A compra da PGA pela TAP defraudou esperanças de redução do fosso salarial e de condições de trabalho

Com a concretização do negócio, rapidamente se constatou que dele não resultariam decisões que correspondessem às espectativas do pessoal de vôo da PGA.

Depois de algumas assembleias com o SNPVAC, não houve consenso com a administração da TAP, que mantinha a sua posição de não estabelecer convergência de salários entre as duas empresas colocando a PGA como mera prestadora de serviços à TAP.

No âmbito do processo negocial em curso, a PGA apresentou à TAP uma proposta que evitaria uma greve em massa do PNC da PGA.

A TAP apresentou novamente o seu conceito de proposta, relativa a salários, per diems, escalas de trabalho e seguro de saúde. Já em prática, estas medidas têm vindo a agravar ainda mais as condições de trabalho e o descontentamento vivido no seio da PGA.

Como exemplo, refira-se que sempre que pode a TAP cancela os vôos que verifica poderem ser feitos pela PGA, dado que paga menos de 50% de per diem e menos 100% de subsídios de pernoita e refeição à tripulação.

A inclusão da PGA no grupo TAP foi ao encontro dos objectivos do grande capital e defraudou as espectativas dos trabalhadores.

A indignação alastra e a disposição para lutar está aí, exigindo respeito, dignidade e melhores condições de trabalho!

“Novo” Código do Trabalho cheira a Bafio

O Governo apresentou publicamente o encomendado “Relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais”, com o qual pretende abrir caminho ao mais grave ataque aos direitos dos trabalhadores das últimas décadas.

O “relatório” é obrigado a reconhecer os problemas, mas propõe o agravamento das políticas que os criaram:

- Reconhece que o desemprego e a precariedade são enormes, mas o que se propõe é facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, colocando todos os trabalhadores em situação precária;

- Reconhece que os horários de trabalho em Portugal são dos mais longos da Europa, mas o que se propõe é desregulamentação do horário de trabalho, dando mais poder às entidades patronais à custa da vida pessoal dos trabalhadores e dos seus familiares;

- Reconhece que hoje, em grande parte, as condições de trabalho já são determinadas pelas entidades patronais mas propõe-se novos mecanismos de caducidade da contratação colectiva;

- Reconhece ainda que há grandes limitações criadas nas empresas à acção dos sindicatos mas o que se propõe são novos ataques à liberdade sindical;

Os trabalhadores não deixarão de fazer ouvir a sua voz para derrotar mais este bafiento projecto de indignidade e retrocesso social. E nisso, como sempre, poderão contar com o Partido Comunista Português.

O Tratado e os trabalhadores dos transportes

A recente luta da SPDH trouxe à actualidade política as razões invocadas a seu tempo para a saída do handling da TAP e sua sequente privatização.

Foi então invocada uma directiva da União Europeia. A mesma argumentação é agora utilizada para a separação da CP Carga da CP.

O Tratado agora em processo de ratificação aponta a privatização de todos os transportes públicos.

Aponta para a flexibilização e precarização das relações laborais. É um Tratado escrito pelo grande capital e assinado pelos seus representantes nos diferentes governos.

Por isso não querem que os trabalhadores o conheçam, ou o discutam, ou o votem, tratando de o aprovar na AR com os votos contra do PCP. E não se cansam de falar nos seus mais de 500 artigos e muitos anexos.

Mas os trabalhadores sabem que se um dia o conseguirem aprovar, cada um desses artigos, cada um desses anexos será uma arma na luta da grande burguesia capitalista contra os trabalhadores.

E com a confiança de quem já derrotou a primeira tentativa de aprovar este tratado, que os trabalhadores e povos da Europa afirmam: a luta continua.

Concentração pelo direito à negociação colectiva, por melhores salários e trabalho com direitos, junto à sede da CIP

PROLONGAMENTO DO METRO A SANTA APOLÓNIA CONTINUA A DESRESPEITAR A SEGURANÇAE OS DIREITOS DE UTENTES E TRABALHADORES

Um mês depois Um mês após a inauguração da Estações do Terreiro do Paço e de Santa Apolónia, que implicaram uma extensão de dois quilómetros na linha Azul, a Administração do Metro continua sem introduzir os necessários ajustamentos às escalas e horários, com implicações quer ao nível dos direitos dos trabalhadores, quer ao nível da qualidade do serviço prestado.

Assim, os maquinistas continuam a ser obrigados a ultrapassar as 3 horas consecutivas de condução, contrariando o disposto no Acordo de Empresa e as normas de segurança, e na Estação de Santa Apolónia continua a não haver não há casa de banho ao nível do cais, nem possibilidade de horário, para se houver necessidade, o Maquinista a usar.

Da mesma forma, os horários de circulação estão desajustados à nova realidade, o que mesmo numa situação ideal, sem qualquer imponderável, tem implicado atrasos sucessivos e cumulativos na circulação em toda a linha.

A Célula do PCP no Metro exige da Administração a urgente revisão dos horários e escalas bem como um alargamento do quadro de pessoal que permita fazer frente - respeitando a segurança e os direitos dos trabalhadores - ao alargamento da linha azul.

