Comunicado aos trabalhadores da SPdH

Aos trabalhadores da SPdH
Basta de Injustiças, e Ilegalidades

Ontem dia 10 de Outubro o CA da SPdH (groundforce) apoiado num acordo que obteve em Setembro com uma estrutura que representa trabalhadores na empresa, divulgou através da Circular – 001/DG/07 que pretender obrigar todas as restantes estruturas e trabalhadores a terem que aceitar os termos desse acordo para que seja-lhe processada a actualização salarial devida.

Acordo que se diga em abono da verdade, é claramente insuficiente para fazer frente ao aumento do custo de vida verificado, é tardio, porque só acontece em Outubro, e ainda por cima discriminatório, porque pretende que o mesmo não tenha qualquer incidência sobre os salários dos que menos recebem. Acordo que, para além disto, ainda retira direitos e altera para pior as já péssimas condições em que prestam o seu trabalho (organização do tempo de trabalho) a todos os que trabalham por turnos na empresa.

Os Militantes comunistas da SPdH afirmam que não aceitam esta acção de pressão, chantagem e discriminação, violadora da Constituição da República Portuguesa. Não aceitam e relembram os trabalhadores da SPdH que, como tinham alertado seriam estes os primeiros a sentirem as negativas consequências do processo privatizador, como a realidade social da empresa o confirma.

Decerto que está hoje claro para quem com seriedade quiser ver, as razões porque alguns se colocaram em Maio contra a Greve Geral, ao darem agora acordo a alterações negativas na organização do tempo de trabalho e descanso, à retirada de direitos livremente negociados entre as partes, ao aumento da precariedade laboral, algumas das razões pela qual esta se realizou.

O PCP cumprindo com as suas obrigações de partido da classe operária e de todos os trabalhadores, de imediato denunciou na Assembleia da República e fez pergunta escrita ao Governo sobre esta situação e exigindo respostas e o cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

Apontamos ainda a todos os trabalhadores, como o caminho seguro e certo para defender os seus direitos e interesses o desenvolvimento da resistência e da Luta nomeadamente participando em massa na Jornada de luta do próximo dia 18 Outubro convocada pela CGTP – Intersindical Nacional para Lisboa a partir das 14.30 com concentração no metro dos olivais e desfile em manifestação para o Parque das Nações.

SPdH - Descriminação salarial Pergunta ao Governo

Pergunta do PCP ao Governo

(12-10-2007)

Assunto: Discriminação salarial na empresa Groundforce/SPdH
Apresentado por: Deputado Bruno Dias (PCP)

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da Republica
O PCP tem vindo a denunciar as visíveis consequências da privatização do serviço de assistência em escala (vulgo “handling”) da TAP, inclusivamente no que diz respeito à degradação da situação dos trabalhadores e ao ataque aos seus direitos.
Agora, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma grave situação verificada na Groundforce/SPdH (empresa resultante da privatização), que configura uma inaceitável prática de discriminação salarial por parte da sua Administração.
Nos termos da Circular dirigida a todos os trabalhadores da empresa, a Administração pretende que, no processo de revisão das tabelas salariais para 2007, sejam excluídos os dois primeiros níveis de todas as carreiras (Iniciado e Grau I) – ou seja, congelamento salarial (só) para os trabalhadores com os salários mais baixos.
Esta escandalosa decisão da Administração da Groundforce/SPdH é adiantada com um conjunto de considerações que a pretendem justificar, nomeadamente a «conjuntura bastante complexa», a «elevada pressão para a diminuição dos preços de mercado», que supostamente «exige uma grande contenção nos custos da empresa», ou ainda o suposto facto de «os valores em causa serem muito competitivos no mercado».
A “justificação” avançada pela Administração da empresa chega ao ponto de afirmar que «a passagem para o Grau II pode representar um salto quantitativo maior, constituindo este um estímulo ao desempenho profissional de cada um», num insultuoso exercício de hipocrisia
Para além do mais, a citada Circular da Groundforce/SPdH anuncia que, tendo sido obtido um acordo (relativo a apenas algumas carreiras) entre a Administração e um dos sindicatos representativos dos trabalhadores da empresa, serão processados os aumentos salariais acordados apenas a esses trabalhadores. Os restantes trabalhadores, para «beneficiarem dos aumentos acordados, deverão manifestar essa vontade à empresa, através da assinatura de uma declaração de Adesão Individual ao acordo celebrado», até dia 31 deste mês.
Por outro lado, a Administração da empresa afirma ainda que «para as restantes carreiras da empresa também incluídas no processo de negociação a decorrer com o SIMA, SINTAC, SITAVA e SQAC, ainda não foi possível obter um acordo, pelo que não haverá, por agora, qualquer evolução salarial».
Trata-se de uma inaceitável política de discriminação que está a ser levada a cabo nesta empresa, com implicações que se colocam inclusivamente ao nível do condicionamento da organização dos trabalhadores e das suas liberdades colectivas, no quadro de um processo de negociação e contratação colectiva.
Está em causa um processo de negociação e contratação colectiva, relativamente ao qual se exige antes de mais a observância do princípio constitucional de que para trabalho igual salário igual [Alínea a) do N.º 1 do Artigo 59.º da Constituição da República].
Para além da legalidade de tais práticas, e da necessária verificação e fiscalização por parte das entidades competentes do Estado Português ao nível do cumprimento da legislação do trabalho, importa ter em conta o quadro político em que estes factos se registaram. Nomeadamente, o facto desta empresa (e respectivo estatuto) ser resultante da privatização de um serviço da TAP, e ainda assim o facto da sua actual estrutura accionista manter uma participação da TAP, ou seja, capitais públicos. Nesse sentido, também a tutela dos transportes ao nível do Governo deve ter um papel no esclarecimento desta situação.
Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; e do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento da situação de discriminação salarial verificada na empresa Groundforce/SPdH?
Que medidas serão tomadas para pôr cobro a esta inaceitável prática discriminatória que está a ser levada a cabo nesta empresa?

