deverá pôr em causa direitos ou normas mais progressivas e já estabelecidas ao nível de cada Estado-membro, nem alienar a prerrogativa de cada um destes de as estabelecer.

Também aqui, a realidade demonstra que é a liberalização e a privatização dos transportes ferroviários que tem colocado em causa os direitos dos trabalhadores e diminuído o seu número no sector ferroviário, com graves consequências ao nível do serviço prestado.

Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários

Declaração de voto de Pedro Guerreiro, Deputado do PCP no PE, em 25 Setembro 2007

Com a conclusão do processo de negociação entre o PE e o Conselho sobre o eufemisticamente designado "desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários", é estabelecido o início da liberalização do transporte internacional de passageiros, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Recordamos que, em anteriores leituras do PE, apresentámos propostas de rejeição desta iniciativa da Comissão Europeia. No entanto, a maioria do PE optou pela aceleração da liberalização (e privatização) do transporte ferroviário de passageiros procurando incluir o transporte nacional de passageiros, a partir de 2017. Tentativa que, entretanto, acabou por não obter a maioria necessária à sua concretização.

Com a liberalização do transporte ferroviário pretende-se entregar aos grandes interesses privados as linhas (mais rentáveis), através da privatização da sua exploração (nomeadamente, através da sua concessão), promovendo a formação de monopólios, à custa do erário público.

O transporte ferroviário é um sector estratégico para o desenvolvimento de um país, pela sua importância na circulação de mercadorias e bens e na mobilidade dos trabalhadores e populações, tendo enormes benefícios para o ambiente e para a coesão social e territorial. O que se exige é a promoção e o desenvolvimento dos sistemas públicos de transportes ferroviários nos diferentes países e não a sua privatização.

Daí o nosso voto contra!

Transporte terrestre de mercadorias perigosas

Declaração de voto de Pedro Guerreiro, Deputado do PCP no PE, em 05 Setembro 2007

Relatório Liberadzki sobre uma proposta de directiva relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

Refere o relatório que na UE são transportados, por ano, cerca de 110 mil milhões de toneladas-km de mercadorias perigosas - para as populações e meio ambiente -, representando cerca de 8 % do transporte total de mercadorias. Destas, 58% são transportadas por via ferroviária, 25% por via aérea e 17% por via navegável interior.

O transporte internacional de mercadorias perigosas é regulado por acordos internacionais.

Neste contexto, consideramos que a necessária e útil cooperação ao nível da UE deverá salvaguardar a plena soberania dos Estados-Membros quanto ao transporte de mercadorias (perigosas) no seu território, por exemplo, através do direito de regulamentar, de emitir autorizações individuais e de proibir a circulação do transporte de mercadorias perigosas por razões, nomeadamente, de segurança nacional ou de protecção ambiental.

Uma questão de princípio que assume ainda maior importância no quadro da desenfreada liberalização dos transporte promovida pela UE.

Logística do transporte de mercadorias na Europa

Declaração de voto de Pedro Guerreiro, Deputado do PCP no PE, em 05 Setembro 2007

Relatório Ayala Sender sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa - Chave da mobilidade sustentável

Entre muitas outras considerações que o relatório mereceria que fossem expressas, salientamos, nesta declaração de voto a incompreensão pela rejeição da nossa proposta de alteração no sentido de incluir uma menção às regiões ultraperiféricas - como os Açores e a Madeira - no quadro da definição das prioridades para uma logística de transporte nos diferentes países da UE.

Como salientamos a rejeição das nossas alterações que sublinhavam:

- "A importância estratégica dos serviços públicos e da sua prestação pelo sector público na promoção da coesão económica, social e territorial" e a crítica às "políticas que põem em causa o papel do Estado enquanto prestador de serviços públicos";
- "O efeito incentivador dos investimentos públicos co-financiados pelos Fundos Estruturais no âmbito da política de coesão, que atraem os investimentos privados" e da "possibilidade de os fundos comunitários serem utilizados para financiar investimentos privados na ausência de uma estratégia de investimentos públicos";

Rejeição tão mais significativa quando o relatório "nota que a logística é, principalmente, uma actividade empresarial", entendendo, porém, "que as autoridades públicas podem intervir como facilitadores" e solicitando "a disseminação de boas práticas no financiamento de logística", por exemplo, através de "diferentes iniciativas para a utilização de co-financiamento público-privado".

Para bom entendedor...