18 Janeiro 2007

Relatório Stockmann (A6-0497/2007) sobre taxas aeroportuárias

Intervenção de Pedro Guerreiro, Deputado do PCP no PE, em 14.01.2008

Nesta intervenção de um minuto gostaria de valorizar as alterações que apresentámos com o objectivo de que nesta directiva sejam explicitamente considerados os constrangimentos a que estão sujeitas as regiões que sofrem de desvantagens geográficas e naturais permanentes, como as regiões ultraperiféricas, nomeadamente em consonância com o disposto no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado.

Consideramos que a directiva deverá reconhecer explicitamente a importância dos aeroportos para o desenvolvimento socio-económico destas regiões e para a coesão territorial, devendo, por isso, estabelecerem‑se as adequadas excepções na directiva.

Daí a proposta de que quanto aos aeroportos situados nestas regiões as normas inscritas na directiva não se apliquem quando não salvaguardarem a garantia do cumprimento das obrigações de serviço público universal.

Proposta para a qual esperamos contar com o vosso apoio.

AUMENTOS NOS TRANSPORTES

O Governo PS, pela voz do Ministro Mário Lino, anunciou que o aumento do preço dos transportes para o ano de 2008 se situará nos 3,9%, não excluindo a possibilidade de um novo aumento intercalar no mesmo ano.

Trata-se de uma proposta absolutamente inaceitável que, juntamente com os aumentos anunciados ou a anunciar de outros bens e serviços essenciais, configura mais um assalto ao bolso dos trabalhadores e um novo agravamento das suas condições de vida.

Nos últimos 5 anos, o preço do transporte rodoviário subiu 34,2% e o preço do transporte ferroviário subiu 54,5%, o que revela uma política anti-social de ataque ao transporte público e de favorecimento do transporte individual para o qual milhares de portugueses são empurrados.

Sobre o novo aeroporto de Lisboa. Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

O PCP, a propósito da decisão de construir o novo aeroporto em Alcochete, chama a atenção para o facto de durante largos meses o Governo ter insistido numa solução que claramente carecia de plena sustentação no plano técnico e considera que a construção do novo aeroporto não deve permitir que se verifique uma linha de especulação financeira, de violação das regras de gestão e ordenamento do território e que o modelo de financiamento, construção, gestão e exploração deve ser público, valorizando o papel da ANA, responsável pelo conjunto das infra-estruturas aeroportuárias, e da própria TAP.

O PCP sempre afirmou que a decisão política sobre a construção e localização de um novo aeroporto internacional na Área Metropolitana de Lisboa deveria obedecer ao interesse nacional - independentemente de legítimas aspirações regionais - e ser sustentada em estudos técnicos aprofundados sobre as melhores opções e as várias questões que se colocam no plano técnico, financeiro, territorial e ambiental.

As notícias vindas a público, incluindo as relacionadas com os estudos desenvolvidos pelo LNEC, apontam, na sua maioria, para um conjunto de vantagens em torno da sua localização na margem sul do Tejo, nomeadamente em Alcochete.

Tendo sido divulgada hoje a decisão do Governo de construir o novo aeroporto em Alcochete, o PCP não pode deixar de chamar a atenção para o facto de durante largos meses o Governo PS ter insistido numa solução que claramente carecia de plena sustentação no plano técnico e que, a ter sido concretizada, teria significado inevitavelmente uma decisão de comprometimento de importantes recursos e contrária ao interesse nacional.

Tomada a decisão - ainda que com vantagem pudesse ter sido desenvolvido um processo de maior envolvimento e auscultação do conjunto dos interessados - e de acordo com aquilo que o PCP sempre defendeu, o modelo de financiamento, construção, gestão e exploração do novo aeroporto de Lisboa deve ser público, num quadro de valorização do papel da ANA, como empresa pública nacional responsável pelo conjunto das infra-estruturas aeroportuárias, bem como da própria TAP e do seu papel no transporte aéreo, contrariando os objectivos privatizadores do governo PS.

Para o PCP, a construção de um novo aeroporto não deve permitir que, em torno da construção desta infra-estrutura, se verifique uma linha de especulação financeira e violação das regras de gestão e ordenamento do território. Pelo contrário, a construção desta nova infra-estrutura deve obedecer a um rigoroso planeamento, execução e fiscalização da obra, à salvaguarda das competências e atribuições do Poder Local, ao envolvimento e participação das populações, dos trabalhadores e do conjunto de entidades públicas intervenientes na matéria.

O PCP considera ainda que deve ser estudada a questão do funcionamento do novo aeroporto em articulação com o aeroporto da Portela, infra-estrutura que, em qualquer caso, nos próximos anos continuará a ter um papel central no transporte aéreo nacional e cujo interesse não está esgotado neste domínio.

Greve Suspensa na SPdH

VALE A PENA LUTAR!

A proposta feita aos Sindicatos e à SPdH pelo mediador do Ministério do Trabalho, no sentido de aplicar 3% na tabela salarial a todos os trabalhadores, com efeitos a Agosto, em plena greve dos trabalhadores da SPdH, vem comprovar a justeza da mesma e que lutar faz todo o sentido.

Assim, foram criadas condições para, simultaneamente, se fazer justiça do ponto de vista salarial e para o prosseguimento da negociação nas restantes matérias que levaram à convocação da greve (desbloqueamento das evoluções, horários desumanos, precariedade, etc.).

Os comunistas da SPdH saúdam todos os trabalhadores, que com a sua luta contribuíram para o desbloqueamento desta situação e apelam à unidade, para o necessário prosseguimento da luta.