Não à liberalização do transporte ferroviário, pelo serviço público de qualidade

Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP no PE, em 25 Setembro 2007

Os deputados do PCP no PE votaram contra o relatório "Jarzembowski" que encerra o processo de negociação entre o PE e o Conselho, em que é estabelecido, ao nível da União Europeia, o início da liberalização do transporte internacional de passageiros, a partir de 1 de Janeiro de 2010. Os deputados do PSD, PS e CDS-PP votaram a favor de mais um ataque a este serviço público essencial.

Recordamos que, em fases anteriores deste processo, os deputados do PCP no PE apresentaram propostas de rejeição desta iniciativa da Comissão Europeia. Mas, e pelo contrário, a maioria do PE optou pela tentativa de aceleração da liberalização e privatização do transporte ferroviário de passageiros procurando incluir o transporte nacional de passageiros, o que, entretanto, acabou por não singrar. No entanto, ficou apontada a data de 2012 para que a Comissão Europeia tenha espaço aberto para (re)apresentar novas medidas de liberalização.

Como temos vindo a denunciar, com a liberalização do transporte ferroviário pretende-se entregar aos grandes interesses privados as linhas (mais rentáveis), através da privatização da sua exploração (nomeadamente, através da sua concessão), promovendo a formação de monopólios, à custa do erário público e à revelia dos reais interesses e necessidades de cada país e das suas populações.

Em Portugal, como a realidade demonstra, a concretização desta política tem agravado as condições do serviço público de transporte ferroviário prestado às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte; tem significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações; a diminuição do número de trabalhadores no sector ferroviário e o ataque às suas remunerações e direitos laborais. Estas são algumas das consequências, já visíveis, das ditas "abertura ao mercado" e à "concorrência" e da lógica de lucro promovida pela política de liberalização do transporte ferroviário e de desagregação e debilitação deste importante serviço público. Política a que os trabalhadores e as populações, em Portugal, resistem.

Sendo o transporte ferroviário um sector estratégico para o desenvolvimento socio-económico de um país, pela sua importância na circulação de mercadorias e bens e na mobilidade dos trabalhadores e populações, tendo enormes benefícios para o desenvolvimento sustentável e a coesão social e territorial, o que se exige é uma política que promova os sistemas de transportes públicos ferroviários nos diferentes países.

Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários

Declaração de voto de Ilda Figueiredo, Deputada do PCP no PE, em 25 Setembro 2007

O chamado "terceiro pacote ferroviário", que tem como principal objectivo promover a liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros, integra um regulamento relativo "aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários".

Antes de qualquer outra consideração, poderá afirmar-se que o objectivo essencial deste regulamento é a eliminação de qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros pela via da possível existência de normas diferenciadas quanto aos direitos e obrigações dos passageiros nos diferentes países.

Para além do sublinhar deste primeiro aspecto - que é o central -, sem dúvida que consideramos essencial que sejam salvaguardados os direitos dos passageiros, a começar pelo direito a um serviço público de transporte ferroviário, prestado por empresas públicas de cada país.

A realidade demonstra que é a liberalização e a privatização dos transportes ferroviários que colocam em causa os direitos dos passageiros: têm agravado os serviços prestados às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte; têm significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações; assim como a diminuição do número de trabalhadores no sector ferroviário e o ataque às suas remunerações e direitos laborais.

Política desastrosa a que trabalhadores e populações resistem.

Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios

Declaração de voto de Pedro Guerreiro, Deputado do PCP no PE, em 25 Setembro 2007


A proposta de directiva relativa à "certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade" integra o chamado "terceiro pacote ferroviário", que tem como principal objectivo promover a liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros.

Também aqui, e antes de qualquer outra consideração, será de sublinhar que o primeiro objectivo desta directiva será o de eliminar qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros pela via da possível existência de normas diferenciadas quanto às exigências aplicadas aos profissionais deste sector em cada país, através da sua harmonização. Por outro lado, esta medida fomentará a mobilidade laboral no sector.

Para além do importante conjunto de questões que tal directiva coloca, será de salientar que a adopção de regras harmonizadas ao nível comunitário relativas à certificação dos profissionais do sector ferroviário de cada país, nunca deverá pôr em causa direitos ou normas mais progressivas e já estabelecidas ao nível de cada Estado-membro, nem alienar a prerrogativa de cada um destes de as estabelecer.

Também aqui, a realidade demonstra que é a liberalização e a privatização dos transportes ferroviários que tem colocado em causa os direitos dos trabalhadores e diminuído o seu número no sector ferroviário, com graves consequências ao nível do serviço prestado.

Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários

Declaração de voto de Pedro Guerreiro, Deputado do PCP no PE, em 25 Setembro 2007

Com a conclusão do processo de negociação entre o PE e o Conselho sobre o eufemisticamente designado "desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários", é estabelecido o início da liberalização do transporte internacional de passageiros, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Recordamos que, em anteriores leituras do PE, apresentámos propostas de rejeição desta iniciativa da Comissão Europeia. No entanto, a maioria do PE optou pela aceleração da liberalização (e privatização) do transporte ferroviário de passageiros procurando incluir o transporte nacional de passageiros, a partir de 2017. Tentativa que, entretanto, acabou por não obter a maioria necessária à sua concretização.

