Declaração de voto de Ilda Figueiredo, Deputada do PCP no PE, em 25 Setembro 2007
O chamado "terceiro pacote ferroviário", que tem como principal objectivo promover a liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros, integra um regulamento relativo "aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários".
Antes de qualquer outra consideração, poderá afirmar-se que o objectivo essencial deste regulamento é a eliminação de qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros pela via da possível existência de normas diferenciadas quanto aos direitos e obrigações dos passageiros nos diferentes países.
Para além do sublinhar deste primeiro aspecto - que é o central -, sem dúvida que consideramos essencial que sejam salvaguardados os direitos dos passageiros, a começar pelo direito a um serviço público de transporte ferroviário, prestado por empresas públicas de cada país.
A realidade demonstra que é a liberalização e a privatização dos transportes ferroviários que colocam em causa os direitos dos passageiros: têm agravado os serviços prestados às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte; têm significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações; assim como a diminuição do número de trabalhadores no sector ferroviário e o ataque às suas remunerações e direitos laborais.
Política desastrosa a que trabalhadores e populações resistem.
O chamado "terceiro pacote ferroviário", que tem como principal objectivo promover a liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros, integra um regulamento relativo "aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários".
Antes de qualquer outra consideração, poderá afirmar-se que o objectivo essencial deste regulamento é a eliminação de qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros pela via da possível existência de normas diferenciadas quanto aos direitos e obrigações dos passageiros nos diferentes países.
Para além do sublinhar deste primeiro aspecto - que é o central -, sem dúvida que consideramos essencial que sejam salvaguardados os direitos dos passageiros, a começar pelo direito a um serviço público de transporte ferroviário, prestado por empresas públicas de cada país.
A realidade demonstra que é a liberalização e a privatização dos transportes ferroviários que colocam em causa os direitos dos passageiros: têm agravado os serviços prestados às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte; têm significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações; assim como a diminuição do número de trabalhadores no sector ferroviário e o ataque às suas remunerações e direitos laborais.
Política desastrosa a que trabalhadores e populações resistem.
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