Lisboa 19 de Dezembro de 2007

O Secretariado da Célula do PCP na TAP/SPdH

PCP condena novo aumento do preço dos transportes. Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

O Governo PS, pela voz do Ministro Mário Lino, anunciou hoje que o aumento do preço dos transportes para o ano de 2008 se situará nos 3,9%, não excluindo a possibilidade de um novo aumento intercalar no mesmo ano. Trata-se de uma proposta absolutamente inaceitável que, juntamente com os aumentos anunciados ou a anunciar de outros bens e serviços essenciais, configura mais um assalto ao bolso dos trabalhadores e um novo agravamento das suas condições de vida.

Na verdade, o aumento proposto pelo governo, vem no seguimento de uma política de agravamento do preço dos transportes públicos de passageiros (ferroviário, rodoviário, aéreo, fluvial e transporte combinado) por parte de sucessivos governos, que entre 2002 e 2007 correspondeu a 29,8%, isto é, mais 64% do que a inflação registada nesse mesmo período, que foi de 18,2%. Mais uma vez o governo quer um aumento acima do valor da inflação prevista (2,1%) aumentando o peso dos transportes no conjunto de despesas das famílias.

Nos últimos 5 anos, o preço do transporte rodoviário subiu 34,2% e o preço do transporte ferroviário subiu 54,5%, o que revela uma política anti-social de ataque ao transporte público e de favorecimento do transporte individual para o qual milhares de portugueses são empurrados.

Por outro lado, o governo justifica este aumento com a subida do preço dos combustíveis procurando iludir o facto de os aumentos verificados no preço do petróleo que, como é sabido, são transaccionados em dólares, estarem a ser, em parte, compensados pela sobrevalorização do euro face ao dólar.

Estes aumentos do preço dos transportes, quando comparados com o aumento dos salários, particularmente com a proposta do governo para a administração pública, confirmam uma política injusta de contínua perda de poder de compra e desvalorização dos salários dos trabalhadores que contrasta com os lucros dos grandes grupos económicos e do capital financeiro.

É também preciso recordar que a lógica do lucro, que tantas e tantas vezes se tem sobreposto à lógica do serviço público é uma consequência da política de privatizações e de liberalização do sector de transporte público de passageiros que PS, PSD e CDS/PP, têm vindo a concretizar ao longo dos anos.

Face a esta situação o PCP exige uma revisão desta proposta por parte do Governo e apela à luta das populações e dos utentes de transportes públicos contra estes aumentos e pela valorização e desenvolvimento dos transportes públicos.

PCP na AR questiona Governo sobre a Violação do direito à greve na Groundforce/SPdH

O PCP na Assembleia da República, através do seu deputado Bruno Dias, entregou um requerimento ao Governo onde o questiona sobre as Violações do direito à greve na Groundforce/SPdH que pode constatar na visita a esta Empresa que se encontra presentemente em luta.

Exmo. SenhorPresidente da Assembleia da Republica

Os trabalhadores da Groundforce/Serviços Portugueses de Handling estão em greve para fazer frente à tentativa de discriminação salarial, redução dos seus direitos e aumento da sua exploração que a Administração da empresa lhes vem tentando impor, numa actuação que foi já objecto de uma recente Pergunta Escrita dirigida ao Governo pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Esta greve teve início no passado dia 1 de Dezembro, e logo no seu terceiro dia fomos alertados para situações graves verificadas no Aeroporto de Lisboa, tendo-nos deslocado ao local para contactar os trabalhadores e tomar conhecimento da situação.

Ficámos a saber que a Groundforce/SPdH e a própria TAP estão a proceder à substituição de trabalhadores em greve, numa clara violação da Lei. Foi-nos inclusivamente confirmado que foram colocados vários trabalhadores (pessoal técnico comercial) a realizar operações na Placa do Aeroporto sem a certificação exigida para essas funções. Alguns trabalhadores foram mesmo enviados pela TAP, substituindo desta forma os grevistas da Groundforce/SPdH.

A situação é particularmente grave e coloca-nos perante a urgente necessidade de que sejam averiguadas as condições em que se estão a realizar as saídas dos voos a partir de Lisboa. Esta questão foi já suscitada pelo PCP ao Senhor Ministro e ao Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, na reunião da Comissão Parlamentar. No entanto, o Governo procurou ignorar este problema e furtou-se a responder ao PCP. Importa assim que sejam tomadas medidas urgentes no apuramento desta situação.

Por outro lado, fomos informados de outras situações e práticas da empresa que configuram violações do direito à greve, tal como o facto de estarem a ser chamados trabalhadores em folga para substituir grevistas, ou ainda as ameaças transmitidas aos trabalhadores através dos seus superiores hierárquicos, nomeadamente ameaças de processos disciplinares, procurando assim impedir os trabalhadores de exercerem o seu direito à greve.

Os factos relatados são de uma enorme gravidade em qualquer empresa, pelo que se exige o devido acompanhamento e intervenção do Estado, mas neste caso estamos perante empresas de que o Estado é accionista: 49% na Groundforce/SPdH, 100% na TAP, havendo administradores nomeados pelo Governo com um papel activo neste processo. Razão pela qual o Governo tem de assumir as suas responsabilidades.