Com a liberalização do transporte ferroviário pretende-se entregar aos grandes interesses privados as linhas (mais rentáveis), através da privatização da sua exploração (nomeadamente, através da sua concessão), promovendo a formação de monopólios, à custa do erário público.

O transporte ferroviário é um sector estratégico para o desenvolvimento de um país, pela sua importância na circulação de mercadorias e bens e na mobilidade dos trabalhadores e populações, tendo enormes benefícios para o ambiente e para a coesão social e territorial. O que se exige é a promoção e o desenvolvimento dos sistemas públicos de transportes ferroviários nos diferentes países e não a sua privatização.

Daí o nosso voto contra!

Transporte terrestre de mercadorias perigosas

Declaração de voto de Pedro Guerreiro, Deputado do PCP no PE, em 05 Setembro 2007

Relatório Liberadzki sobre uma proposta de directiva relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

Refere o relatório que na UE são transportados, por ano, cerca de 110 mil milhões de toneladas-km de mercadorias perigosas - para as populações e meio ambiente -, representando cerca de 8 % do transporte total de mercadorias. Destas, 58% são transportadas por via ferroviária, 25% por via aérea e 17% por via navegável interior.

O transporte internacional de mercadorias perigosas é regulado por acordos internacionais.

Neste contexto, consideramos que a necessária e útil cooperação ao nível da UE deverá salvaguardar a plena soberania dos Estados-Membros quanto ao transporte de mercadorias (perigosas) no seu território, por exemplo, através do direito de regulamentar, de emitir autorizações individuais e de proibir a circulação do transporte de mercadorias perigosas por razões, nomeadamente, de segurança nacional ou de protecção ambiental.

Uma questão de princípio que assume ainda maior importância no quadro da desenfreada liberalização dos transporte promovida pela UE.

Logística do transporte de mercadorias na Europa

Declaração de voto de Pedro Guerreiro, Deputado do PCP no PE, em 05 Setembro 2007

Relatório Ayala Sender sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa - Chave da mobilidade sustentável

Entre muitas outras considerações que o relatório mereceria que fossem expressas, salientamos, nesta declaração de voto a incompreensão pela rejeição da nossa proposta de alteração no sentido de incluir uma menção às regiões ultraperiféricas - como os Açores e a Madeira - no quadro da definição das prioridades para uma logística de transporte nos diferentes países da UE.

Como salientamos a rejeição das nossas alterações que sublinhavam:

- "A importância estratégica dos serviços públicos e da sua prestação pelo sector público na promoção da coesão económica, social e territorial" e a crítica às "políticas que põem em causa o papel do Estado enquanto prestador de serviços públicos";
- "O efeito incentivador dos investimentos públicos co-financiados pelos Fundos Estruturais no âmbito da política de coesão, que atraem os investimentos privados" e da "possibilidade de os fundos comunitários serem utilizados para financiar investimentos privados na ausência de uma estratégia de investimentos públicos";

Rejeição tão mais significativa quando o relatório "nota que a logística é, principalmente, uma actividade empresarial", entendendo, porém, "que as autoridades públicas podem intervir como facilitadores" e solicitando "a disseminação de boas práticas no financiamento de logística", por exemplo, através de "diferentes iniciativas para a utilização de co-financiamento público-privado".

Para bom entendedor...

Financiamentos comunitários a infra-estruturas aeroportuárias nos Açores

Pergunta escrita de Ilda Figueirdo, Deputada do PCP no PE, em 29 Agosto 2007

É conhecido que a questão das infra-estruturas aeroportuárias é fundamental para o desenvolvimento de regiões ultraperiféricas e insulares.

Ora, uma questão prioritária para o desenvolvimento da ilha do Faial, nos Açores, é o alargamento do aeroporto da Horta, como foi referido pela generalidade das entidades que contactei numa recente vista aos Açores. O próprio porto de mar precisa de ser alargado.

Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe do seguinte:

1. Que financiamentos comunitários estão previstos para infra-estruturas aeroportuárias dos Açores?

2. É possível, a curto prazo, algum financiamento para melhorar e aumentar o aeroporto da Horta, na ilha do Faial?

COMUNICADO da Célula do PCP na TAP/SPDH, 8 Agosto/2007

NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA TAP
POR UMA EMPRESA AO SERVIÇO DO POVO E DO PAÍS!

O governo do PS prossegue e agrava a política de desmantelamento do Sector Empresarial do Estado em clara submissão e favorecimento dos interesses do grande capital.

A intenção deste governo de privatizar a TAP é uma parte dessa estratégia de desmantelamento e entrega das empresas públicas aos privados.

A entrevista dada recentemente pelo Secretário de Estado das Obras Públicas e Transportes a um jornal diário, em que admite a segmentação do que designa por actividades não essenciais, que não especifica, mostra que o Governo quer avançar na privatização de qualquer maneira, repescando o projecto do anterior governo PSD de privatizar a TAP "às fatias".

Mas não se fica por aqui. Para transmitir uma imagem de empresa apetecível, obrigou a TAP a fazer investimentos de vulto, compra da Portugália e da VEM, no Brasil

Entretanto, os custos financeiros destas compras, pesam exageradamente nas contas da TAP e vão continuar a ser usados como argumento para as futuras revisões salariais.

