Declaração de voto de Pedro Guerreiro, Deputado do PCP no PE, em 25 Setembro 2007
A proposta de directiva relativa à "certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade" integra o chamado "terceiro pacote ferroviário", que tem como principal objectivo promover a liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros.
Também aqui, e antes de qualquer outra consideração, será de sublinhar que o primeiro objectivo desta directiva será o de eliminar qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros pela via da possível existência de normas diferenciadas quanto às exigências aplicadas aos profissionais deste sector em cada país, através da sua harmonização. Por outro lado, esta medida fomentará a mobilidade laboral no sector.
Para além do importante conjunto de questões que tal directiva coloca, será de salientar que a adopção de regras harmonizadas ao nível comunitário relativas à certificação dos profissionais do sector ferroviário de cada país, nunca deverá pôr em causa direitos ou normas mais progressivas e já estabelecidas ao nível de cada Estado-membro, nem alienar a prerrogativa de cada um destes de as estabelecer.
Também aqui, a realidade demonstra que é a liberalização e a privatização dos transportes ferroviários que tem colocado em causa os direitos dos trabalhadores e diminuído o seu número no sector ferroviário, com graves consequências ao nível do serviço prestado.
A proposta de directiva relativa à "certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade" integra o chamado "terceiro pacote ferroviário", que tem como principal objectivo promover a liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros.
Também aqui, e antes de qualquer outra consideração, será de sublinhar que o primeiro objectivo desta directiva será o de eliminar qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros pela via da possível existência de normas diferenciadas quanto às exigências aplicadas aos profissionais deste sector em cada país, através da sua harmonização. Por outro lado, esta medida fomentará a mobilidade laboral no sector.
Para além do importante conjunto de questões que tal directiva coloca, será de salientar que a adopção de regras harmonizadas ao nível comunitário relativas à certificação dos profissionais do sector ferroviário de cada país, nunca deverá pôr em causa direitos ou normas mais progressivas e já estabelecidas ao nível de cada Estado-membro, nem alienar a prerrogativa de cada um destes de as estabelecer.
Também aqui, a realidade demonstra que é a liberalização e a privatização dos transportes ferroviários que tem colocado em causa os direitos dos trabalhadores e diminuído o seu número no sector ferroviário, com graves consequências ao nível do serviço prestado.
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