Finalmente, está em causa o despacho conjunto emitido pelos Ministérios do Trabalho e das Obras Públicas, relativamente à exigência de serviços mínimos a cumprir pelos trabalhadores da empresa, serviços mínimos esses que vão muito para além do que foi estabelecido em todas as outras greves que se realizaram até à data.

Importa recordar que, relativamente à Greve Geral do passado 30 de Maio, no processo de Arbitragem Obrigatória relativo aos serviços mínimos, o Tribunal Arbitral deliberou (na sessão de 22 de Maio) «assegurar uma ligação diária, ida/volta, entre o continente e as ilhas dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e uma ligação diária, ida/volta, entre as ilhas componentes dos mesmos arquipélagos, em ambos os casos quando essas ligações existissem na ausência de greve».

Por outro lado, no passado dia 14 de Agosto, a propósito de outra greve realizada na empresa, o Governo emitiu um despacho determinando a existência de serviços mínimos que permitissem a realização de voos Lisboa – Funchal – Lisboa e Funchal – Porto Santo – Funchal.

Desta vez, o Governo determinou que «os serviços de handling às empresas de aviação que operam entre o Continente e as Regiões Autónomas devem ser assegurados, em cada um dos dias de greve [sic], nos seguintes voos:

Lisboa – Funchal – Lisboa: 4 voos por dia;

Lisboa – Terceira – Lisboa: 1 voo por dia;

Lisboa – Santa Maria – Lisboa: 1 voo por semana;

Lisboa – Ponta Delgada – Lisboa: 1 voo por dia;

Lisboa – Horta – Lisboa: 3 voos por semana;

Porto – Funchal – Porto: 1 voo por dia;

Porto – Ponta Delgada – Porto – 2 voos por semana;

Funchal – Porto Santo – Funchal: 1 voo por dia.»

O despacho do Governo configura claramente uma tentativa de fazer “subir a fasquia” dos serviços mínimos, de tal modo que chega ao ponto de mencionar voos que não ocorrem nos períodos de greve. Esta situação tem a agravante de o Despacho em causa ter sido enviado por Fax para os sindicatos, tendo chegado à sua posse a menos de 24 horas do início da greve.

Assim, ao abrigo da alínea e) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.Vai ou não o Governo revogar o Despacho Conjunto datado de 29 de Novembro (mas entregue aos sindicatos a menos de 24 horas do início da greve), pondo termo à inaceitável decisão que determinou para os serviços mínimos na actual greve dos trabalhadores da Groundforce/SPdH?

2.Tenciona ou não o Governo apurar as responsabilidades pelas violações do direito à greve detectadas na Groundforce/SPdH, e suas implicações para a segurança da operação de voo, e tomar as medidas correspondentes?

3.Que iniciativas serão desenvolvidas para garantir de forma plena e efectiva as condições de exercício do direito à greve pelos trabalhadores desta empresa, salvaguardando também desta forma o cumprimento das normas e procedimentos em vigor na operação aeroportuária?

O Deputado,

(Bruno Dias)

Coordenadora Nacional do Sector Ferroviário do PCP alerta para a importância de manter a CP-Carga como actividade da CP empresa pública

CP-CARGA AO SERVIÇO DO PAÍS

O transporte de mercadorias por caminho de ferro tem potencialidades que é preciso desenvolver. Dos 400 milhões de toneladas de mercadorias transportadas em 2006, o caminho de ferro terá transportado apenas 9milhões (2,25%).

Esta realidade tem custos económicos, ambientais e sociais enormes para o País, pagos com o dinheiro dos contribuintes, havendo soluções com menores custos se os transportes forem entendidos como um sistema onde o caminho de ferro assume a espinha dorsal.

Mas só se pode caminhar nesse sentido se o Estado detiver as alavancas para o desenvolvimento dessa política, o que não acontecerá se o sector for cada vez mais privatizado e colocado ao serviço do lucro das empresas privadas.

É por isso que o PCP entende que é um crime o Governo privatizar a CP-Carga, já que, com isso, coloca nas mãos de interesses privados, uma área importante para a definição de uma política nacional de transporte de mercadorias.

Tendo em conta o seu carácter estratégico, a CP-Carga deve continuar a ser uma actividade daCP empresa pública e, devem ser tomadas medidas de gestão, no sentido do aumento do transporte de mercadorias.

NADA OBRIGA À SEPARAÇÃO DA CP-CARGA

Procuram vender-nos a ideia que a autonomização da CP-Carga é uma inevitabilidade e que a isso até estaremos obrigados, o que é redondamente mentira.

Não há nenhuma legislação nacional ou comunitária que a isso obrigue. A CPCarga pode e deve continuar a ser uma actividade da CP, EP, embora com contabilidade própria.

O que o País precisa é de uma política clara de transportes, em particular de mercadorias, em que os vários modos se complementem, de modo a transportar-se mais mercadorias, com custos mais baixos, e com maior protecção do meio ambiente.

PROCESSO PÕE EM CAUSA DIREITOS DOS TRABALHADORES

O projecto para a CP-Carga apresentado ao Ministério das Finanças foi chumbado devido aos custos.

Hoje encontra-se em fase de revisão, com vista a diminuir os custos.Ondeos poderão baixar?

Do que se sabe os activos da CP-Carga, a concretizar-se este projecto, serão os seus trabalhadores, quase de certeza que é nesta área que irão cortar. E como? Reduzindo trabalhadores, concretamente Operadores de Apoio, explorando ao máximo as potencialidades do Agente Único que pretendem.