Onde está o interesse nacional? Este Governo pretende vender a ideia de que o que é bom para os possíveis investidores privados é bom para o País, mas essa ideia não é comprada por muitos portugueses e decididamente pelos trabalhadores da TAP.

O PCP defende que a unidade empresarial da TAP como hoje se apresenta, não deve ser objecto de segmentações.

O PCP é contra a privatização da TAP porque, como o exemplo da SPdH o demonstra, nada de positivo trará à empresa, aos seus trabalhadores e ao País.

Antes pelo contrário: os trabalhadores saíram os primeiros a ser sacrificados com perda de postos de trabalho (exemplo, Portugália), ataque aos direitos, intensificação dos ritmos e cargas de trabalho, horas extra não pagas, etc.

O quadro actual está marcado pela concentração dos interesses capitalistas em muitos sectores da economia e também na aviação comercial. A privatização, a consumar-se, teria pois como principal efeito o desaparecimento da TAP enquanto companhia aérea de bandeira e que o lucro passasse a ser o principal factor de decisão, contra os interesses dos portugueses, que ficariam prejudicados nos serviços públicos que a TAP lhes proporciona.

A posição dos comunistas na TAP não mudou. Continuamos a acreditar na capacidade dos trabalhadores para tornarem a TAP cada vez mais reconhecida pelos portugueses como a sua Companhia nacional, cumprindo a sua vocação para servir o todo nacional e as comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo.

Trabalhador da TAP/SPdH convidamos-te a vires á FESTA DO AVANTE que decorrerá nos dias 7, 8 e 9 de Setembro no magnífico cenário da Quinta da Atalaia, e que terá muita música, cultura, desporto, gastronomia e confraternização. A EP custa 18 euros até 6 de Setembro. Não faltes.

Lisboa, 8 de Agosto de 2007.

COMUNICADO de 17 Agosto da Célula do PCP na TAP/SPDH

Aos trabalhadores da SPdH

A situação social e laboral da SPdH degrada-se de forma acelerada, em resultado de uma politica que a Administração desenvolve assente no aumento dos ritmos e degradação das condições de trabalho e no incremento da precariedade laboral.

O PCP tinha razão! A SPdH é hoje mais um claro e demonstrativo exemplo de quão desastrosas e nefastas são para o país as privatizações, e que os trabalhadores seriam os primeiros a sentirem as negativas consequências do processo privatizador, como a realidade social da empresa o confirma.

Senão vejamos: hoje as relações de trabalho na SPdH estão marcadas pelo aprofundamento desenfreado da exploração dos trabalhadores com a consequente degradação acentuada das suas condições de trabalho e de vida.

O serviço prestado pela empresa degradou-se em resultado do modelo de organização e gestão que a Administração da empresa adoptou e que, na voragem do lucro fácil e imediato, não tem em conta a infraestrutura aeroportuária em que actua nem a operação a que tem que responder. Ao fazê-lo desta forma gera enormes prejuízos à TAP – companhia aérea de bandeira – principal cliente da empresa, e à economia nacional.

Os trabalhadores da SPdH têm razão para estar descontentes. Estamos em Agosto e os salários continuam sem serem aumentados, os horários de trabalho continuam sem sofrer as alterações que de há muito os trabalhadores reivindicam, a empresa recorre cada vez mais a trabalhadores precários, precários que é bom dizê-lo, ela forma através duma área de negócio a que chamou pomposamente de "GroundForce Academy" e que após um período de formação e estágio no local de trabalho, os coloca numa bolsa de recrutamento que não é mais do que uma autêntica praça de trabalho escravo, à qual as agências de trabalho precário "negreiros dos tempos modernos" recorrem.

Aquilo que se tem verificado nesta empresa no decurso dos últimos dias por parte da Administração é mais uma demonstração de arrogância e de afronta ao interesse nacional. Arrogância ao não assumir directamente a negociação com os representantes dos trabalhadores e persistir num caminho de afronta aos seus direitos e justas aspirações, afronta ao interesse nacional ao não ter em conta que com a sua atitude prejudica o seu principal cliente a TAP, e a economia nacional.

Perante tudo isto de há muito se impunha que o Governo e a TAP que detém 49% do capital da SPdH assumissem uma posição activa e positiva no sentido da resolução do conflito, coisa que não se tem verificado.

O PCP exige que Administração e Governo respondam positivamente as reivindicações dos trabalhadores e das suas organizações representativas.

Lisboa, 17 Agosto 2007
A Célula do PCP na TAP e na SPDH.