Depois, procurando alterar as regras da prestação de trabalho, de modo a flexibilizá-las ainda mais e procurando, no quadro da nova empresa, retirar direitos adquiridos.

PARCEIRO ESTRATÉGICO, OU INÍCIO DA PRIVATIZAÇÃO?

Um processo anunciado para estar concretizado no início de 2007, arrasta-se sem se vislumbrar se verá alguma vez a luz do dia.

Entretanto a Secretária do Estado dos Transportes anunciou que andam á procura de um parceiro estratégico.Para quê? Será que a entrada de um parceiro estratégico irá baixar os custos de exploração? É claro que não!

Será que com um parceiro estratégico os trabalhadores não terão problemas? É claro que não, até porque este irá querer as maiores margens de lucro!

Trará só por si mais clientes? Não, porque sem políticas de incentivo ao transporte de mercadorias por caminho de ferro, serão sempre os interesses que procurarão obter a maior fatia para o transporte rodoviário!

Será que vai investir? Todos sabemos que os investimentos ferroviários são onerosos, pelo que os privados esperarão sempre que seja o Estado a fazê-los, de modo a que depois possam privatizar os lucros!

A entrada de um parceiro estratégico será essencialmente para, desde já, criar as condições para a privatização desta área de actividade da CP.

Ficam a perder o País, os clientes e os trabalhadores.

PODEM SER ENCONTRADAS SOLUÇÕES NO ACTUAL QUADRO

Devem ser encontradas soluções no quadro actual da CP como empresa pública.

É preciso definir políticas integradas para o transporte de mercadorias, nas quais o caminho de ferro tenha um papel estratégico.

Depois disso é preciso dotar esta área de actividade da CP, dos meios necessários para responder às suas exigências e aumentar a capacidade de transporte.
O Governo pode fazer os investimentos nesse sentido. Aliás, isso mesmo é autorizado pela legislação comunitária. Pode ser feito, na base de um projecto, um investimento até 2010.

Só a defesa de interesses privados fará que não seja este o caminho a seguir, que é a solução que mais interessa ao País.

A ACÇÃO DOS TRABALHADORES É DETERMINANTE

É do interesse dos trabalhadores que a solução passe pela manutenção da CP-Carga no âmbito da CP empresa pública.

Só assim estarão melhor defendidos os seus postos de trabalho e os seus direitos. Só pela luta podemos garantir o direito a um futuro com respeito pelos trabalhadores.
O PCP apela à mobilização e reforço da unidade dos trabalhadores da CP-Carga em torno das questões da defesa da empresa, dos postos de trabalho, dos direitos e melhoria das condições de vida e trabalho.

A dispersão de forças será um erro grave! Só em unidade se conseguem resultados.

Excertos da 1ª edição - Dez 2007 - do Jornal dos Trabalhadores Comunistas do Aeroporto de Lisboa

QUEM SOMOS

Em primeiro lugar, somos trabalhadores das companhias aéreas e das empresas de handling e de várias outras actividades no aeroporto de Lisboa.

Somos militantes comunistas comprometidos no combate por uma sociedade mais justa e mais fraterna.

Conscientes do agravamento das condições de trabalho que nos afectam como aos demais trabalhadores, assumindo a opção de classe do nosso Partido, batemo-nos contra as orientações neo-liberais da política que há décadas nos é imposta.

Porque a exploração do nosso trabalho está a tornar-se mais intensa, através de contratos a prazo, contratos a tempo parcial, contratos a recibos verdes ocultando verdadeiros contratos de trabalho, desregulamentação dos tempos de trabalho, congelamentos salariais, etc., tudo com a cobertura de leis laborais cada vez mais
permissivas e da ineficácia da inspecção do trabalho, torna imperioso que nos mobilizemos para unir esforços no sentido de lutar contra esta situação.

O direito ao trabalho está reconhecido na Constituição. Para corresponder à dignidade do ser humano terá que ser trabalho com direitos e não o retrocesso que nos querem impor de horários de trabalho selvagens, liberdade de despedir sem justa causa, salários variáveis, redução das reformas, caducidade das convenções colectivas, etc.

Todos sabemos que o inconformismo e a consequente luta organizada é o meio que a experiência já mostrou ser capaz de realizar os nossos anseios legítimos a uma vida
Melhor.

Direito ao Trabalho, Trabalho com Direitos

O direito ao trabalho constitui um dos direitos básicos, da condição humana, devendo este deliberar e regularizar as nossas condições de vida sócio económicas.

Ao falarmos de trabalho não o podemos dissociar do trabalho com dignidade e o quanto este é o factor estruturante da própria sociedade. Porém, ao queassistimos em pleno século XXI, é à degradação e à deturpação dos nossos direitos, que alguns senhores chamam de "privilégios”. "Privilégios” como a contratação colectiva, o subsídio de férias, as horas nocturnas, subsídios de transporte, e o direito à saúde.

No nosso dia a dia está bem presente a precariedade como um facto incontornável, a cada vez mais avassaladora política dos baixos salários, o pertencermos à geração dos 400 euros aos 600 euros. Um trabalhador com ordenado de 600 euros recebe pouco mais do que 3,50 à hora (estamos a falar na sua maioria de mão de obra jovem e qualificada).