Nota da Comissão Política do PCP

SOBRE o Relatório para o Livro
Branco das Relações Laborais

Declaração de guerra aos trabalhadores portugueses

1. O chamado "Relatório de Progresso da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais", divulgado na passada semana, contém um conjunto de propostas que constituem um dos mais graves ataques de sempre aos direitos laborais, uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses.
O PS contrariando o compromisso assumido antes das eleições com a alteração dos aspectos mais negativos do Código do Trabalho, propõe-se agora, com toda a brutalidade de classe ao serviço das confederações patronais, numa definição de flexigurança para Portugal, agravar os retrocessos do Código.
2. As propostas do Relatório, procurando alargar a todos os trabalhadores medidas que está a tentar impor na Administração Pública, incidem sobre quatro aspectos fundamentais: facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa; desregulamentação e arbitrariedade patronal na fixação das condições de trabalho, centrada nos horários e nas remunerações; fragilização da contratação colectiva e ataque à organização dos trabalhadores dirigido particularmente contra os sindicatos.
O Governo quer a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, considerando justa causa aquilo que nunca o pode ser. Alarga o conceito de inaptidão com nova definição (ineptidão), que poderia justificar a multiplicação de situações de declaração arbitrária de incompetência para proceder ao despedimento de todos os que entendessem. Ao mesmo tempo quer acelerar os processos instituindo um género de despedimento na hora e criar condições para que, mesmo que o trabalhador ganhe o processo, não tenha possibilidades de reintegração.
Além da instabilidade resultante da perda do posto de trabalho pretende criar-se a partir da ameaça de despedimento um mecanismo de chantagem permanente para obrigar o trabalhador a aceitar o inaceitável no plano das suas condições de trabalho.
O Governo quer impor a desregulamentação das condições de trabalho e a sua fixação arbitrária pelas entidades patronais instituindo uma autêntica lei da selva nas relações de trabalho.
Com a proposta de eliminação do conceito de horário diário de oito horas, conquista histórica do movimento operário, e a avaliação do horário apenas no plano semanal e anual, um trabalhador poderia ter que estar disponível para a empresa até 24 horas diárias, com intervalos de duração entre meia hora e duas horas, a fazer de cinco em cinco horas. Se fosse para diante esta ideia, passaria a ser legal uma situação do trabalhador como autêntico escravo sem vida pessoal ou familiar.
Por outro lado, o Governo quer abrir a possibilidade de redução dos salários (já de si dos mais baixos da Europa), numa linha de agravamento da exploração do trabalho que passa também: pela redução do subsídio de férias e de Natal; pelo alargamento do número de horas extraordinárias com o corte da sua remuneração (seriam compensadas com tempo de trabalho) e pela legalização das situações arbitrárias de mobilidade funcional ou geográfica.
O Governo pretende fragilizar a contratação colectiva. Após uma primeira alteração negativa do Código do Trabalho, o Governo quer agora acelerar os processos de caducidade dos contratos colectivos, ao mesmo tempo que quer diminuir os direitos garantidos aos trabalhadores caso esta se verifique. Quer pôr em causa a contratação colectiva ao nível sectorial, remetendo-a para o nível da empresa. Quanto ao principio do tratamento mais favorável já violado pelo Código do Trabalho quando prevê a possibilidade de na contratação colectiva haver condições abaixo da lei, ele é ainda agravado pela possibilidade de no âmbito do contrato individual de trabalho se poderem vir a estabelecer condições piores que as definidas na contratação colectiva.
O Governo ataca os sindicatos e a organização dos trabalhadores em geral. Quer diminuir o número de dirigentes que podem recorrer ao tempo previsto de quatro dias mensais para a actividade sindical. Quer desagregar a organização sindical, pôr em causa os próprios sindicatos como associações e afectar a sua ligação à organização sindical na base, apontando para que os filiados dum sindicato deixem de eleger os seus delegados sindicais, prevendo em alternativa, a eleição dos delegados sindicais por todos os trabalhadores, independentemente do sindicato em que estejam filiados ou de estarem ou não sindicalizados. Quer dificultar ou mesmo impedir a realização de reuniões e plenários de trabalhadores no local de trabalho estabelecendo a confusão sobre o accionamento dos créditos de horas para o efeito. Quer promover a desresponsabilização do Estado em matéria de justiça laboral, mantendo e agravando a situação do impedimento prático do recurso à justiça para uma grande parte dos trabalhadores e a situação de ineficácia da inspecção de trabalho.
3. Estas propostas são a generalização da precariedade, o agravamento da exploração, a redução de direitos, a degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português para aumentar os lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. São opções ilegítimas e inaceitáveis que comprometem o futuro do País.
O Governo vem dizer, para se tentar desresponsabilizar, que se trata de um relatório intercalar, a que seguirá um relatório final, uma fase de discussão na concertação social e depois a discussão na Assembleia da República.
Quando se trata de uma Comissão nomeada pelo Governo, de um relatório por ele encomendado, de conclusões por si acompanhadas, publicadas com o seu acordo e na data que combinou. É assim um relatório que responsabiliza inteiramente o Governo.
Uma coisa é clara: o Governo PS tem como opção piorar o Código do Trabalho e instituir a lei da selva nas relações de trabalho em Portugal.
4. Na sua lógica de comprometimento de direitos o Governo não tem limites. Mas a luta acabará por impô-los. Estes projectos têm de ser derrotados e poderão ser derrotados. A Greve Geral de 30 de Maio com o envolvimento de mais de 1 milhão e quatrocentos mil trabalhadores, poderoso protesto, grande aviso e demonstração de descontentamento, mostrou que há força capaz de combater este projecto.
Os problemas existentes e a ofensiva em curso justificam a dinamização e intensificação da luta dos trabalhadores e do povo português com o uso de todas as formas de luta, de todos os meios constitucionais para enfrentar e derrotar este projecto retrógrado.
Neste quadro, a Comissão Política do CC do PCP apela à participação dos trabalhadores na manifestação, da próxima quinta-feira, 5 de Julho, em Guimarães, promovida pela CGTP-IN, no dia da realização da reunião dos ministros dos assuntos sociais dos países da União Europeia.
5. A Comissão Política do CC sublinha que o PCP prosseguirá a intervenção assumindo as suas responsabilidades de sempre na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, inseparáveis do desenvolvimento do país, no esclarecimento, no estímulo ao alargamento da mobilização e intensificação da luta de massas e na sua iniciativa institucional.
No seguimento de outras iniciativas na Assembleia da Republica, a Comissão Política salienta a importância do debate de urgência agendado pelo PCP para dia 12 de Julho sobre os direitos dos trabalhadores e a legislação de trabalho, para confrontar o Governo com a sua política anti-social.
6. A Comissão Política salienta o confronto das propostas do Governo com a Constituição da República e o regime democrático que esta consagra e evidencia a necessidade da ruptura com a política de agravamento dos problemas sociais e declínio nacional. O País não precisa de mais desemprego, precariedade e perda de direitos, precisa sim de apostar no aparelho produtivo, no desenvolvimento da produção nacional, numa concepção dos direitos dos trabalhadores como condição e objecto do desenvolvimento, questões fundamentais para um Portugal mais desenvolvido e mais justo, para um Portugal com futuro.