O trabalho está transformado em algo débil, contratação feita através de recibos verdes, contratos a prazo a tempo parcial. Esta realidade vive-se cada vez mais no Aeroporto de Lisboa que aglomera cerca de 5000 trabalhadores e cerca de 50 empresas.Todos os dias comentamos no café à hora de almoço nas poucas pausas que temos, as experiências dos locais de trabalho e parece-nos transversal o facto do nosso trabalho cada vez ser mais em termos quantitativos e cada vez menos em termos qualitativos e um dos principais reflexos é nosso salário.

Devemos também salientar que se por um lado as nossas condições se degradam, deterioram-se também e ao mesmo nível a qualidade dos serviços, ou não fossem estes serviços concretizados por pessoas, que vivem nas mais desumanas condições de trabalho.

Precariedade

A presente situação laboral no Aeroporto de Lisboa não corresponde à dita prerrogativa de protecção e dignidade que deve enformar o estatuto do trabalhador e, em última análise, não se enquadra no âmbito moderno de um trabalho exigente e seguro.

A segurança resulta em eficiência, bem-estar e evolução, logo precariedade anda de mãos dadas com oscilação e fraqueza. Numa sociedade que se quer cada vez mais competitiva, o exemplo de um trabalhador que assina contratos dúbios e desvantajosos para ele próprio evidencia ambiguidade numa estrutura que devia primar pela clareza.

Os contratos "elásticos" das empresas de trabalho temporário que, de um ano, supostamente, passam a escassos meses e que impedem uma ligação real do trabalhador à empresa em que trabalha, baralham o trabalhador e coloca-no em desvantagem.

O exemplo dos trabalhadores de Check-in e Acolhimento denuncia a instabilidade como prática das entidades patronais do Aeroporto de Lisboa: contratos precários para todos os gostos e feitios, horários alargados para os que conseguem resistir a um estatuto pouco claro e que, mesmo assim, esticam o seu tempo sempre em busca de um contrato estável.

A perspectiva hodierna mas retrógada na sua essência do trabalhador descartável e do máximo lucro ao mais baixo preço é vergonhosa e atenta contra a dignidade do homem. É exigível que o trabalhador possa ter contratos estáveis e seguros. Uma coisa é certa, os direitos dos trabalhadores não são e nunca foram resultado da bondade de alguém. Estes são resultado de avanços e recuos na história, motivados por lutas
intensas dos trabalhadores de todo o mundo, resultado da coragem e força de todos.

Carne para canhão

Quando trabalhamos num local onde nos podemos magoar gostamos de saber que se algo acontecer, alguém vai estar lá para nos levar a sério e que estão prontos a ajudar para que fiquemos bem. Coisa que não aconteceu no caso que vou contar.

Um dia destes um trabalhador do terminal de bagagens teve um estiramento muscular. Ficou com o músculo preso, não conseguia fazer força e começou a ter muitas dores. Foi falar com o chefe da sua zona que o aconselhou e bem, a ir pôr uma pomada para as dores e para não fazer mais esforços.

Foi ao escritório onde se encontra a caixa de 1ºs. socorros e pôs a pomada que estava disponível. Ficou à espera do supervisor que, em qualquer situação, tem de acompanhar estas situações e ajudar em tudo o que for possível.

Quando o supervisor chegou nem olhou para ele, apesar de já estar avisado da situação. O estiramento era bem visível, de tal maneira que até os seus companheiros de trabalho lhe foram perguntar o que lhe tinha acontecido.

Perguntou ao supervisor como o podia ajudar, ao qual este respondeu "não sei o que posso fazer... se fosses da empresa ainda te podia ajudar agora assim..." Disse-lhe que teria de ir à empresa que o contratou falar com alguém. Perguntou se não teria de levar algum papel assinado por ele para comprovar o que estava bem visível ao que ele respondeu: "não sei, vai falar com a tua empresa... eles que te resolvam a situação..."

Ainda ficou mais zangado por ver que um supervisor não tinha qualquer intenção de o ajudar apesar de estar séria e visivelmente magoado.

Foi então à sua empresa de trabalho temporário perguntar o que se iria passar dali para a frente.

Como já calculava era preciso um papel do supervisor a confirmar o acidente de trabalho. Pediram-lhe para ir buscar o papel para a confirmação de que o problema se teria dado no local de trabalho, o que parecia perfeitamente normal. Cheio de dores e já farto de ser tratado como uma bola de pingue-pongue, resolveu tratar do problema pelas sua próprias vias.

Foi à farmácia, comprou uma boa pomada para as dores que aplicou na zona afectada, fez descanso, gelo e anti-inflamatórios. Claro que no dia seguinte não foi trabalhar porque as dores ainda eram muitas, mais uma falta não justificada. Sorte a dele que tinha alguém no hospital e alguém da família em Lisboa.

Isto só para dizer que quem anda a trabalhar no duro no aeroporto e não é contratado directamente pela Groundforce tem de evitar ter qualquer acidente laboral porque não sabe com que tipo de assistência pode contar e quem é a entidade responsável. Será a Groundforce ou a empresa que o contrata?

Mais uma vez se prova assim que os trabalhadores devem unir-se e organizar-se, e nunca ficar à espera de um milagre: que o patrão - por ele - se preocupe com os trabalhadores.