Lisboa, 02 Julho 2007

COMUNICADO Metropolitano de Lisboa – Julho / 2007

A LUTA CONTINUA!
Contra a declaração de guerra que o Governo do PS

pretende lançar contra os trabalhadores

Se mais razões não houvessem o Livro Branco das Relações Laborais, vem mostrar a justeza, oportunidade e importância da grande Greve Geral na qual se empenharam mais de um milhão e quatrocentos mil trabalhadores, entre os quais destacamos os trabalhadores do Metro.
A desesperada tentativa do Governo e do CG de fazer aplicar no Metro (como em outras empresas, designadamente do sector dos transportes) os chamados "serviços mínimos" visava, de facto, retirar o direito à greve aos trabalhadores do Metropolitano – direito que se encontra consagrado na Lei máxima do País - a Constituição da República Portuguesa, pretendendo aplicar ao Metro os pretensos serviços mínimos ilegais, como se o Metro fosse um meio de transporte utilizado pelos utentes em caso de urgência hospitalar!!!
Governo e CG lançaram mão de expedientes, como a contratação de um escritório de advogados para coagir e intimidar os trabalhadores, entregando cartas nas suas residências ou mesmo pelo telefone, apresentando-se como se fossem advogados da empresa. Mas, simultaneamente, o CG do Metro mostrou não ter qualquer preocupação com os utentes que no dia 29 de Maio das 22.50H até ao fecho se viram privados do Metro por decisão do CG. Não satisfeitos com as suas acções, ainda no período de greve, e abalados com a adesão dos trabalhadores do ML, logo fizeram passar através dos órgãos de comunicação social ameaças aos trabalhadores grevistas.
No seguimento das grandes manifestações de 12 de Outubro, 25 de Novembro de 2006, das poderosas greves dos trabalhadores do Metro em defesa do seu AE e das manifestações de 2 e 28 de Março, a Greve Geral de dia 30 é um marco de grande importância na luta dos trabalhadores por uma nova política ao serviço dos trabalhadores, do povo e do país e que o prosseguimento da política deste Governo e CG demonstra ter de continua.
A intenção proclamada (ao Diário Económico de 18 /05/07 )pelo Presidente do CG do ML de o modelo de gestão do ML "passar necessariamente pela entrada numa PPP" e que "a solução passará pela separação da infra-estrutura do resto da operação", conta do aplauso por parte de grupos privados, designadamente da Transdev e do Grupo Barraqueiro, segundo o próprio jornal.
O PCP manifesta-se contra a entrega do Metro a privados, seja ela concretizada em partes (que seriam as partes mais rentáveis) ou no seu todo. De há muito que o PCP considera que as medidas que vêm sido tomadas a coberto de sucessivas reestruturações pelos diversos CG e Governos do PS, PSD, CDS, e particularmente com as medidas deste Governo PS entregando serviços a privados, reduzindo o número de trabalhadores, só interessa ao grande capital, pondo em causa os direitos dos trabalhadores do Metro e dos seus utentes.
Os ataques ao AE da Empresa, as declarações do actual Presidente do CG acima referidas, o "Manual de Gestão das Estações", ou a "Reorganização das Vendas – Alteração dos procedimentos" são peças de uma mesma estratégia de entregar o Metropolitano aos privados, intensificar o ataque aos direitos dos trabalhadores e dos utentes.
O Livro Branco sobre as Relações Laborais contém uma nova e mais profunda ofensiva é uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores.
O Governo do PS quer a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, considerando o conceito de inaptidão, que pode justificar a multiplicação de situações de declaração arbitrária de incompetência para proceder ao despedimento de todos aqueles que as Administrações entendem;

• Quer impor a desregulamentação das condições de trabalho e a sua fixação arbitrária pelas entidades patronais instituindo uma autêntica lei da selva nas relações de trabalho;
• Pretendem acabar com o conceito de horário diário de trabalho de 8 horas - conquista histórica do movimento operário.
• Pretende acelerar os processos de caducidade dos contratos colectivos, ao mesmo tempo que pretende diminuir os direitos garantidos aos trabalhadores caso esta se verifique, no âmbito do contrato individual de trabalho se poderem vir a estabelecer piores condições que as definidas na contratação colectiva.
• Atacar os sindicatos e a organização dos trabalhadores, diminuindo o nº de dirigentes com tempos para a actividade sindical, quer dificultar ou mesmo impedir a realização de reuniões e plenários de trabalhadores no local de trabalho; levar ao impedimento prático do recurso à justiça para grande parte dos trabalhadores.

Por tudo isto, realizou-se no dia 12 de Julho, a pedido do PCP, um debate de urgência na Assembleia da República sobre os direitos dos trabalhadores no qual ficou clara a frontal oposição do PCP às pretensões do Governo e a disponibilidade de tudo fazer para que estas não vão por diante.

Sobre os despedimentos na Portugália

Declaração Política do PCP na Assembleia da República

Sobre os Despedimentos na Portugália
efectuada pelo Deputado Bruno Dias.

No início desta semana, com o alto patrocínio do Governo Português, a companhia de aviação Portugália (PGA) iniciou formalmente o processo de despedimento colectivo para lançar para o desemprego 220 trabalhadores. Estamos a falar de perto de um em cada três trabalhadores da companhia, praticamente todo o pessoal afecto à operação de terra, que enfrenta a ameaça de pagar com o seu emprego o negócio firmado entre o Grupo Espírito Santo e a TAP.

Aqui falamos do alto patrocínio do Governo, pela evidente razão de que em nenhuma companhia aérea do mundo se faz um negócio de aquisição de outra empresa, sem que o accionista acompanhe a par e passo e dê instruções concretas sobre a condução do processo.

A TAP naturalmente não é excepção, e também neste caso o seu accionista não pode passar ao lado de uma operação desta envergadura. O accionista é o Estado, e quem o representa é o actual Governo PS.
O país já tem conhecido demasiadas situações de trabalhadores lançados no desemprego, em resultado de processos de fusões e aquisições entre empresas de diversos sectores. Mas desta vez o que se verifica é uma situação criada por uma empresa de capitais públicos, com uma Administração nomeada pelo próprio Governo e que segue as suas orientações.

Só não vê quem não quer ver: a forma como o Governo PS e o Grupo Espírito Santo (por interpostas Administrações da TAP e da Portugália) foram conduzindo este processo corresponde a uma estratégia deliberada, que desde o início apontava para este caminho.

Há quase dois meses, a comunicação social dava conta da ameaça que pendia sobre os trabalhadores da empresa, com a perspectiva do encerramento de postos de trabalho.

No próprio dia da divulgação de tais notícias, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República um Requerimento ao Governo, que entre outras questões colocava a pergunta concreta: «Que orientações dará a tutela governamental à Administração da TAP por si nomeada, no sentido de impedir estas ameaças aos postos de trabalho, e de garantir que qualquer negócio de aquisição ou fusão empresarial não se possa traduzir em trabalhadores "dispensados"?»

A resposta do Governo a este Requerimento do PCP nunca chegou até agora, e é o próprio curso dos acontecimentos que está a revelar o sentido da actuação do Governo.

Aliás, nesta matéria, nada de bom era indicado por este Governo PS, desde logo na interpelação promovida pelo PCP no passado 24 de Maio, em que o Ministro do Trabalho respondeu à nossa pergunta sobre este assunto dizendo simplesmente que «muitas vezes é necessário que as empresas conduzam processos de reestruturação não para perderem 100, 200 ou 300 postos de trabalho mas, sim, para evitar que possam vir a perder 3000 ou 4000 postos de trabalho». E pronto, assunto resolvido para o Governo!

Foi com esta tranquilidade que reagiu o Ministro responsável pela tutela do Emprego. Como se aqueles trabalhadores – neste caso, aqueles 220 trabalhadores – fossem um peso morto, uma carga que é preciso deixar cair. Como se o desemprego para estes homens e mulheres fosse uma moeda de troca, pura e simplesmente inevitável, para a manutenção dos postos de trabalho dos restantes.

Já o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, confrontado com esta questão por nós na Comissão Parlamentar, reagiu com uma insensibilidade ainda maior, dizendo que aquilo de que estava à espera era que o PCP saudasse o Governo por salvar a Portugália, desvalorizando completamente a situação e o futuro destes trabalhadores que enfrentam a ameaça do desemprego.

Esta postura do Governo é de uma inaceitável hipocrisia política e de uma revoltante insensibilidade, tanto mais que é a TAP, ao adquirir a Portugália, que suscita a questão das tão propaladas "sinergias operacionais" para inviabilizar aquilo que é justo e exigível: a integração de todos os trabalhadores, na salvaguarda dos seus postos de trabalho e dos seus direitos adquiridos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Como já afirmámos, e queremos sublinhar, o verdadeiro significado deste caminho, a ser seguido, é o de termos o estado português, enquanto accionista da TAP, a promover políticas activas de destruição de emprego.

O Governo a isto responde como se os trabalhadores da PGA ainda tivessem de lhe agradecer por "salvar" a companhia. Mas uma coisa se torna evidente: se há alguém que tem de agradecer ao Governo, se há alguém que fica com a situação resolvida, só mesmo o Grupo Espírito Santo é que sabe.

Este é um negócio do capital, em que os interesses do capital foram a grande preocupação. Os trabalhadores surgem aqui mais uma vez como o "elo mais fraco" desta corrente de interesses privados e políticas públicas.

Não ignoramos nem esquecemos que todo este processo faz parte de um negócio ainda maior, e que se insere no quadro da estratégia do Governo PS para a privatização da TAP, companhia aérea de bandeira e alavanca estratégica da economia e do desenvolvimento nacional.

Aliás, é particularmente grave que todo este processo de profunda alteração da vida da própria TAP, com a aquisição de uma nova empresa e a sua integração na sua estratégia comercial, tenha sido realizado sem que a Comissão de Trabalhadores da TAP tenha sido ouvida nem achada. Mais do que uma questão de ética e de transparência, é a própria legislação laboral que está a ser frontalmente desrespeitada.