Manifestação de dia 18 de Outubro

Mais de 200 mil manifestaram-se em Lisboa por uma Europa e por um Portugal com mais Justiça Socia, este protesto foi uma clara afirmação dos trabalhadores contra esta politica que só vem em prejuízo das nossas condições económicas e sociais.

Esta foi sem sombra de dúvida uma das maiores manifestações de sempre que reflecte bem o sentimento geral dos portugueses emrelação à agudização das nossas condições de vida.

Os números são claros quando de sabe que os lucros das 500 maiores empresam não financeiras aumentaram 67 por cento e, entre 2004 e 2006, os lucros da banca cresceram 135 por cento.

A «Flexisegurança», termo pomposo que é traduzido numa nova agressão à legislação laboral, foi um dos motivos para um forte protesto dos trabalhadores, dirigido ao Governo português, à Comissão Europeia e aos chefes de Estado e de governo dos restantes 26 países da EU. Assim como as questões relacionadas com o «tratado reformador», exigindo que o texto da já recusada constituição europeia (basta lembrar os referendos em França e na Holanda) seja sujeito ao sufrágio democrático,em referendo.

Porém devemos lembrar que este protesto não resultou de uma acção isolada por parte dos trabalhadores, mas sim de um conjunto de acções que expressam bem o descontentamento face á persistente exploração a que todos os portugueses são sujeitos.

Basta de Injustiças!
Os trabalhadores da SPdH têm razão, e unidos vencerão!

Os trabalhadores da SPdH estão descontentes e unidos para fazer frente à tentativa dedescriminação salarial e redução dos seus direitos e aumento da sua exploração que a empresa lhes vem tentando impor.

Perante a luta que se vem desenvolvendo na SPdH, o patronato tem multiplicado as actuações ilegais, tentando limitar ou mesmo impedir o direito à greve.

Começou pela tentativa de impôr serviços mínimos ao arrepio da lei, tecnicamente ilegais porque desrespeitou os prazos legais, mas fundamentalmente, inconstitucionais porque tentavam impôr uma concepção de serviços mínimos que mais se assemelhariam a "serviços máximos.

Já no decorrer da Greve, aconteceu a ilegal substituição de trabalhadores em Greve, com a agravante de se ter recorrido a trabalhadores não credenciados, colocando em causa as normas de segurança, e duplamente violando a lei.

As pressões diárias sobre os trabalhadores são uma realidade, ameaçando com o despedimento nalguns locais e querendo saber antecipadamente quem iria aderir à greve.

A tudo isto os trabalhadores da SPdH têm sabido resistir. A sua determinação e unidade será o factor chave para alcançarem as suas reivindicações!

O PCP apresentou já na Assembleia da República um requerimento ao Governo confrontando-o com as ilegalidades que estão a ser cometidas e com a passividade dasentidades responsáveis por garantir o respeito da lei do trabalho e da segurança aérea.

Intervenção do Sector dos Transportes da ORL na Conferência Nacional do PCP sobre Questões Económicas e Sociais (24 e 25 Nov2007)

Camaradas

Falar de transportes, pressupõe abordar uma questão central, que é a mobilidade de pessoas e bens, o que torna esta actividade estruturante e estratégica da economia nacional.

Daí a importância da Revolução de Abril e das nacionalizações, criando no Sector dos Transportes um forte sector público, instrumento fundamental para o desenvolvimento económico e social e questão chave para a dinamização da mobilidade de pessoas e bens.

A actividade dos transportes tem um peso de cerca de 4% na economia nacional, em termos do VAB (valor acrescentado bruto).

Anualmente transportam-se cerca de 1,3 mil milhões de passageiros e de 420 milhões de toneladas de mercadorias, com domínio avassalador do tráfego rodoviário com, respectivamente, 70% e 82% do total. Para terem uma ideia da disparidade e distorção, o tráfego ferroviário representa respectivamente 25% em passageiros e 2%em mercadorias!

Nestes 31 anos de política de direita de governos do PS, PSD e CDS/PP a ofensiva contra as nacionalizações, afectou fortemente o sector dos transportes, a mobilidade dos portugueses e a economia nacional.

O PS teve um papel decisivo nessa ofensiva contra o sector de transportes, através da:

- Destruição das principais empresas públicas da marinha mercante nacional, em favor dos seus amigos “privados”, conduzindo à situação presente de uma marinha mercante inexistente, num País com uma importante Zona Económica Exclusiva e uma história ligada ao mar;

- Desmembramento e posterior privatização total da Rodoviária Nacional, e entrega de parte substancial ao Grupo Barraqueiro, que hoje, em conjunto com os grupos Arriva e Transdev dominam praticamente o sector rodoviário;

- Desmembramento da CP, empresa fundamental do sector ferroviário, em mais de uma dezena de empresas, desarticulando a eficácia do sistema e criando as condições para posteriores privatizações;

- Integração da Soflusa na Transtejo, visando criar condições para a privatização destas importantes empresas que operam no rio Tejo;

- Segmentação da TAP, entregando o handling ao capital espanhol e criando uma empresa chamada SPdH, cuja gestão e serviço é um desastre e um exemplo útil para a luta contra a privatização da TAP;

- Cisão da ANA, EP, empresa com a responsabilidade pela gestão das infra-estruturas aeroportuárias e pelo controlo do tráfego aéreo, áreas de claro interesse público e, inclusivamente, da segurança do País, criando duas empresas, uma a NAV, empresa pública, para a gestão do tráfego aéreo e outra, para a gestão dos aeroportos e mantendo a designação ANA, embora SA;

- Redução e até abandono da actividade portuária, transformando as administrações portuárias em entidades que fundamentalmente são simples alugadoras de espaços e dinamizadoras de processos ligados à especulação imobiliária;

- Redução sistemática do serviço da Carris e dos STCP, suprimindo carreiras, obrigando a sistemáticos transbordos, cortando as carreiras à noite e aos fins de semana;

- Deficiente atribuição de indemnizações compensatórias às empresas municipais de transportes de algumas Câmaras Municipais;

- Asfixia do sector do táxi.