Também aqui a tutela tem que dar explicações sobre o que está a acontecer, e por isso mesmo o PCP apresenta hoje um Requerimento ao Governo, para que o Governo esclareça os contornos deste processo.

É grave este processo de intimidações aos trabalhadores da PGA. Sabemos como ele foi conduzido desde o início, como foram estabelecidos os contactos individuais junto dos trabalhadores, como foram transmitidas às suas estruturas representativas as intenções da companhia.

A PGA é muito mais do que uma frota de aviões, licenças de voo, rotas comerciais, equipamentos e instalações. A PGA é feita de gente! Homens e mulheres que a colocaram, com o seu trabalho, num elevado nível de qualidade e desempenho operacional, premiada a nível nacional e internacional.

São 746 trabalhadores, que não foram responsáveis pelos negócios e opções do Grupo Espírito Santo, que deram (e podem continuar a dar!) o melhor da sua experiência. Estes trabalhadores, todos eles, o seu futuro, o seu emprego, são uma responsabilidade concreta de quem adquire a Portugália.

Os trabalhadores da PGA, todos eles, têm de ter garantido o seu posto de trabalho. Têm de ver considerada a sua carreira e categoria profissional, a sua antiguidade na empresa. Têm de ter acesso à devida formação para se integrarem funcionalmente na operação da TAP.

É isto que tem de ser exigido. É esta a orientação concreta que o Governo enquanto accionista deve transmitir à TAP. Não é um favor, não é um sacrifício – é um dever e uma responsabilidade que têm de ser assumidos e levados à prática.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

O país está farto da conversa das "inevitabilidades" do Governo PS. O Governo e a maioria dizem que as coisas são assim porque assim têm de ser.

O que nós dizemos é que as coisas não têm de ser assim. A vida não tem de ser assim. Os trabalhadores não têm de estar condenados ao desemprego, à precariedade, à instabilidade das suas vidas.

A vida pode ser e tem de ser diferente – e a política tem de ser diferente. Existe uma alternativa, que é possível e é indispensável. Ela só acontecerá com a mobilização, a organização e a luta dos trabalhadores e das populações.

Pela nossa parte, não abdicamos desta "esperança que não fica à espera" e reafirmamos aqui o testemunho da nossa solidariedade à luta dos trabalhadores da Portugália, e de todo o sector da aviação civil, em defesa do trabalho com direitos e em defesa do interesse nacional.

COMUNICADO

Célula do Partido Comunista Português

na TAP/SPDH – Julho / 2007

Basta de injustiças!

UNIDOS OS TRABALHADORES

DA SPdH VENCERÃO!

Já lá vão 4 anos depois da privatização do Handling da TAP e das promessas que acompanharam a criação de uma nova empresa, a SPdH.

Tal como a célula do PCP na TAP denunciou na altura, a privatização do Handling não servia os interesses dos trabalhadores, nem a qualidade do serviço prestado pela TAP. Infelizmente, temos hoje, a prova irrefutável disso!

Apesar dos lucros que as contas anuais da empresa apresentam, os trabalhadores sentem que o seu trabalho está a ser desbaratado que as suas condições de vida e trabalho se degradam e que o serviço prestado aos clientes se degrada cada vez mais.
A gestão da empresa assente num economicismo cego e obstinado afunda-se em modelos que não funcionam e agravam os problemas da empresa.

Os trabalhadores sentem e recusam que as suas condições de trabalho e de vida se degradem, que os seus direitos sejam postos em causa, que os horários de trabalho sofram alterações negativas a torto e a direito, o recurso crescente aos contratos a termo, ao trabalho a tempo parcial, e a empresas em outsourcing sejam o modelo de emprego da empresa.

A mais recente iniciativa da Administração da SPdH de alterar um enorme número de horários de trabalho, levantou uma justa onda de repúdio por parte dos trabalhadores porque estes para além de não corrigir o que de negativo tinham os anteriores nem sequer visam uma melhoria da organização e prestação de serviço. O único objectivo que se visa atingir com estas medidas é a redução da retribuição do trabalho com a consequente desregulação dos tempos de vida familiar e social dos trabalhadores.

Para o PCP a Administração ao persistir por este caminho é responsável pelo mau serviço prestado pela Empresa e pelos resultados negativos que resultam das suas medidas, e considera inadmissível, que a Administração tentando sacudir a água do capote, responsabilize os trabalhadores por situações que decorrem única e exclusivamente das suas decisões e medidas.

O PCP considera que o caminho seguro para os trabalhadores fazerem frente a estas medidas e decisões absurdas e atentatórias dos seus direitos é a sua unidade e luta.

Para o PCP os trabalhadores são um factor fundamental no sucesso da empresa, para tal é necessário melhorar as suas condições de trabalho e de vida, nomeadamente aumentando os seus salários, respeitando os seus direitos consagrados no AE e na lei, com horários de trabalho que respeitem também a vida pessoal e familiar dos trabalhadores, e contratos de trabalho efectivos.

O PCP afirma, que hoje como no passado os trabalhadores da SPdH tudo farão para que a empresa seja rentável e que vão continuar a contribuir para o seu fortalecimento e melhoria do seu funcionamento.

Os trabalhadores podem contar com o PCP e os seus militantes na TAP e na SPdH, que estarão sempre na primeira linha da promoção da unidade e luta pela defesa dos seus direitos e da sua empresa.

Lisboa, 11 de Julho de 2007.