Esta ofensiva, como constataram por esta descrição, assenta na desregulamentação, no desmembramento, na segmentação de empresas, na diminuição da oferta de transporte, na entrega de serviços a terceiros, visando a privatização de empresas ou parte delas e colocando, deste modo, no controlo dos privados as alavancas fundamentais deste importante Sector.

No entanto, com o actual governo do PS, continuam os despedimentos de trabalhadores, as segmentações ou desmembramentos de empresas, as medidas para privatizar empresas estratégicas e de bandeira, tais como a ANA e a TAP, a redução de serviços e carreiras, o aumento dos preços e das tarifas e a tentativa de destruição dos passes sociais intermodais.

Tal política, traduz-se na redução da oferta do serviço público, atingindo e penalizando fortemente os trabalhadores, os micro, pequenos e médios empresários dos táxis e os utentes dos serviços públicos, criando as condições objectivas para o incremento do transporte individual.

A consequência disto é o aumento do congestionamento, da poluição atmosférica e sonora, a diminuição da velocidade dos transportes públicos, o aumento dos seus tempos de trajecto e o aumento da factura da energia.

Com esta política, na qual o planeamento é quase inexistente, as acessibilidades, o estacionamento, o espaço público degradam-se e o sistema de transportes funciona pior.
As Autoridades Metropolitanas de Transportes, continuam paralisadas, após um processo visando a sua governamentalização e não consideração na sua composição dos representantes dos trabalhadores.

No âmbito da União Europeia continuam a ser tomadas medidas para a chamada "abertura do mercado" ao nível do sector aéreo, rodoviário, ferroviário e portuário, conjugadas com a exigência de concursos para a concessão de serviços públicos, com o objectivo claro da sua entrega às transnacionais.

Esta é, resumidamente, a situação a que chegou o sector dos transportes, como consequência da política de direita, que só não foi mais longe devido à luta dos trabalhadores e das populações.

O único caminho é o da luta de massas contra essa política e a afirmação de uma política alternativa para o Sector dos Transportes, uma política de ruptura com a política de direita, uma política ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País.

A política que o PCP defende para o sector dos transportes assenta nas seguintes princípios:

· Coerência no todo nacional e nas relações com o estrangeiro, assumindo clara e expressamente o seu carácter estratégico, com especial destaque para as deslocações pendulares dos trabalhadores e das populações em torno das grandes cidades, nas relações interurbanas e para o transporte de mercadorias, devendo assentar esta estratégia em fortes e eficazes empresas do sector público;

· Elaboração de um Plano Nacional de Transportes, integrado, que seja um elemento fundamental de uma política de esquerda para os transportes, que assente no serviço público, que tenha um papel estratégico e estruturante na economia nacional, no ordenamento do território e desenvolvimento harmonioso e sustentado das regiões, respondendo a imperativos de economia energética, menor custo social e preservação do ambiente;

· Instalação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, com a participação activa das autarquias envolvidas, dos representantes dos trabalhadores e dos utentes, que assegure uma intervenção decisiva no planeamento e no financiamento dos transportes e não sejam meras correias de transmissão do Governo;

· Prioridade absoluta ao transporte público, ao peão e aos espaços públicos, numa perspectiva de defesa do meio ambiente, da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentado;

· Complementaridade entre os diversos modos de transporte, com adequados interfaces e terminais multi-modais;

. Desenvolvimento do tráfego de mercadorias de um modo integrado, tendo em consideração as aptidões e vocação de cada modo de transporte, com adequadas acessibilidades e terminais multi-modais;

· Construção do Novo Aeroporto de Lisboa, em terrenos públicos, assegurando o carácter público na execução da obra, financiamento e gestão, através da ANA, articulado com as restantes plataformas de transportes e logística;

. Desenvolvimento da alta velocidade ferroviária, numa solução que a integre de um modo coerente e harmonioso com toda a exploração convencional, de passageiros e mercadorias;

· Cessação dos processos de despedimentos e reduções de trabalhadores nas empresas do sector de transportes, actualização dos salários face ao aumento do custo de vida, melhoria das carreiras e das suas condições de trabalho e a criação de empregos directos e indirectos, com direitos;

. Medidas para que os preços sejam aliciadores da utilização dos transportes públicos, para aumentar a importância dos passes sociais, alargamento das suas zonas de intervenção e extensão a todos os operadores, assim como a criação de bilhetes multi-modais válidos nos vários operadores.

Estas são as linhas gerais da política para os transportes, que se integram na política alternativa que o PCP aponta como perspectiva e para a qual é fundamental a luta de massas.

A luta continua!
Viva o PCP

Ramal ferroviário de Moura

Partido Comunista Português - Ramal ferroviário de Moura - Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE